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quinta-feira, 22 de maio de 2014

Prova Comentada de Finanças Públicas - ISS/SP - Questões 29 e 34

Olá amigos! 

Comento agora as questões 29 e 34, as quais foram relacionadas à LRF, Receita e Despesa da Prova de Finanças Públicas para o ISS/SP.

29. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
a) responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
b) está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
c) permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
d) apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
e) não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

a) Errada. A LRF não trata de crimes.

b) Errada. A LRF não trata da responsabilização da auditoria fiscal.

c) Errada. A LRF traz regras mais rígidas para os gastos públicos.

d) Correta. A LRF apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

e) Errada. A LRF trata da gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Resposta: Letra D

34. Conforme José Maria Pereira (Finanças Públicas, 6ª ed. SP, Atlas, p.128), “A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.” A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) Receita pública é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos condicionado à devolução via oferta de bens públicos por parte do Estado.
b) Contribuição de melhoria é um exemplo de receitas originárias.
c) O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas derivadas.
d) O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo em que sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.
e) Receita extraorçamentária é o mesmo que receita derivada.

a) Errada. No sentido amplo ou lato sensu (que é o menos adotado, mas o que mais se assemelha ao item da questão), receitas públicas são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo.

b) Errada, Contribuição de melhoria é um exemplo de receita derivada, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

c) Errada. O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas originárias.

d) Correta. Ainda que nas classificações orçamentárias não sejam enquadrados como tributos, o empréstimo compulsório dentro do direito tributário tem natureza tributária e sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.

e) Errada. O conceito de receita extraorçamentária é diferente do conceito de receita derivada. A “receita extraorçamentária” é uma classificação quanto à forma de ingresso. É definida como aquela que não integra o orçamento público e constitui passivo exigível do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Já a “receita derivada” é uma classificação quanto à coercitividade, definida como aquela obtida pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes

quinta-feira, 15 de maio de 2014

AFO e Noções de Gestão Pública p/ TJ/CE

Olá amigos!

Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso para a prova de Noções de Gestão Pública para Técnico Judiciário (Área Administrativa), tampouco para as provas de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público para Analista Judiciário (Áreas de Administração e de Ciências Contábeis).

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Recursos para Prova Técnico do TCDF: Vários itens fora do edital e gabarito trocado

Olá amigos! 

Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de Noções de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Técnico da Administração Pública do TCDF. Vários itens fora do edital!
Prédio do TCDF
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O edital de Técnico da Administração Pública não previa a cobrança de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco de Créditos Adicionais (ou alterações orçamentárias):
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Noções de administração financeira. 2 Orçamento público. 3.1 Princípios orçamentários. 3.2 Diretrizes orçamentarias. 3.3 Processo orçamentário. 3.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores.

Não é possível alegar que está implícito dentro de outro tópico do edital de Técnico, como, por exemplo, em "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)" ou "normas legais aplicáveis", conforme a Banca tentou empurrar no caput de cada item. Isso tornaria qualquer edital um absurdo, pois se "normas legais aplicáveis" e "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)"  incluir toda a legislação, não precisa ter mais nada nos editais além disso.

Reforçando essa tese, veja a clareza dos editais do mesmo TCDF-2014 para Auditor de Controle Externo e Analista da Administração Pública (Cargo 5 e 7), os quais exigem as matérias LRF e Créditos Adicionais:

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Auditor e Analisa): (...) 3 (...) alterações orçamentárias; créditos ordinários e adicionais. (...) 8 Lei Complementar Federal nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Assim, não há dúvidas de que as seguintes questões extrapolaram o edital de Técnico:

_ Questões que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir.

82 Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.  

83 Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.

Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

90 Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício. 

_ Questão que trata de Crédito Adicionais (ou de alteração orçamentária):
89 Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Infelizmente se tais questões não forem anuladas os próximos candidatos a concursos do CESPE terão que estudar toda a matéria. Vamos torcer por um reposicionamento da Banca.

Acabou? Não. Agora vamos aos recursos do que está dentro do edital.

93 O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas. 

O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.

