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terça-feira, 30 de junho de 2015

Prova de AFO Comentada - DEPEN/CESPE - 2015

Olá amigos!
Segue a prova comentada de Administração Financeira e Orçamentária p/ o DEPEN. É o concurso para agente Penitenciário Nacional (Cargo 7).
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
95 SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.
 
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal (art. 166, § 3º, II, da CF/1988).
 
Assim, uma emenda que anule despesa sobre serviço da dívida é inconstitucional.
Resposta: Certa
 
96 O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.
 
O orçamento-programa é um instrumento de administração.
Resposta: Errada
 
97 De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
 
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Por meio da LOA é realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
Resposta: Certa
 
98 Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
 
Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
 
Assim, será inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
Resposta: Certa
 
99 O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
 
A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio da unidade ou da totalidade.
Resposta: Errada
 
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem.
100 Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Resposta: Errada
 
101 Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
 
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Resposta: Certa
 
102 A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
 
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.
Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
Resposta: Errada
 
103 O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
 
É a única questão polêmica.
 
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
 
Assim, o administrador público pode autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusão.
 
Aparentemente, então, a questão estaria errada.
 
Só que a questão diz “poderá”. Realmente, no caso em tela, o administrador poderá responder por crime de responsabilidade, caso também não exista uma lei que autorize a inclusão.
 
Resposta da Banca: Certa
 
Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
 
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
104 O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
 
Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.
 
Resposta: Certa
 
105 As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.
 
As fases do ciclo orçamentário são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
Resposta: Errada
 
106 Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.
 
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
 
Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
 
Assim, a questão está incorreta porque compete ao Poder Executivo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.
 
Outra forma de resolver a questão é o conhecimento do ciclo orçamentário ampliado:
 
Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.
 
Resposta: Errada
 
107 A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
 
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Errada
 
108 Se uma dotação orçamentária for cancelada em decorrência de emenda parlamentar, e o valor da referida dotação for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poderá ser empregado para abertura de crédito especial durante o exercício de vigência da lei que tenha sofrido o veto.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8, da CF/1988).
Resposta: Certa
 
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal:
Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

terça-feira, 24 de março de 2015

Prova MPU - Administração Financeira - Analista - Área Finanças e Controle

Olá amigos!
Dentre as matérias que eu ministro no Estratégia Concursos, não vislumbrei possibilidades de recursos nas questões 51 e 53 a 65 da prova do MPU para o cargo de Analista, na área de Finanças e Controle.
Comentei algumas questões para aproveitarmos a oportunidade:
 
53 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias.
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias.
Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 11, § 2º, da Lei 10.180/2001).
Resposta: Certa
 
54 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
 
A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias etc.
A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Logo, é incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Resposta: Errada
55 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.
 
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
Resposta: Errada
56 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.
 
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Resposta: Errada
 
57 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
 
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.
Resposta: Errada
58 (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
 
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001).
Resposta: Certa
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Onde adquirir o livro? E os comentários das questões?

Olá amigos!

Alguns alunos estão me enviando mensagens sobre onde adquirir a 5ª edição do meu livro Administração Financeira e Orçamentária, Editora Método, 2015.

No site da própria Editora há o livro com entrega em um bom prazo (por exemplo, para o CEP de Brasília que eu testei são cinco dias úteis): http://www.grupogen.com.br/serie-teoria-e-questoes-administrac-o-financeira-e-orcamentaria.html

Além da teoria completa, há no livro 1000 questões de concursos anteriores com gabarito. 

Envie um e-mail para prof.sergio.mendes@hotmail.com com o título "Questões Comentadas da 5 edição" e receba os comentários das 1000 questões do livro (não tenho mais exemplares do livro, é um arquivo apenas com os comentários das questões).

Bons estudos!

