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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Governo Federal quer abandonar a LRF. Você não pode fazer isso porque a Lei cai na prova!

Olá amigos! 
 
Com o intuito de que as finanças públicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequilíbrios e induzissem melhores práticas de gestão em todos os entes, foi editada, dentre outras medidas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federação gastem mais do que aquilo que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.
 
Segundo a LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º).
 
Um dos principais índices do referido Anexo é a meta de resultado primário, comumente chamada de superávit primário por ser sempre positiva. De forma bem resumida, é a economia que o governo faz de suas despesas primárias para pagar os juros da dívida. Ao contrário do que se possa imaginar, atualmente não se trata simplesmente de pagamentos a banqueiros internacionais, já que a dívida brasileira é predominantemente interna (mais de 90%). Muitas das vezes são cidadãos comuns que compram títulos no tesouro direto (pode-se investir no tesouro direto a partir de 30 reais) ou que colocam suas economias em fundos de Bancos que investem boa parte dos recursos em títulos do governo brasileiro. Ou seja, são juros também pagos aos próprios brasileiros.
 
O governo federal em 2014 não cumprirá a meta do resultado primário estabelecida na LDO-2014 (cerca de 116 Bilhões). Na verdade, no momento que escrevo esse artigo, estamos tendo um resultado negativo, ou seja, além de não ter condições de pagar os juros já não há mais equilíbrio entre receitas e despesas, também exigido na LRF (art. 4º, I, a).

Vamos praticar agora com o CESPE e com a ESAF:
 
Pessoal, o assunto Anexo de Metas Fiscais na LRF é bem mais extenso que o escrito aqui. São muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.
 
(CESPE – Analista Administrativo - ICMBio – 2014) De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.
 
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF).
Resposta: Certa

(CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – CNJ - 2013) Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execução orçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue o próximo item.
Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LOA.

Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LDO.
Resposta: Errada

(CESPE - Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
 
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF).
A questão está errada porque trocou "anexo de metas fiscais" por "relatório de gestão fiscal - RGF".
Resposta: Errada

(CESPE – Técnico – FNDE – 2012) Compete à Lei Orçamentaria Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas
 
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Resposta: Errada
 
(ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:
a) Relatório de Gestão Fiscal.
b) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
c) Projeto da Lei do Plano Plurianual.
d) Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Projeto da Lei Orçamentária Anual.
 
Segundo o art. 4° da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO:
§1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Resposta: Letra D
________________________________
 
Sabendo das eventuais dificuldades de que as metas fossem alcançadas, a LRF traz obrigações ao Chefe de Poder para que a meta seja cumprida. A principal é a limitação de empenho:
 
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
 
Em outras palavras, a limitação de empenho, usualmente usada como sinônimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. É um procedimento empregado pela Administração para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. A realização das despesas depende diretamente da arrecadação das receitas. Assim, caso não se confirmem as receitas previstas, as despesas programadas poderão deixar de ser executadas na mesma proporção.
 
Em 2014, o Poder Executivo federal não limitou o empenho da despesa em montante necessário para que o resultado primário fosse atingido.
 
Na verdade, o governo federal não está cumprindo as metas de resultado primário há vários anos, mas para isso vinha adotando uma “contabilidade criativa” para aparentar que as metas foram cumpridas.
 
Em 2014, nem mesmo a “contabilidade criativa” está sendo capaz de esconder o não cumprimento. Para evitar o risco da Chefe do Poder Executivo ser enquadrada em crime de responsabilidade, o Poder executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma de cálculo dos abatimentos legais para a meta de resultado primário prevista na LDO. É bem claro o que está sendo feito: já que não foi cumprida a meta e não foram executadas as medidas necessárias para que seja cumprida, que se mude a meta. Tal alteração depende de aprovação do Congresso Nacional.
 
O risco de enquadramento em crime de responsabilidade decorre do art. 10, item 4, da Lei 1.079/1950: são crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. Acredito que seria discutível se esse seria um enquadramento ou não, mas o risco existe.
 
Vamos praticar agora com a FCC:
 
Pessoal, o assunto Limitação de Empenho na LRF é bem mais extenso que o escrito aqui. São muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.
 
(FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê
(A) ampliação da base cálculo de tributos e limitação financeira.
(B) limitação de empenho e movimentação financeira.
(C) limitação de empenho e criação de impostos.
(D) aumento da receita e limitação da movimentação financeira.
(E) limitação da movimentação financeira e criação de tributos.
 
