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quarta-feira, 16 de abril de 2014

Prova Comentada: Consultor de Orçamentos - TODAS as questões de AFO foram do meu Livro e estavam no nosso curso do Estratégia p/ o concurso

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova de Administração Orçamentária e Financeira Pública e Direito Financeiro para Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados.

TODAS as questões da prova foram retiradas do meu livro: Administração Financeira e Orçamentária, 4 edição, Editora Método.

Todas as questões estavam também no curso que ministrei no Estratégia Concursos. A vantagem do curso é que ele é sempre direcionado para o edital. Além da teoria, foram cerca de 1200 questões do CESPE e muitos assuntos das questões se repetiram na prova para Consultor.

Vou comentar cada questão para que todos tenham acesso e identificar as páginas do livro e do curso em que você vai encontrar cada resposta.

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São as questões 119 a 140:

Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias.
119 Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF/1988).

Não há exceções.

Resposta: Errada

Livro: pág. 198
Curso do Estratégia Concursos: aula 3, pág. 23.

120 É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Certa

Livro: pág. 93
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 31.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
121 O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.
Resposta: Certa

Livro: pág. 161
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 11.

122 No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os arts. 23 a 26 da Lei 4320/1964 já tratavam das previsões plurienais. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Resposta: Errada

Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 31.

123 As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.

Princípio do Orçamento Bruto. Na Lei 4.320/1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Resposta: Errada

Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.

124 O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

O Princípio do Orçamento Bruto está na Lei 4.320/1964:
 “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”

Resposta: Errada

Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.

125 O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

O princípio da especificação (ou especialização ou discriminação) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Resposta: Certa

Livro: pág. 163
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 15.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
126 Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.

Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
_ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
_ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Resposta: Certa

Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 30.

127 No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Cabe recurso!

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.º, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
§ 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
(...)

Gabarito da Banca: Certa
Gabarito proposto: Anulada

Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 23.

128 Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.

De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta: Certa

Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 16.

129 Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, entre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (art. 4º, § 2º, III, da LRF).
Resposta: Errada

Livro: pág. 47
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 20.

130 A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve, dentre outras, a consolidação e formalização das propostas e das alterações orçamentárias do órgão.
Resposta: Certa

Livro: pág. 84
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 8.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
131 A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.

Na classificação funcional, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Resposta: Certa

Livro: pág. 280
Curso do Estratégia Concursos: aula 7, pág. 6.

132 As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.

As emissões de papel-moeda estão entre as receitas extraorçamentárias.
Resposta: Errada

Livro: pág. 245
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 20.

133 As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.

As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas patrimoniais.
Resposta: Errada

Livro: pág. 238
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 9.

134 A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.

O crédito da dívida ativa é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez. São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da Fazenda Pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
Resposta: Certa

Livro: pág. 247
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 24.

Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
135 A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.

Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Não se confunde com o Banco do Brasil S.A. (BB), que é uma instituição financeira constituída na forma de sociedade de economia mista.

Resposta: Errada

Livro: pág. 491
Curso do Estratégia Concursos: aula 14, pág. 4 e pág. 26.

136 A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.

As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ou seja, a LRF aplica-se a todos os entes da federação.
Resposta: Certa

Livro: pág. 446
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.

137 Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

Segundo a LRF, uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação: União, cada Estado, Distrito Federal ou cada Município.
Resposta: Errada

Livro: pág. 53
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.

138 São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Resposta: Certa

Livro: pág. 449
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 14.

139 As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas, entre outras, as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
Resposta: Certa

Livro: pág. 468
Curso do Estratégia Concursos: aula 13, pág. 10.

140 Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.

No art. 25 da LRF:
§ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II -  (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Resposta: Certa

Livro: pág. 358
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 28.



Forte abraço!

Sérgio Mendes


e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

Recurso Agente Legislativo - ALEPE

Olá amigos! 

Vou apresentar um recurso para a prova de Noções de Direito Financeiro para Agente Legislativo da Assembleia Legistiva/PE. Banca FCC.

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A seguinte questão apresenta possibilidade de recurso:
34. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.  De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar
(A) devem fazer parte, excepcionalmente, da mensagem que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, já que são despesas que foram empenhadas em exercício anterior.
(B) são as despesas empenhadas, mas não pagas, até o último dia de cada semestre do exercício financeiro, devendo ser distinguidas as processadas das não processadas no referido exercício.
(C) só são computados sob essa denominação, no último ano de vigência do crédito, quando os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual não tiverem sido liquidados nesse último ano.
(D) devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público, registro esse que será feito por exercício e pela totalidade dos credores, distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.
(E) do exercício devem ser computados na despesa extraorçamentária do balanço financeiro do exercício para compensar sua inclusão na receita orçamentária. 

Todas as alternativas estão erradas.
O Gabarito da Banca foi a letra "C". Porém, ela também está errada.
A alternativa diz:  são computados sob essa denominação [restos a pagar], no último ano de vigência do crédito, quando os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual não tiverem sido liquidados nesse último ano.
Está errado! Podem também ser restos a pagar se nesse último ano forem empenhado e liquidados, desde que não pagos. A Banca mudou a ordem de um dispositivo legal e acabou o tornando errado.
O dispositivo legal é este:
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, Parágrafo único, da Lei 4320/1964). 
Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados (e não pagos). No último ano, serão inscritos os empenhados e liquidados (e não pagos). A alternativa diz que "só" os empenhados e não liquidados é que serão inscritos.
Gabarito proposto: Anulada (todas erradas).
Forte abraço!

