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quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Analista de Planejamento e Orçamento - Questão discursiva de 2010

Olá amigos!

Atendendo a pedidos, segue o enunciado da questão discursiva de Planejamento e Orçamento Governamental do concurso de Analista de Planejamento e Orçamento cuja prova ocorreu em 2010.

(ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2010) “O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” – MTO-2010.

Considerando a conceituação do PPA acima listada, desenvolva um texto objetivo abordando os seguintes aspectos dos instrumentos de planejamento do governo federal:
a) a estrutura e organização do PPA e seus principais elementos;
b) a integração do PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA;
c) o alcance do PPA, como instrumento de planejamento, tendo em vista ser o Estado composto de entes com vários graus de autonomia;
d) sua limitação, tendo em vista a vinculação temporal à duração do mandato do Presidente da República e o alto grau de vinculação das receitas públicas.


Extensão: entre 45 e 60 linhas.



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terça-feira, 6 de outubro de 2015

Prova comentada APO - 2015 - Orçamento Governamental

Olá amigos! 
 
Segue a prova comentada de Orçamento Governamental para Analista de Planejamento e Orçamento de 2015. Banca: ESAF.
 
1- A classificação funcional da despesa procura responder basicamente à seguinte indagação:
a) de que forma os recursos públicos serão aplicados.
b) em que área territorial serão aplicados os recursos.
c) qual a amplitude da ação governamental que será realizada.
d) em que áreas de despesa a ação governamental será realizada.
e) em que instituição ou ministério serão alocados os recursos.
 
A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
Resposta: Letra D
 
2- Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO, é correto afirmar:
a) no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.
b) em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
c) o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual 
d) na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais
a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.
e) o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.
 
a) Errada. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
 
b) Correta. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
 
c) Errada. O parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) é bastante completo, não se restringindo apenas à adequação dos limites.
 
d) Errada. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
 
e) Errada. O Congresso Nacional não tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
 
Resposta: Letra B
3- A adoção do orçamento participativo como instrumento de complementação da democracia representativa proporciona à sociedade
a) gerir, ela própria, os recursos destinados à aplicação em investimentos e serviços que beneficiam a sua região.
b) diminuir a força e o papel do legislativo na definição das prioridades na aplicação dos recursos públicos.
c) submeter o governo à vontade da sociedade na definição das políticas públicas e prioridades na realização de investimentos.
d) transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gestão dos bens públicos de uso comum.
e) definir prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do ente público.
 
No orçamento participativo, não há perda da participação ou força do Legislativo (alternativa “B”) e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário e não passa a gerir ela própria os recursos (alternativa “A”), tampouco há a transferência de responsabilidades (alternativa “D”). A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo. Assim, tal Poder deve ouvir a população, mas não é obrigado a segui-las. Logo, não há submissão do governo à vontade da sociedade (alternativa “C”).
 
O orçamento participativo objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais, o que pode ocorrer pela definição de prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do ente público (alternativa “E”)
 
Resposta: Letra E
4- O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.
a) Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
b) Dívida consolidada e mobiliária.
c) Investimentos financiados por operações de crédito.
d) Despesa total com pessoal.
e) Concessão de garantia.
 
O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
_ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do _ Poder Executivo).
 
Logo, não trata literalmente dos investimentos financiados por operações de crédito.
Resposta: Letra C
5- Assinale a opção incorreta a respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2001.
a) O prazo máximo para a sua publicação é de 60 dias após o encerramento de cada bimestre e de 30 dias quando se tratar do último bimestre do mandato do dirigente.
b) As de despesas executadas devem ser demonstradas no Balanço Orçamento por função e subfunção.
c) Os restos a pagar devem figurar pelos valores inscritos, valores pagos e os saldos a pagar.
d) O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve evidenciar a sua evolução, bem como a previsão de desempenho até o final do exercício.
e) Quando houver limitação de empenho no exercício, devem ser apresentadas justificativas para tal fato.

a) É a incorreta. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária – RREO.

b) Correta. O RREO será composto, entre outros, de demonstrativos da execução das despesas, por função e subfunção.

c) e d) Corretas. Acompanharão o RREO demonstrativos, entre outros, relativos a apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, bem como de Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
 
e) Correta. Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
 
Resposta: Letra A
 

6- Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n.101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).
a) Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.
b) É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
c) Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.
d) A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.
e) O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.
 