Sérgio Mendes




terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Aprovada agora no Plenário da Câmara a PEC do "Orçamento Impositivo"

Olá amigos!
Foi aprovada agora (por volta das 22h) na Câmara dos Deputados, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC que obriga a execução de emendas individuais parlamentares, apelidada de orçamento impositivo.
Relembro que a PEC deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Como a PEC já havia sido anteriormente aprovada no Senado Federal em dois turnos e na Câmara em 1º turno, a aprovação agora na Câmara em 2º turno, sem alteração do texto originário do Senado, encerra o processo de votação. Falta agora a promulgação.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após tal promulgação, escreverei artigo(s) explicando o teor da mudança detalhadamente.
Abraços!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Questões comentadas de AFO p/ TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Olá amigos!
Seguem as questões comentadas de Administração Financeira e Orçamentária para Analista Judiciário da Área Administrativa do TJ/BA. Foram apenas duas:
 
46 (FGV - Analista Judiciário – Administrativa – TJ/BA – 2015) A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é:
(A) circunscrita a cada Poder;
(B) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo;
(C) exclusiva do Poder Executivo;
(D) exclusiva do Poder Legislativo;
(E) partilhada pela administração direta e indireta.
 
A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é do Poder Executivo.
Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do Presidente da República.
No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. A diferença que se faz é que a competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. O problema é que a CF/1988 não é rigorosamente técnica neste assunto. No caso das leis orçamentárias, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições indelegáveis.
 
Devemos então procurar uma alternativa que diga que a competência pela inciativa da Lei Orçamentária seja exclusiva do Poder Executivo ou que seja privativa do Poder Executivo.
Resposta: Letra C
 
47 (FGV - Analista Judiciário – Administrativa – TJ/BA – 2015) As receitas arrecadadas pelas entidades públicas derivadas de sua competência tributária e também originárias da exploração do patrimônio público se destinam a cobrir as despesas incorridas para prestar serviços públicos. No sistema contábil, a receita se processa em estágios. O estágio em que se realiza a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é o(a):
(A) empenho;
(B) lançamento;
(C) liquidação;
(D) previsão;
(E) recolhimento.
 
Questão sobre os estágios da receita pública.
lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/1964). Questão respondida.
Para complementar, o lançamento, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Resposta: Letra B
 
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal com videoaulas:
Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

domingo, 25 de janeiro de 2015

Vídeo com informações sobre o concurso de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados

Olá amigos!
Fiz um vídeo no qual trago informações sobre o concurso da Câmara dos Deputados, da carreira a qual pertenço, que é a de Analista Legislativo da área de Material e Patrimônio. Falarei de expectativa de vagas e de nomeações, de remuneração, edital, provas e lotações, entre outros.


Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Lançamento da 5 edição do Livro de AFO - 2015

Olá amigos!

Acaba de ser lançada a 5ª edição do meu livro Administração Financeira e Orçamentária, Editora Método, 2015.

Além da teoria completa, há no livro 1000 questões de concursos anteriores com gabarito. Neste blog, orientarei como proceder para acessar os comentários das 1000 questões.

Bons estudos!

Sérgio Mendes




quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Governo Federal quer abandonar a LRF. Você não pode fazer isso porque a Lei cai na prova!

Olá amigos! 
 
Com o intuito de que as finanças públicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequilíbrios e induzissem melhores práticas de gestão em todos os entes, foi editada, dentre outras medidas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federação gastem mais do que aquilo que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.
 
Segundo a LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º).
 
Um dos principais índices do referido Anexo é a meta de resultado primário, comumente chamada de superávit primário por ser sempre positiva. De forma bem resumida, é a economia que o governo faz de suas despesas primárias para pagar os juros da dívida. Ao contrário do que se possa imaginar, atualmente não se trata simplesmente de pagamentos a banqueiros internacionais, já que a dívida brasileira é predominantemente interna (mais de 90%). Muitas das vezes são cidadãos comuns que compram títulos no tesouro direto (pode-se investir no tesouro direto a partir de 30 reais) ou que colocam suas economias em fundos de Bancos que investem boa parte dos recursos em títulos do governo brasileiro. Ou seja, são juros também pagos aos próprios brasileiros.
 
O governo federal em 2014 não cumprirá a meta do resultado primário estabelecida na LDO-2014 (cerca de 116 Bilhões). Na verdade, no momento que escrevo esse artigo, estamos tendo um resultado negativo, ou seja, além de não ter condições de pagar os juros já não há mais equilíbrio entre receitas e despesas, também exigido na LRF (art. 4º, I, a).

