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domingo, 12 de junho de 2011

O que são as disciplinas AFO/Orçamento Público e Direito Financeiro?

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

O Direito Financeiro é o ramo do direito público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao direito público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
(...)

Além do referido dispositivo, diversos outros artigos disciplinam a matéria, como os arts. 163 a 169 da Carta Magna. Trata-se de autonomia e não de independência, porque o direito é uno e seus ramos interrelacionados. O Direito Financeiro possui princípios, conceitos jurídicos e institutos próprios e distintos dos estudados pelos demais ramos.

O estudo da Administração Financeira e OrçamentáriaAFO, muitas vezes denominada simplesmente de “Orçamento Público”, engloba o direito financeiro com um enfoque administrativo. Dessa forma, pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como a disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o patrimônio do Estado. O estudo de AFO visa assegurar a execução das funções do Estado, contribuindo para aprimorar o planejamento, a organização, a direção, o controle e a tomada de decisões dos gestores públicos em cada uma dessas fases (definições extraídas do projeto da edição do meu livro de AFO).

Forte abraço!

Sérgio Mendes


4 comentários:

Gostei do artigo e do blog. Estou divulgando na minha rede
parabéns

Eu que agradeço! Conto com a divulgação e apoio de vocês!

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