Questão baseada na letra fria da LDO-2015.
 
Na alternativa “B”, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra B
7- A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto:
a) existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
b) restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
c) a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
d) as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.
 
Questão que mistura diversos tópicos da matéria.
 
a) Correta. Apesar de a vedação à vinculação de receitas abranger apenas os impostos, os demais tributos são vinculados pela sua própria natureza. Mesmo em relação aos impostos, há várias exceções constitucionais que acarretam em mais vinculações. Há, ainda, as despesas obrigatórias, que também acabam por vincular o orçamento, porque não se pode deixar de executá-las, como acontece com o pagamento de pessoal, por exemplo. Isso tudo diminui a capacidade de discricionariedade do gestor público, engessando o orçamento.
 
b) Correta. Como regra geral, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
 
c) É a incorreta. A Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica: emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. A EC 86/2015 recebeu o apelido de EC do Orçamento Impositivo. Na verdade, é apenas uma pequena parte da dotação da Lei Orçamentária Anual que passou a ser de execução obrigatória (impositiva). Trata-se um orçamento impositivo com “jeitinho brasileiro”. Foi aprovada uma EC que obriga o Poder executivo a cumprir as emendas individuais parlamentares, enquanto que o conceito de orçamento impositivo tradicionalmente está relacionado a aprovação de uma norma que obriga o Poder Executivo a cumprir as leis orçamentárias de maneira bem mais ampla.
 
d) Correta. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
 
e) Correta. Um empenho pode ser anulado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. O empenho deverá ser totalmente anulado quando tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.
 
Resposta: Letra C
8- A principal característica que diferencia receitas correntes de receitas de capital é:
a) as receitas correntes destinam-se ao financiamento das despesas correntes enquanto as receitas de capital financiam as despesas de capital.
b) as receitas correntes decorrem do poder de tributação do Estado enquanto as receitas de capital decorrem das atividades operacionais.
c) ambas, quando presentes no orçamento da entidade, demonstram a capacidade da instituição em arrecadar tributos e realizar a prestação de serviços não financeiros.
d) em ambas as receitas o aumento da disponibilidade financeira do ente arrecadador está condicionado à destinação que se dará aos recursos.
e) ambas têm o poder de aumentar a disponibilidade financeira do Estado, porém, as receitas de capital, na sua maioria, não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido.
 
Em geral, as receitas de capital são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros).
Resposta: Letra E
9- Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, exceto:
a) 3% (três por cento) para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas da União.
b) 3% (três por cento) para custeio de despesas do Distrito Federal e dos ex-territórios.
c) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público Federal.
d) 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário.
e) 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo.
 
Cabe recurso!
 
A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:
2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (alternativa “A”).
_ 6% para o Judiciário (alternativa “D”)
_ 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas do DF e ex-territórios (alternativas “B” e “E”, sendo que o examinador descontou os 3% na alternativa "E", o que já deixou a questão estranha).
_ 0,6% para o Ministério Público da União (alternativa “C”).
 
O MPF é um ramo do MPU. Se o MPF pudesse utilizar 0,6% da RCL, não sobraria nada para os demais ramos do MPU.
Gabarito da Banca: Letra A
Resposta: Letras A e C incorretas, portanto deveria ser anulada.
 