Vamos praticar agora com o CESPE e com a ESAF:
 
Pessoal, o assunto Anexo de Metas Fiscais na LRF é bem mais extenso que o escrito aqui. São muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.
 
(CESPE – Analista Administrativo - ICMBio – 2014) De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.
 
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF).
Resposta: Certa

(CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – CNJ - 2013) Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execução orçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue o próximo item.
Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LOA.

Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LDO.
Resposta: Errada

(CESPE - Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
 
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF).
A questão está errada porque trocou "anexo de metas fiscais" por "relatório de gestão fiscal - RGF".
Resposta: Errada

(CESPE – Técnico – FNDE – 2012) Compete à Lei Orçamentaria Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas
 
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Resposta: Errada
 
(ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:
a) Relatório de Gestão Fiscal.
b) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
c) Projeto da Lei do Plano Plurianual.
d) Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Projeto da Lei Orçamentária Anual.
 
Segundo o art. 4° da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO:
§1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Resposta: Letra D
________________________________
 
Sabendo das eventuais dificuldades de que as metas fossem alcançadas, a LRF traz obrigações ao Chefe de Poder para que a meta seja cumprida. A principal é a limitação de empenho:
 
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
 
Em outras palavras, a limitação de empenho, usualmente usada como sinônimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. É um procedimento empregado pela Administração para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. A realização das despesas depende diretamente da arrecadação das receitas. Assim, caso não se confirmem as receitas previstas, as despesas programadas poderão deixar de ser executadas na mesma proporção.
 
Em 2014, o Poder Executivo federal não limitou o empenho da despesa em montante necessário para que o resultado primário fosse atingido.
 
Na verdade, o governo federal não está cumprindo as metas de resultado primário há vários anos, mas para isso vinha adotando uma “contabilidade criativa” para aparentar que as metas foram cumpridas.
 
Em 2014, nem mesmo a “contabilidade criativa” está sendo capaz de esconder o não cumprimento. Para evitar o risco da Chefe do Poder Executivo ser enquadrada em crime de responsabilidade, o Poder executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma de cálculo dos abatimentos legais para a meta de resultado primário prevista na LDO. É bem claro o que está sendo feito: já que não foi cumprida a meta e não foram executadas as medidas necessárias para que seja cumprida, que se mude a meta. Tal alteração depende de aprovação do Congresso Nacional.
 
O risco de enquadramento em crime de responsabilidade decorre do art. 10, item 4, da Lei 1.079/1950: são crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. Acredito que seria discutível se esse seria um enquadramento ou não, mas o risco existe.
 
Vamos praticar agora com a FCC:
 
Pessoal, o assunto Limitação de Empenho na LRF é bem mais extenso que o escrito aqui. São muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.
 
(FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê
(A) ampliação da base cálculo de tributos e limitação financeira.
(B) limitação de empenho e movimentação financeira.
(C) limitação de empenho e criação de impostos.
(D) aumento da receita e limitação da movimentação financeira.
(E) limitação da movimentação financeira e criação de tributos.
 
A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra B
 
(FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/19 – Alagoas – 2014) O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
(A) no anexo de metas fiscais.
(B) no anexo de riscos fiscais.
(C) no Plano Plurianual − PPA.
(D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
(E) na Lei Orçamentária Anual − LOA.
 
A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra D
 
(FCC – Auditor Público Externo – Todos os Cargos - TCE/RS - 2014) A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao
(A) quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.
(B) quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.
(C) bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.
(D) bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.
(E) bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

A limitação de empenho é prevista de maneira explícita no caput do art. 9.º da LRF, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Letra E
 
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Você, estudante, já percebeu que a LRF cai muito em provas. Vimos aqui apenas dois dispositivos (não forem nem dois artigos completos da Lei, apenas dois dispositivos!). Além disso, se você não cumprir a meta do edital de pontuação mínima para a classificação no concurso (por exemplo, acertar 50% da prova) você não poderá reduzir a meta para entrar na lista.

 
Forte Abraço
 
Sérgio Mendes
 
Twitter: @sergiomendesafo

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