Gabarito da Banca: Certo
Gabarito Proposto: Errado

Forte abraço!
Sérgio Mendes

Cursos online:  http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/ Blog: http://www.portaldoorcamento.com.br/ e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br Twitter: @sergiomendesafo https://www.facebook.com/profsergiomendes

segunda-feira, 12 de maio de 2014

Questão Comentada - Prova TRT/16 - Noções de Gestão Pública

Olá amigos!

Vou comentar a única questão relacionada aos temas de Orçamento Público previstos no edital de Noções de Gestão Pública do TRT/16 - Maranhão.

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(FCC – Analista Judiciário – Diversos Cargos - TRT/16 - Maranhão – 2014) O orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sobre orçamento público é INCORRETO afirmar:
(A) É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro, econômico e jurídico.
(B) É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair  dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes”.
(C) É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará dos contribuintes.
(D) É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
(E) Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração pública.

Vimos nas primeiras páginas da aula inaugural do curso de Noções de Gestão Pública p/ TRT-16 do Estratégia Concursos que o orçamento público é a lei da iniciativa do Poder Executivo e, aprovada pelo poder Legislativo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

Questão Comentada - Prova Receita Federal - Administração Pública

Olá amigos!

Vou comentar a única questão relacionada aos temas de Orçamento Público previstos no edital de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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10 - (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal – 2014) Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:
a) representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
b) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
c) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
d) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

Estudamos tal tema na pág. 32 da aula 4 do curso de Administração Pública p/ AFRFB do Estratégia Concursos.

a) Correta. Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, da CF/1988).

b) Correta. Compete ao TCU realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 71, IV, da CF/1988).

c) Correta. Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX, da CF/1988).

d) É a incorreta. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório  (art. 71, III, da CF/1988).

e) Correta. Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 71, I, da CF/1988).

Resposta: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Recurso de AFO p/ a prova de Analista do TCDF (Cargos 5 e 7)

Olá amigos! 

Vou apresentar a possibilidade de recurso para as questões de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Analista de Administração Pública do TCDF - Cargos 5 e 7.

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Vamos ao recurso para a questão 76 do Cargo 5 - Orçamento, Gestão Financeira e Controle e para a questão 131 do Cargo 7 - Serviços Técnicos e Administrativos. A questão caiu nas duas provas.
Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. 

Cabe recurso!

O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.

Gabarito da Banca: Correto
Gabarito proposto: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

terça-feira, 6 de maio de 2014

Recursos MAPA - Conhecimentos Específicos - Agente Administrativo

Olá amigos! 

Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de conhecimentos específicos relacionadas ao Orçamento Público do concurso de Agente Administrativo do MAPA.

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Vamos aos recursos!
32) (Consulplan – Agente Administrativo – MAPA – 2014) O elemento de despesa pública, obras e instalações, utilizado para registrar as despesas orçamentárias, como estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade; sendo necessário à realização das mesmas e ao pagamento de obras contratadas, pertence a qual categoria econômica da despesa?
A) Despesas de capital.
B) Despesas correntes.
C) Regime de competência.  
D) Despesas extraorçamentárias. 

Segundo o MTO-2014 (pág. 67), o elemento 51 - Obras e Instalações corresponde a despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

Entretanto, consultando o mesmo MTO-2014, nas páginas 169 a 172, tal elemento de despesa aparece cerca de 10 vezes e em todos os casos o elemento 51 é classificado junto às despesas de capital.

Gabarito da Banca: Letra B
Gabarito Proposto: Letra A

39) (Consulplan – Agente Administrativo – MAPA – 2014) Considere a situação hipotética: “A empresa vencedora da modalidade concorrência de um processo de licitação teve que efetuar um depósito caução na ordem de R$ 500 mil reais como garantia do cumprimento do objeto do contrato.” A devolução desse dispêndio pelo cofre público deverá ser tratada como um(a)
A) receita orçamentária.
B) despesa orçamentária.
C) crédito adicional especial.
D) despesa extraorçamentária.
A devolução de caução é um exemplo de despesa extraorçamentária.

As despesas extraorçamentárias são as aquelas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções.