10- Em relação às atribuições e funcionamento dos órgãos central e setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, é correto afirmar:
a) o órgão central do sistema, nesta condição, subordina os setoriais dos demais Poderes em razão da necessidade de coordenação definida pela Constituição Federal.
b) os órgãos setoriais e específicos estão sujeitos à orientação normativa do órgão central do sistema sem prejuízo da subordinação ao órgão a qual pertencem.
c) os órgãos integrantes da Presidência da República, em razão da sua importância estratégica, possuem cada um o seu próprio órgão setorial.
d) os órgãos setoriais são as unidades de planejamento, orçamento e finanças dos Ministérios, da Advocacia Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
e) os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento têm competência exclusiva para realizar a avaliação dos planos e programas no âmbito da Administração Pública Federal.
 
Questão baseada na Lei 10.180/2001.
 
a) Errada. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema (art. 5º).
 
b) Correta. Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 4º, § 3º).
 
c) Errada. Pelo contrário. O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica (art. 4º, § 5º).
 
d) Errada. Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º).
 
e) Errada. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º).
 
Resposta: Letra B
11- Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.
a) A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.
b) A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.
c) O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.
d) Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação
e) O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.
 
Questão que mistura diversos tópicos da matéria.
 
a) Correta. A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados, ou seja, se os créditos forem integralmente utilizados não há como serem reabertos; bem como à data de abertura dos mesmos, a qual deve ter ocorrido nos últimos quatro meses do exercício.
 
b) Correta. A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão. Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
 
c) Correta. O pré-empenho é apenas uma reserva de dotação orçamentária. Já o empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
 
d) Correta. Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação
Financeira, mais conhecido como “Decreto de Contingenciamento”.

 
e) É a incorreta. O Empenho na modalidade ordinária destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez. O empenho global destina-se a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
 
Resposta: Letra E
12- Assinale a opção que indica uma finalidade que não pertence ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
a) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
b) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
c) Formular o planejamento estratégico nacional.
d) Supervisionar a execução, pelos demais entes da federação, de planos nacionais em que a participação desses entes seja determinada por lei.
e) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.
 
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade (art. 2º da Lei 10.180/2001):
I - formular o planejamento estratégico nacional (alternativa “C”);
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social (alternativa “B”);
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal (alternativa “A”);
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (alternativa “E”).
 
Logo, não há a finalidade de supervisionar a execução, pelos demais entes da federação, de planos nacionais em que a participação desses entes seja determinada por lei.
Resposta: Letra D
 
 
13- Sobre a gestão das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, de que trata o art. 164, § 3º da Constituição Federal (Conta Única), é correto afirmar, exceto:
a) a movimentação de recursos da Conta Única é efetuada mediante documentos, tais como Ordem Bancária  OB, Guia de Recolhimento da União  GRU, GPS – Eletrônica, Nota de Sistema  NS ou Nota de Lançamento  NL, de acordo com as respectivas finalidades.
b) a Conta Única do Tesouro tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da
Administração Federal.

c) as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta estão autorizadas a fazer aplicações financeiras via a Conta Única desde que as receitas obtidas sejam utilizadas na execução das políticas públicas a seu cargo.
d) as Ordens Bancárias para movimentação da Conta Única não necessitam ser impressas, exceção feita às modalidades Ordem Bancária de Pagamento – OBP, Ordem Bancária de Câmbio - OBK, Ordem Bancária Judicial – OBJ e Ordem Bancária para pagamentos da STN – OBSTN.
e) a operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
 
Na alternativa “C”, somente poderão efetuar aplicações financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em leinão se admitindo aplicações de entidades não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra C
14- A respeito da integração entre a origem e a destinação dos recursos arrecadados pelo Estado no processo orçamentário federal, é correto afirmar:
a) a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto a fonte/destinação de recursos possui a finalidade de identificar o destino da sua aplicação.
b) a fonte/destinação indica a origem dos recursos segundo seu agente financiador enquanto a natureza da despesa orçamentária possui finalidade precípua de indicar a classificação econômica do gasto.
c) a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem dos recursos segundo o fato de natureza tributária enquanto a fonte/destinação indica a instituição responsável pela aplicação.
d) a natureza de receita orçamentária vincula os recursos ao fato gerador enquanto a função, o programa de governo e a fonte/destinação indicam as áreas em que devem ser aplicados.
e) a fonte/destinação vincula os recursos às áreas de atuação do Estado enquanto a natureza da receita orçamentária vincula os fatos geradores ao setor produtivo do qual provêm os recursos.
 