A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra B
 
(FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/19 – Alagoas – 2014) O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
(A) no anexo de metas fiscais.
(B) no anexo de riscos fiscais.
(C) no Plano Plurianual − PPA.
(D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
(E) na Lei Orçamentária Anual − LOA.
 
A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra D
 
(FCC – Auditor Público Externo – Todos os Cargos - TCE/RS - 2014) A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao
(A) quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.
(B) quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.
(C) bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.
(D) bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.
(E) bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra E
 
_________________________________
 
Você, estudante, já percebeu que a LRF cai muito em provas. Vimos aqui apenas dois dispositivos (não forem nem dois artigos completos da Lei, apenas dois dispositivos!). Além disso, se você não cumprir a meta do edital de pontuação mínima para a classificação no concurso (por exemplo, acertar 50% da prova) você não poderá reduzir a meta para entrar na lista.

 
Forte Abraço
 
Sérgio Mendes
 
Twitter: @sergiomendesafo

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Recursos concurso para Analista de Controle Interno de Recife – Direito Financeiro

Olá amigos! 
Recurso contra o gabarito preliminar da prova do concurso para Analista de Controle Interno de Recife (Finanças Públicas):
45. A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.
II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa I foi a única considerada correta pela Banca. Entretanto, também está errada. É fato que as receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado. São denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.
Entretanto, não faz sentido afirmar que são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal. Até podem ser inscritos em dívida ativa, desde que exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza.
Em uma linguagem não técnica: até podem ser inscritas em dívida ativa, desde que o ente leve o “calote”, o “cano”. Por exemplo, não faz sentido uma escola pública ter que inscrever em dívida ativa todo mês o dono da cantina (permissionário) para receber o “aluguel”. Isso somente ocorreria se ele deixasse de pagar.
Gabarito da Banca: Letra A
Gabarito proposto: Anulada (Todas erradas)
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Forte abraço!
Sérgio Mendes


Recursos concurso ISS/Recife - Direito Financeiro/Auditor

Olá amigos! 
Recursos contra o gabarito preliminar da prova de Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura do Recife/PE (Recursos concurso ISS/Recife):
42. Determinado Chefe do Poder Executivo, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicita esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, assinale a opção correta.
(A) A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.
(B) O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado.
(C) Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.
(D) O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.
(E) O orçamento em questão deve prever o remanejamento de recursos, para fazer face à carência de verbas em determinada dotação.

Cabe recurso, pois não foi definido o autor. A Banca seguiu os autores abaixo (ou retirou da observação do meu livro, em que mostro as opiniões divergentes de outros autores).

Expliquei no meu curso do Estratégia Concursos para este concurso (e no meu livro) que:
Aprofundando no tema, vamos tratar do princípio da totalidade. Alguns autores como José Afonso da Silva defendem que o princípio da unidade orçamentária, na concepção de orçamento-programa, não se preocupa com a unidade documental; ao contrário, desdenhando-a, postula que tais documentos se subordinem a uma unidade de orientação política, numa hierarquização dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado. Tem-se também a síntese de Ricardo Lobo Torres, dispondo que o princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos”.

Se a Banca trouxesse que se tratava do princípio da totalidade, o gabarito realmente seria a Letra C. Entretanto, como tratou de unidade, a maior parte da doutrina considera a Letra A como correta. Para considerar algo não dominante como resposta, os autores adotados como referência devem ser citados.
Gabarito da Banca: C
Gabarito proposto: Anulada

43. A respeito do controle e da fiscalização da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Envolve a verificação posterior das contas da administração pública.
II. Envolve o exame concomitante das contas da administração pública.
III. Envolve o controle prévio da prática do ato de execução orçamentária.
IV. Envolve a análise da oportunidade e conveniência das despesas públicas.
V. Envolve a avaliação da execução dos programas de governo.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
Cabe recurso.

O gabarito preliminar afirma que apenas as alternativas I e II estariam corretas.

Entretanto, no item III, o controle prévio é possível, por exemplo: Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas (art. 113, § 2º, da Lei 8.666/1993). Item verdadeiro.
Ainda, o item V também está correto, já que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

Gabarito da Banca: A
Gabarito proposto: Anulada
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
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quinta-feira, 22 de maio de 2014

Prova Comentada de Finanças Públicas - ISS/SP - Questões 29 e 34

Olá amigos! 

