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quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Recursos concurso para Analista de Controle Interno de Recife – Direito Financeiro

Olá amigos! 
Recurso contra o gabarito preliminar da prova do concurso para Analista de Controle Interno de Recife (Finanças Públicas):
45. A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.
II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa I foi a única considerada correta pela Banca. Entretanto, também está errada. É fato que as receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado. São denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.
Entretanto, não faz sentido afirmar que são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal. Até podem ser inscritos em dívida ativa, desde que exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza.
Em uma linguagem não técnica: até podem ser inscritas em dívida ativa, desde que o ente leve o “calote”, o “cano”. Por exemplo, não faz sentido uma escola pública ter que inscrever em dívida ativa todo mês o dono da cantina (permissionário) para receber o “aluguel”. Isso somente ocorreria se ele deixasse de pagar.
Gabarito da Banca: Letra A
Gabarito proposto: Anulada (Todas erradas)
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Forte abraço!
Sérgio Mendes


Recursos concurso ISS/Recife - Direito Financeiro/Auditor

Olá amigos! 
Recursos contra o gabarito preliminar da prova de Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura do Recife/PE (Recursos concurso ISS/Recife):
42. Determinado Chefe do Poder Executivo, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicita esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, assinale a opção correta.
(A) A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.
(B) O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado.
(C) Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.
(D) O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.
(E) O orçamento em questão deve prever o remanejamento de recursos, para fazer face à carência de verbas em determinada dotação.

Cabe recurso, pois não foi definido o autor. A Banca seguiu os autores abaixo (ou retirou da observação do meu livro, em que mostro as opiniões divergentes de outros autores).

Expliquei no meu curso do Estratégia Concursos para este concurso (e no meu livro) que:
Aprofundando no tema, vamos tratar do princípio da totalidade. Alguns autores como José Afonso da Silva defendem que o princípio da unidade orçamentária, na concepção de orçamento-programa, não se preocupa com a unidade documental; ao contrário, desdenhando-a, postula que tais documentos se subordinem a uma unidade de orientação política, numa hierarquização dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado. Tem-se também a síntese de Ricardo Lobo Torres, dispondo que o princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos”.

Se a Banca trouxesse que se tratava do princípio da totalidade, o gabarito realmente seria a Letra C. Entretanto, como tratou de unidade, a maior parte da doutrina considera a Letra A como correta. Para considerar algo não dominante como resposta, os autores adotados como referência devem ser citados.
Gabarito da Banca: C
Gabarito proposto: Anulada

43. A respeito do controle e da fiscalização da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Envolve a verificação posterior das contas da administração pública.
II. Envolve o exame concomitante das contas da administração pública.
III. Envolve o controle prévio da prática do ato de execução orçamentária.
IV. Envolve a análise da oportunidade e conveniência das despesas públicas.
V. Envolve a avaliação da execução dos programas de governo.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
Cabe recurso.

O gabarito preliminar afirma que apenas as alternativas I e II estariam corretas.

Entretanto, no item III, o controle prévio é possível, por exemplo: Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas (art. 113, § 2º, da Lei 8.666/1993). Item verdadeiro.
Ainda, o item V também está correto, já que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

Gabarito da Banca: A
Gabarito proposto: Anulada
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
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quinta-feira, 22 de maio de 2014

Prova Comentada de Finanças Públicas - ISS/SP - Questões 29 e 34

Olá amigos! 

Comento agora as questões 29 e 34, as quais foram relacionadas à LRF, Receita e Despesa da Prova de Finanças Públicas para o ISS/SP.

29. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
a) responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
b) está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
c) permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
d) apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
e) não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

a) Errada. A LRF não trata de crimes.

b) Errada. A LRF não trata da responsabilização da auditoria fiscal.

c) Errada. A LRF traz regras mais rígidas para os gastos públicos.

d) Correta. A LRF apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

e) Errada. A LRF trata da gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Resposta: Letra D

34. Conforme José Maria Pereira (Finanças Públicas, 6ª ed. SP, Atlas, p.128), “A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.” A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) Receita pública é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos condicionado à devolução via oferta de bens públicos por parte do Estado.
b) Contribuição de melhoria é um exemplo de receitas originárias.
c) O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas derivadas.
d) O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo em que sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.
e) Receita extraorçamentária é o mesmo que receita derivada.

a) Errada. No sentido amplo ou lato sensu (que é o menos adotado, mas o que mais se assemelha ao item da questão), receitas públicas são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo.

b) Errada, Contribuição de melhoria é um exemplo de receita derivada, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

c) Errada. O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas originárias.

d) Correta. Ainda que nas classificações orçamentárias não sejam enquadrados como tributos, o empréstimo compulsório dentro do direito tributário tem natureza tributária e sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.

e) Errada. O conceito de receita extraorçamentária é diferente do conceito de receita derivada. A “receita extraorçamentária” é uma classificação quanto à forma de ingresso. É definida como aquela que não integra o orçamento público e constitui passivo exigível do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Já a “receita derivada” é uma classificação quanto à coercitividade, definida como aquela obtida pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes

quinta-feira, 15 de maio de 2014

AFO e Noções de Gestão Pública p/ TJ/CE

Olá amigos!

Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso para a prova de Noções de Gestão Pública para Técnico Judiciário (Área Administrativa), tampouco para as provas de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público para Analista Judiciário (Áreas de Administração e de Ciências Contábeis).

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Recursos para Prova Técnico do TCDF: Vários itens fora do edital e gabarito trocado

Olá amigos! 

Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de Noções de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Técnico da Administração Pública do TCDF. Vários itens fora do edital!
Prédio do TCDF
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O edital de Técnico da Administração Pública não previa a cobrança de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco de Créditos Adicionais (ou alterações orçamentárias):
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Noções de administração financeira. 2 Orçamento público. 3.1 Princípios orçamentários. 3.2 Diretrizes orçamentarias. 3.3 Processo orçamentário. 3.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores.

Não é possível alegar que está implícito dentro de outro tópico do edital de Técnico, como, por exemplo, em "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)" ou "normas legais aplicáveis", conforme a Banca tentou empurrar no caput de cada item. Isso tornaria qualquer edital um absurdo, pois se "normas legais aplicáveis" e "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)"  incluir toda a legislação, não precisa ter mais nada nos editais além disso.

Reforçando essa tese, veja a clareza dos editais do mesmo TCDF-2014 para Auditor de Controle Externo e Analista da Administração Pública (Cargo 5 e 7), os quais exigem as matérias LRF e Créditos Adicionais:

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Auditor e Analisa): (...) 3 (...) alterações orçamentárias; créditos ordinários e adicionais. (...) 8 Lei Complementar Federal nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Assim, não há dúvidas de que as seguintes questões extrapolaram o edital de Técnico:

_ Questões que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir.

82 Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.  

83 Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.

Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

90 Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício. 

_ Questão que trata de Crédito Adicionais (ou de alteração orçamentária):
89 Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Infelizmente se tais questões não forem anuladas os próximos candidatos a concursos do CESPE terão que estudar toda a matéria. Vamos torcer por um reposicionamento da Banca.

Acabou? Não. Agora vamos aos recursos do que está dentro do edital.

93 O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas. 

O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.

Gabarito da Banca: Certo
Gabarito Proposto: Errado

Forte abraço!
Sérgio Mendes

Cursos online:  http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/ Blog: http://www.portaldoorcamento.com.br/ e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br Twitter: @sergiomendesafo https://www.facebook.com/profsergiomendes

segunda-feira, 12 de maio de 2014

Questão Comentada - Prova TRT/16 - Noções de Gestão Pública

Olá amigos!

Vou comentar a única questão relacionada aos temas de Orçamento Público previstos no edital de Noções de Gestão Pública do TRT/16 - Maranhão.

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(FCC – Analista Judiciário – Diversos Cargos - TRT/16 - Maranhão – 2014) O orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sobre orçamento público é INCORRETO afirmar:
(A) É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro, econômico e jurídico.
(B) É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair  dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes”.
(C) É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará dos contribuintes.
(D) É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
(E) Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração pública.

Vimos nas primeiras páginas da aula inaugural do curso de Noções de Gestão Pública p/ TRT-16 do Estratégia Concursos que o orçamento público é a lei da iniciativa do Poder Executivo e, aprovada pelo poder Legislativo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

Questão Comentada - Prova Receita Federal - Administração Pública

Olá amigos!

Vou comentar a única questão relacionada aos temas de Orçamento Público previstos no edital de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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10 - (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal – 2014) Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
a) representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
b) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
c) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
d) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

Estudamos tal tema na pág. 32 da aula 4 do curso de Administração Pública p/ AFRFB do Estratégia Concursos.

a) Correta. Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, da CF/1988).

b) Correta. Compete ao TCU realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 71, IV, da CF/1988).

c) Correta. Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX, da CF/1988).

d) É a incorreta. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório  (art. 71, III, da CF/1988).

e) Correta. Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 71, I, da CF/1988).

Resposta: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Recurso de AFO p/ a prova de Analista do TCDF (Cargos 5 e 7)

Olá amigos! 

Vou apresentar a possibilidade de recurso para as questões de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Analista de Administração Pública do TCDF - Cargos 5 e 7.

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Vamos ao recurso para a questão 76 do Cargo 5 - Orçamento, Gestão Financeira e Controle e para a questão 131 do Cargo 7 - Serviços Técnicos e Administrativos. A questão caiu nas duas provas.
Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. 

Cabe recurso!

O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.

Gabarito da Banca: Correto
Gabarito proposto: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

terça-feira, 6 de maio de 2014

Recursos MAPA - Conhecimentos Específicos - Agente Administrativo

Olá amigos! 

Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de conhecimentos específicos relacionadas ao Orçamento Público do concurso de Agente Administrativo do MAPA.

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Vamos aos recursos!
32) (Consulplan – Agente Administrativo – MAPA – 2014) O elemento de despesa pública, obras e instalações, utilizado para registrar as despesas orçamentárias, como estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade; sendo necessário à realização das mesmas e ao pagamento de obras contratadas, pertence a qual categoria econômica da despesa?
A) Despesas de capital.
B) Despesas correntes.
C) Regime de competência.  
D) Despesas extraorçamentárias. 

Segundo o MTO-2014 (pág. 67), o elemento 51 - Obras e Instalações corresponde a despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

Entretanto, consultando o mesmo MTO-2014, nas páginas 169 a 172, tal elemento de despesa aparece cerca de 10 vezes e em todos os casos o elemento 51 é classificado junto às despesas de capital.

Gabarito da Banca: Letra B
Gabarito Proposto: Letra A

39) (Consulplan – Agente Administrativo – MAPA – 2014) Considere a situação hipotética: “A empresa vencedora da modalidade concorrência de um processo de licitação teve que efetuar um depósito caução na ordem de R$ 500 mil reais como garantia do cumprimento do objeto do contrato.” A devolução desse dispêndio pelo cofre público deverá ser tratada como um(a)
A) receita orçamentária.
B) despesa orçamentária.
C) crédito adicional especial.
D) despesa extraorçamentária.
A devolução de caução é um exemplo de despesa extraorçamentária.

As despesas extraorçamentárias são as aquelas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções.

Gabarito da Banca: Letra C
Gabarito Proposto: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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