As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. Já a classificação por fontes evidencia sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de destinação/fonte de recursos exerce um duplo papel na execução orçamentária. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Resposta: Letra A
15- A realização de despesa por intermédio de Suprimento de Fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64 tem as seguintes características, exceto:
a) os recursos devem ser movimentados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal e excepcionalmente por meio de conta bancária.
b) quando a aplicação do suprimento de fundos se der por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, é expressamente proibida a realização de saques em espécie.
c) a omissão da prestação de contas pelo agente suprido, após decorrido o prazo estabelecido em notificação, poderá ensejar o desconto da importância devida em folha de pagamento.
d) mesmo sendo de pequeno vulto, as compras que apresentam caráter repetitivo realizadas mediante suprimento de fundos caracterizam-se como fracionamento de despesa.
e) despesas de caráter sigiloso podem ser realizadas mediante suprimento de fundos, desde que haja regramento para esse fim.
 
Na alternativa “B”, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas:
_ De que trata o art. 47, ou seja, decorrente de Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
_ Decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos.
_ Decorrentes de situações específicas da agência reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da agência efetuada com suprimento de fundos.
 
Logo, não é expressamente proibido o saque, pois há exceções.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra B
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Prova comentada de Procurador da Fazenda Nacional - 2015 - Direito Financeiro

Olá amigos! 
Segue a prova comentada de Direito Financeiro para Procurador da Fazenda Nacional de 2015.
25 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição financeira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:
a) Despesa de custeio.
b) Investimento.
c) Inversão financeira.
d) Transferência corrente.
e) Transferência de capital.
Juros da Dívida Pública são transferências correntes (art. 13 da Lei 4320/1964).
Resposta: Letra D
26 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.
a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

a) Errada. A natureza jurídica do orçamento público, consoante Gaston Jèze, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
A corrente liderada pelo alemão Hoennel, dispõe que o orçamento é sempre uma lei, porque emana do Poder Legislativo, um órgão legiferante. O aspecto formal e externo é todo de uma lei, ainda que de vigência determinada. Para o referido jurista e economista, tudo que é revestido de lei, também tem conteúdo de uma lei. Isso ocorre porque a forma de lei constitui um preceito jurídico com a força de transformar em lei tudo que ela reveste. Assim, o orçamento é uma lei em sentido formal e material.
b) Errada. O orçamento participativo abstratamente considerado vai ao encontro ao processo de democracia deliberativa. A democracia deliberativa defende que o exercício da cidadania estende-se para além da mera participação no processo eleitoral, exigindo uma participação mais direta dos indivíduos no domínio da esfera pública.
c) Errada. Segundo a jurisprudência mais atualizada, é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim, há a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
d) Errada. Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, a União e os demais entes devem elaborar o Plano Plurianual.
e) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias é inovação da Constituição Federal de 1988. A LDO disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (art. 4º, I, f, da LRF).
Resposta: Letra E
27 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
a) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
b) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
c) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.
d) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
e) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.
a) É a incorreta. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Entretanto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo (art. 167, VI e § 5º da CF/1988).
Assim, nem sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
b) Correta. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente (art. 167, V, da CF/1988).
c) Correta. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa (art. 167, IX, da CF/1988).
d) Correta.  É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º (art. 167, VIII, da CF/1988).
e) Correta. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (art. 28, caput, da LRF).
Resposta: Letra A
28 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.
a) Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.
b) O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.
d) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.
e) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.
a) Errada. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
b) Errada. O crédito especial ou extraordinário terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. O crédito suplementar é limitado ao exercício em que foi autorizado.
c) Errada. Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito extraordinário.
d) Correta. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior é uma das fontes para a abertura de créditos adicionais.
e) Errada. Crédito suplementar, como regra geral, é aberto mediante decreto.
Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes
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