Sérgio Mendes

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Recurso Prova AFO - ICMBIO - Analista Administrativo

Olá amigos! 
Avaliei as provas do último fim de semana para o ICMBio, no que tange à matéria Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público.
Foram as questões 81 a 100 da prova para Analista Administrativo.
Provas bem elaboradas e com uma possibilidade de recurso. Tudo dentro do edital e dentro do nosso curso do Estratégia Concursos. Quem se dedicou estudando nosso curso e conseguiu ter a tranquilidade de aplicar os conhecimentos na hora da prova se saiu muito bem.
Questão passível de recurso:
89 Os orçamentos não compreendidos na LOA pelo orçamento fiscal incluem os orçamentos da saúde e do investimento das empresas. 

Os orçamentos não compreendidos na LOA pelo orçamento fiscal incluem os orçamentos da seguridade social e do investimento das empresas (art. 165, § 5º, da CF/1988).
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Logo, o orçamento da saúde é apenas parte do orçamento da seguridade social.

Gabarito da Banca: Certo
Gabarito proposto: Errado
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Forte abraço!
Sérgio Mendes

Provas MTE-2014 - Agente Administrativo e Contador

Olá amigos!
Avaliei as provas do último fim de semana para o Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange à matéria Noções de Administração Financeira e Orçamentária.
Foram as questões 38 a 44 da prova para Contador e as questões 43 a 50 da prova para Agente Administrativo.
Provas bem elaboradas e sem possibilidades de recursos. Tudo dentro do edital e dentro do nosso curso do Estratégia Concursos. Quem se dedicou estudando nosso curso e conseguiu ter a tranquilidade de aplicar os conhecimentos na hora da prova se saiu muito bem.

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

Prova da FCC de Direito Financeiro para Analista (Todos os Cargos) da Assembleia Legistiva-PE

Olá amigos!

Vou comentar a prova e apresentar recursos para a prova de Direito Financeiro para Analista – Todos os Cargos – para a Assembleia Legistiva/PE. Banca FCC.

Vou explicar e relacionar a aula do nosso curso para ALEPE do Estratégia Concursos que corresponde a cada questão.

40. Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação. A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
(A) não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
(B) só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
(C) pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
(D) só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está na página 16 da aula 12 do nosso curso.

O disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receitas não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos de importação de produtos estrangeiros (II), de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), de produtos industrializados (IPI), de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Assim, no caso em tela, a redução pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF (e também do IE, do IPI e nos casos de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança) as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resposta: Letra E

41. O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:
(A) a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.
(B) a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.
(C) a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.
(D) o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.
(E) o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

O aluno vai pensar: cobrar a lei do PPA federal em uma prova estadual? Que sem noção!

Também acho. Mas pela minha experiência, sabendo que isso poderia acontecer, coloquei na página 16 da aula 0 (demonstrativa) do nosso curso os principais artigos do PPA federal em vigor.

O PPA 2012-2015 terá como diretrizes (art. 4° da Lei 12.593/2012):
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.

Resposta: Letra D

42. A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
(A) Dívida Ativa Tributária.
(B) Dívida Ativa não Tributária.
(C) Crédito Tributário a ajuizar.
(D) Crédito não Tributário a ajuizar.
(E) Crédito sujeito à prescrição.

Está na página 23 da aula 5 do nosso curso.

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais (art. 39, § 2º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Letra B

43. De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
(A) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
(B) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
(C) é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
(D) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
(E) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

Está na página 9 da aula 4 do nosso curso.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará suspensa sua eficácia, no que lhe for contrária. Assim, inicialmente, se a União não exercer a sua competência legislativa concorrente em Direito Financeiro e o Estado-Membro exercer a sua, em sobrevindo lei federal que regule a questão, a lei estadual restará suspensa. Não é revogada, o que significa que se a União revogar a sua lei geral, a lei estadual sairá da inércia e entrará em vigor, até que outra lei federal lhe suspenda novamente os efeitos ou outra lei estadual a revogue.

Resposta: Letra D

44. O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele
(A) não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
(B) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(C) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
(D) não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.
(E) poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

Cabe recurso!

A Banca estava indo muito bem. Mas aqui escorregou. É tema da nossa aula 1, página 15.

É fato que o Presidente não pode dar uma destinação diferente a um recurso vinculado pela Constituição Federal.
É fato, também, que a emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Mas uma coisa não justifica a outra!

A alternativa dada como certa pela Banca diz que caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele não poderá fazê-lo, em momento algum (se parasse aqui, tudo certo), porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Não tem relação nenhuma o fato de o Presidente não poder fazer tal operação com o fato de o Poder Legislativo não poder emendá-la. O Presidente não tem competência para apresentar emendas, logo proibições no que se referem a algum tipo de emenda não interessam ao Chefe do Poder Executivo.

As demais alternativas também não respondem a questão.

Gabarito da Banca: A
Gabarito Proposto: Anulada (sem resposta).

Forte abraço!

Sérgio Mendes


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