Gabarito da Banca: Letra C
Gabarito Proposto: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Prova Comentada: Consultor de Orçamentos - TODAS as questões de AFO foram do meu Livro e estavam no nosso curso do Estratégia p/ o concurso

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova de Administração Orçamentária e Financeira Pública e Direito Financeiro para Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados.

TODAS as questões da prova foram retiradas do meu livro: Administração Financeira e Orçamentária, 4 edição, Editora Método.

Todas as questões estavam também no curso que ministrei no Estratégia Concursos. A vantagem do curso é que ele é sempre direcionado para o edital. Além da teoria, foram cerca de 1200 questões do CESPE e muitos assuntos das questões se repetiram na prova para Consultor.

Vou comentar cada questão para que todos tenham acesso e identificar as páginas do livro e do curso em que você vai encontrar cada resposta.

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São as questões 119 a 140:

Julgue os itens subsequentes à luz das regras constitucionais orçamentárias.
119 Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF/1988).

Não há exceções.

Resposta: Errada

Livro: pág. 198
Curso do Estratégia Concursos: aula 3, pág. 23.

120 É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Certa

Livro: pág. 93
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 31.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
121 O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.
Resposta: Certa

Livro: pág. 161
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 11.

122 No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os arts. 23 a 26 da Lei 4320/1964 já tratavam das previsões plurienais. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Resposta: Errada

Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 31.

123 As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.

Princípio do Orçamento Bruto. Na Lei 4.320/1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Resposta: Errada

Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.

124 O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

O Princípio do Orçamento Bruto está na Lei 4.320/1964:
 “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”

Resposta: Errada

Livro: pág. 160
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 9.

125 O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

O princípio da especificação (ou especialização ou discriminação) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Resposta: Certa

Livro: pág. 163
Curso do Estratégia Concursos: aula 2, pág. 15.

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem.
126 Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.

Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
_ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
_ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Resposta: Certa

Livro: pág. 52
Curso do Estratégia Concursos: aula 0, pág. 30.

127 No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Cabe recurso!

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.º, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
§ 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
(...)

Gabarito da Banca: Certa
Gabarito proposto: Anulada

Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 23.

128 Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.

De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta: Certa

Livro: pág. 89
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 16.

129 Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, entre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (art. 4º, § 2º, III, da LRF).
Resposta: Errada

Livro: pág. 47
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 20.

130 A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve, dentre outras, a consolidação e formalização das propostas e das alterações orçamentárias do órgão.
Resposta: Certa

Livro: pág. 84
Curso do Estratégia Concursos: aula 1, pág. 8.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
131 A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.

Na classificação funcional, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Resposta: Certa

Livro: pág. 280
Curso do Estratégia Concursos: aula 7, pág. 6.

132 As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.

As emissões de papel-moeda estão entre as receitas extraorçamentárias.
Resposta: Errada

Livro: pág. 245
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 20.

133 As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.

As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas patrimoniais.
Resposta: Errada

Livro: pág. 238
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 9.

134 A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.

O crédito da dívida ativa é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez. São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da Fazenda Pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
Resposta: Certa

Livro: pág. 247
Curso do Estratégia Concursos: aula 5, pág. 24.

Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
135 A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.

Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Não se confunde com o Banco do Brasil S.A. (BB), que é uma instituição financeira constituída na forma de sociedade de economia mista.

Resposta: Errada

Livro: pág. 491
Curso do Estratégia Concursos: aula 14, pág. 4 e pág. 26.

136 A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.

As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ou seja, a LRF aplica-se a todos os entes da federação.
Resposta: Certa

Livro: pág. 446
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.

137 Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

Segundo a LRF, uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação: União, cada Estado, Distrito Federal ou cada Município.
Resposta: Errada

Livro: pág. 53
Curso do Estratégia Concursos: aula 11, pág. 9.

138 São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Resposta: Certa

Livro: pág. 449
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 14.

139 As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas, entre outras, as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
Resposta: Certa

Livro: pág. 468
Curso do Estratégia Concursos: aula 13, pág. 10.

140 Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.

No art. 25 da LRF:
§ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II -  (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Resposta: Certa

Livro: pág. 358
Curso do Estratégia Concursos: aula 12, pág. 28.



Forte abraço!

Sérgio Mendes


e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

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