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sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Prova do TCM/SP Comentada - AFO - FGV- 2015

Olá amigos! 
 
Segue a prova comentada do Concurso do TCM/SP na disciplina Administração Financeira e Orçamentária para Agente de Fiscalização.
 
Vou utilizar a numeração da prova da especialidade Administração, mas são questões comuns a diversas áreas.
 
34 (Concurso TCM/SP) A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
(A) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
(B) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
(C) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
(D) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
(E) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.
 
Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.
Resposta: Letra E
 
35 (Concurso TCM/SP) O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.
(1) Controle interno
(2) Órgão central de contabilidade
(3) Órgão central de planejamento
(4) Unidade Orçamentária

( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira
( ) Execução do Orçamento
( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos

A associação correta é:
(A) 3 - 3 - 2 - 4 - 1;
(B) 3 - 2 - 1 - 4 - 2;
(C) 4 - 3 - 2 - 3 - 1;
(D) 4 - 3 - 2 - 2 - 1;
(E) 2 - 1 - 3 - 4 - 2.
 
(3 - Órgão central de planejamento) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
(3 - Órgão central de planejamento) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
(2 - Órgão central de contabilidade) Elaboração da proposta de Programação Financeira
(4 - Unidade Orçamentária) Execução do Orçamento
(1 - Controle interno) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
 
Logo, a associação correta é 3 - 3 - 2 - 4 – 1.
Resposta: Letra A
 
36 (Concurso TCM/SP) O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.
I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma em:
(A) I e II;
(B) II e III;
(C) II e IV;
(D) I, II e III;
(E) II, III e IV.
 
Cabe recurso!
 
I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmentesão aqueles que integram o PPA.
 
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
 
Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.
Resposta: Letra B
Gabarito proposto: Anulada
 
37 (Concurso TCM/SP) A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
 
a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV, da LRF).
b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).
c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.
e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
 
Resposta: Letra D
 
38 (Concurso TCM/SP) Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
(A) autorização para contratação de operações de créditos;
(B) definição de critérios e forma de limitação de empenho;
(C) definição sobre forma de utilização da reserva de contingência; (D) estimativa e compensação da renúncia de receita;
(E) estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.
 
a) Correta. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
b) c) e d) Erradas. Segundo a LRF, estão na lei de diretrizes orçamentárias, entre outros: definição de critérios e forma de limitação de empenho; definição sobre forma de utilização da reserva de contingência; estimativa e compensação da renúncia de receita.
e) Errada. Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para a abertura de créditos suplementares e não de créditos especiais.
 
Resposta: Letra A
 
39 (Concurso TCM/SP) Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um município do Estado de São Paulo, relativo a um determinado exercício e estão expressos em milhares de reais

Quadro I: Descrição/Valor
Superávit financeiro do exercício anterior 16.300,00
Excesso de arrecadação 28.500,00
Créditos adicionais especiais reabertos no exercício 5.400,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 11.200,00
Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 9.100,00
Operações de crédito por antecipação da receita 7.800,00
Recursos de dotações para anulação 9.500,00
Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA 7.000,00
Recursos de reserva de contingência 12.000,00
Recursos decorrentes de vetos na LOA 4.900,00
 
O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é:
(A) 86.000,00;
(B) 78.500,00;
(C) 78.200,00;
(D) 69.400,00;
(E) 61.600,00.
 
São fontes para abertura de créditos adicionais:
Superávit financeiro do exercício anterior = +16.300,00
Excesso de arrecadação = +28.500,00
Recursos de dotações para anulação = + 9.500,00
Recursos de reserva de contingência = +12.000,00
Recursos decorrentes de vetos na LOA = +4.900,00
Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA (é arrecadação de recursos não prevista, ou seja, é excesso de arrecadação) = +7.000,00
Total das fontes = 78.200,00
 
Devem ser descontados das fontes para abertura de créditos adicionais:
Créditos adicionais especiais reabertos no exercício (utiliza suas fontes) = - 5.400,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício (deve ser descontado do excesso de arrecadação) = -11.200,00
Total dos descontos = - 16.600,00
 
Não interferem no crédito:
 
Operações de crédito por antecipação da receita 7.800,00 (se fossem apenas operações de crédito, seria fonte, mas operações por ARO destinam-se a insuficiências de caixa).
Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 9.100,00 (a banca interpretou que as fontes citadas já consideraram o crédito aberto no exercício).
Total dos que não interferem = zero (claro, pois não interferem).
 
Total geral = Total das fontes - Total dos descontos
Total geral = 78.200,00 - 16.600,00
Total geral = 61.600,00
 
Resposta: Letra E
 
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Forte abraço!
Sérgio Mendes

terça-feira, 30 de junho de 2015

Prova de AFO Comentada - DEPEN/CESPE - 2015

Olá amigos!
Segue a prova comentada de Administração Financeira e Orçamentária p/ o DEPEN. É o concurso para agente Penitenciário Nacional (Cargo 7).
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
95 SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
 
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal (art. 166, § 3º, II, da CF/1988).
 
Assim, uma emenda que anule despesa sobre serviço da dívida é inconstitucional.
Resposta: Certa
 
96 O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.
 
O orçamento-programa é um instrumento de administração.
Resposta: Errada
 
97 De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
 
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Por meio da LOA é realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Resposta: Certa
 
98 Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
 
Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
 
Assim, será inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
Resposta: Certa
 
99 O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
 
A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio da unidade ou da totalidade.
Resposta: Errada
 
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem.
100 Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Resposta: Errada
 
101 Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
 
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Resposta: Certa
 
102 A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
 
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.
Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
Resposta: Errada
 
103 O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
 
É a única questão polêmica.
 
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
 
Assim, o administrador público pode autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusão.
 
Aparentemente, então, a questão estaria errada.
 
Só que a questão diz “poderá”. Realmente, no caso em tela, o administrador poderá responder por crime de responsabilidade, caso também não exista uma lei que autorize a inclusão.
 
Resposta da Banca: Certa
 
Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
 
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
104 O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
 
Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.
 
Resposta: Certa
 
105 As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.
 
As fases do ciclo orçamentário são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
Resposta: Errada
 
106 Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.
 
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
 
Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
 
Assim, a questão está incorreta porque compete ao Poder Executivo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.
 
Outra forma de resolver a questão é o conhecimento do ciclo orçamentário ampliado:
 
Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.
 
Resposta: Errada
 
107 A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
 
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Errada
 
108 Se uma dotação orçamentária for cancelada em decorrência de emenda parlamentar, e o valor da referida dotação for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poderá ser empregado para abertura de crédito especial durante o exercício de vigência da lei que tenha sofrido o veto.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8, da CF/1988).
Resposta: Certa
 
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal:
Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

terça-feira, 24 de março de 2015

Prova MPU - Administração Financeira - Analista - Área Finanças e Controle

Olá amigos!
Dentre as matérias que eu ministro no Estratégia Concursos, não vislumbrei possibilidades de recursos nas questões 51 e 53 a 65 da prova do MPU para o cargo de Analista, na área de Finanças e Controle.
Comentei algumas questões para aproveitarmos a oportunidade:
 
53 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias.
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias.
Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 11, § 2º, da Lei 10.180/2001).
Resposta: Certa
 
54 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
 
A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias etc.
A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Logo, é incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Resposta: Errada
55 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.
 
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
Resposta: Errada
56 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.
 
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Resposta: Errada
 
57 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
 
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.
Resposta: Errada
58 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
 
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001).
Resposta: Certa
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes

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