Comento agora as questões 29 e 34, as quais foram relacionadas à LRF, Receita e Despesa da Prova de Finanças Públicas para o ISS/SP.

29. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
a) responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
b) está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
c) permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
d) apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
e) não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

a) Errada. A LRF não trata de crimes.

b) Errada. A LRF não trata da responsabilização da auditoria fiscal.

c) Errada. A LRF traz regras mais rígidas para os gastos públicos.

d) Correta. A LRF apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

e) Errada. A LRF trata da gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Resposta: Letra D

34. Conforme José Maria Pereira (Finanças Públicas, 6ª ed. SP, Atlas, p.128), “A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.” A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) Receita pública é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos condicionado à devolução via oferta de bens públicos por parte do Estado.
b) Contribuição de melhoria é um exemplo de receitas originárias.
c) O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas derivadas.
d) O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo em que sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.
e) Receita extraorçamentária é o mesmo que receita derivada.

a) Errada. No sentido amplo ou lato sensu (que é o menos adotado, mas o que mais se assemelha ao item da questão), receitas públicas são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo.

b) Errada, Contribuição de melhoria é um exemplo de receita derivada, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

c) Errada. O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas originárias.

d) Correta. Ainda que nas classificações orçamentárias não sejam enquadrados como tributos, o empréstimo compulsório dentro do direito tributário tem natureza tributária e sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.

e) Errada. O conceito de receita extraorçamentária é diferente do conceito de receita derivada. A “receita extraorçamentária” é uma classificação quanto à forma de ingresso. É definida como aquela que não integra o orçamento público e constitui passivo exigível do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Já a “receita derivada” é uma classificação quanto à coercitividade, definida como aquela obtida pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes

quinta-feira, 15 de maio de 2014

AFO e Noções de Gestão Pública p/ TJ/CE

Olá amigos!

Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso para a prova de Noções de Gestão Pública para Técnico Judiciário (Área Administrativa), tampouco para as provas de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público para Analista Judiciário (Áreas de Administração e de Ciências Contábeis).

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Recursos para Prova Técnico do TCDF: Vários itens fora do edital e gabarito trocado

Olá amigos! 

Vou apresentar as possibilidades de recursos para as questões de Noções de Administração Financeira e Orçamentária do concurso de Técnico da Administração Pública do TCDF. Vários itens fora do edital!
Prédio do TCDF
Faça os cursos específicos para o seu concurso:

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O edital de Técnico da Administração Pública não previa a cobrança de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco de Créditos Adicionais (ou alterações orçamentárias):
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Noções de administração financeira. 2 Orçamento público. 3.1 Princípios orçamentários. 3.2 Diretrizes orçamentarias. 3.3 Processo orçamentário. 3.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores.

Não é possível alegar que está implícito dentro de outro tópico do edital de Técnico, como, por exemplo, em "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)" ou "normas legais aplicáveis", conforme a Banca tentou empurrar no caput de cada item. Isso tornaria qualquer edital um absurdo, pois se "normas legais aplicáveis" e "diretrizes do orçamento público (diretrizes orçamentárias)"  incluir toda a legislação, não precisa ter mais nada nos editais além disso.

Reforçando essa tese, veja a clareza dos editais do mesmo TCDF-2014 para Auditor de Controle Externo e Analista da Administração Pública (Cargo 5 e 7), os quais exigem as matérias LRF e Créditos Adicionais:

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Auditor e Analisa): (...) 3 (...) alterações orçamentárias; créditos ordinários e adicionais. (...) 8 Lei Complementar Federal nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Assim, não há dúvidas de que as seguintes questões extrapolaram o edital de Técnico:

_ Questões que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir.

82 Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.  

83 Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.

Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

90 Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício. 

_ Questão que trata de Crédito Adicionais (ou de alteração orçamentária):
89 Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Infelizmente se tais questões não forem anuladas os próximos candidatos a concursos do CESPE terão que estudar toda a matéria. Vamos torcer por um reposicionamento da Banca.

Acabou? Não. Agora vamos aos recursos do que está dentro do edital.

93 O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas. 

O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.

Gabarito da Banca: Certo
Gabarito Proposto: Errado

Forte abraço!
Sérgio Mendes

Cursos online:  http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/ Blog: http://www.portaldoorcamento.com.br/ e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br Twitter: @sergiomendesafo https://www.facebook.com/profsergiomendes

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