segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Apresentação do Estratégia Concursos

Escrevo para informar a todos que aceitei o desafio de ser um dos coordenadores do novo Estratégia Concursos (www.estrategiaconcursos.com.br). Junto com mais três competentíssimos professores (Héber Carvalho, Ricardo Vale e Mário Pinheiro), temos o objetivo de torná-lo o melhor site na preparação de cursos escritos para concursos no país!
Nosso primeiro grande parceiro é o site Eu vou Passar, especialista na preparação de cursos em vídeo-aula para concursos. Hoje já houve a primeira divulgação de nosso parceiro, que abalou os alicerces no mundos dos concursos: http://www.euvoupassar.com.br/?go=menscoordenacao&m=SneMXUQrxyE3WjVhq9_tz4mEV8r-JfeZnCmBf7twKAk~

Mas o que é o Estratégia Concursos? Quem somos?
Cada pessoa tem um jeito próprio de estudar e de aprender! Há alunos que adoram aulas presenciais, que precisam ver o professor “ao vivo” para entender uma matéria. Outros se adaptam muito bem às vídeo-aulas (quando o professor começa a falar um assunto sobre o qual já estudaram, simplesmente adiantam a gravação!). Uma terceira categoria de alunos inclui aqueles que gostam de estudar sozinhos, por meio da leitura de livros e materiais escritos.
Todas essas três formas de aprendizagem possuem vantagens e desvantagens. No entanto, após anos de experiência nos concursos públicos, pudemos observar que a fórmula do sucesso está na combinação dos diversos métodos de estudo. Não adianta nada o aluno frequentar aulas presenciais ou assistir vídeo-aulas se ele não estudar por materiais escritos.
Pois bem, pensando nisso é que foi criado o site “Estratégia Concursos”! Nosso site tem como foco cursos escritos em formato pdf, por meio dos quais o professor transmite o conteúdo das disciplinas de maneira clara e objetiva. O objetivo é fazer com que o aluno se sinta como se estivesse em sala de aula! Para isso, o professor escreve numa linguagem “falada”, tornando o curso “quase-presencial”! Nosso objetivo é, verdadeiramente, conversar com o aluno! Você poderá conferir isso acessando nossas aulas demonstrativas.
Os cursos do Estratégia Concursos obedecem a um cronograma previamente determinado pelo professor em conjunto com a Coordenação. Após a matrícula, as aulas serão disponibilizadas conforme esse cronograma. Quando a aula for disponibilizada, você poderá efetuar o download e estudar na tela do computador ou, ainda, imprimí-la.
“Mas e se eu tiver dúvidas sobre algum assunto da aula? Como é que eu faço?”
Excelente pergunta! Nesse caso, você poderá utilizar nosso fórum de dúvidas e deixar uma pergunta para ser respondida pelo professor. Consideramos o fórum de dúvidas um dos grandes diferenciais do Estratégia Concursos. Lá você poderá retirar suas dúvidas e, ainda, aprender com as dúvidas dos outros alunos, já que as perguntas e respostas ficam disponíveis para visualização por todos os alunos matriculados no curso.
“Quais as vantagens do Estratégia Concursos em relação a outros cursos e livros?”
O Estratégia Concursos possui vários diferenciais importantes para a sua preparação:
- Os cursos são ministrados por professores de renome nacional, todos aprovados em concursos públicos de alto nível e com vasta experiência na área. Nosso quadro de professores é enxuto e rigorosamente selecionado, o que garante a qualidade dos nossos cursos.
- Os cursos são direcionados especificamente para o edital de um determinado concurso. Assim, você não precisa pegar seu livro de Economia ou Direito Tributário e tentar descobrir quais capítulos dele vão cair na prova! Esse trabalho será feito pelos nossos professores, que irão direcionar você em seus estudos.
- Os cursos possuem a teoria e questões comentadas conforme o entendimento da banca examinadora (CESPE, ESAF, FCC) de um determinado concurso. Isso permite que o aluno conheça a “jurisprudência da banca”.
- Você poderá estudar onde e como quiser pelos nossos cursos, estudando no seu ritmo! O acesso ao curso pode ser feito a qualquer hora do dia (basta que você tenha acesso a um computador!).
 Aguardem! Em cerca de dez dias estaremos juntos no www.estrategiaconcursos.com.br já com diversos cursos para o TCU!
Forte abraço!


sexta-feira, 19 de agosto de 2011

LDO na CF/1988 - Parte II

No artigo anterior, tratamos do dispositivo constitucional que define a LDO. Explicamos seus termos, pois são importantes para a compreensão do seu texto.
Com base apenas nessa definição, podemos resolver diversas questões de provas. Vamos abordar 5 questões, de diversas bancas, para que auxilie o estudante a guardar e compreender o conteúdo.

1) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.
a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
e) A Lei Orçamentária Anual.

Segundo o § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra C

2) (FCC - Agente Administrativo – MPE/RS – 2010) A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é
(A) a Lei de Improbidade Administrativa.
(B) o Plano Plurianual.
(C) a Lei Orçamentária anual.
(D) a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Novamente de acordo com o § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra E

3) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/PA - 2008) Assinale a alternativa que indique corretamente a lei que estabelece as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(A) Lei Orçamentária Anual
(B) Lei de Crédito Adicional
(C) Lei Específica de Alteração do PPA
(D) Lei de Diretrizes Orçamentárias
(E) Lei do Plano Plurianual de Investimentos

Outra banca, porém o mesmo § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra D

4) (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJCE - 2008) A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.

Essa questão não é tão direta. É necessária a explicação de cada trecho que fizemos no artigo anterior.
Relembrando: um dos aspectos que justificam a presença das alterações na legislação tributária na LDO é que permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas.
Resposta: Certa

5) (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Essa questão também não é tão direta. Da mesma forma, é necessária a explicação de cada trecho que fizemos no artigo anterior.
Relembrando: a CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas ela não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Resposta: Errada

Esses dois artigos foram baseados apenas em um parágrafo da CF/1988. Ainda temos outros dispositivos constitucionais sobre a LDO e diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. São assuntos para artigos futuros.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

A LDO na CF/1988

Hoje foi publicada a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO-2012).

Você sabe o que é a LDO?

Para começar, é um dos temas mais cobradas em provas quando o assunto é Administração Financeira e Orçamentária ou Direito Financeiro.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.

Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Vamos agora destrinchar esse importante parágrafo constitucional:
Definição das metas e prioridades da administração pública federal: as disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.
Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois incluem também as metas e prioridades da administração pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Agência de Fomento do Paraná (AFPR), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO do Poder Executivo para o Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

E por que a LDO-2012 foi devolvida em 17 de julho e só foi publicada em 15 de agosto?

Não há um prazo específico de publicação válido somente para as LDOs. O prazo especifico é para o envio do projeto ao Legislativo e devolução ao Executivo. Nessa fase até a publicação o Projeto da LDO segue os mesmos trâmites dos demais projetos de leis ordinárias. Estas quatro semanas (meados de julho a meados de agosto) foram utilizadas para que o Poder Executivo avalie as alterações promovidas pelo Congresso Nacional e sancione a LDO-2012 vetando os dispositivos contrários a política do Poder Executivo. Nós aqui da Secretaria de Orçamento Federal participamos ativamente em todas as etapas, desde o nascedouro do projeto até a publicação da LDO.

Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Mas isso é assunto para um artigo futuro.

No próximo artigo resolverei algumas questões da LDO com base no artigo de hoje.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

domingo, 14 de agosto de 2011

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA PREFEITURA DO RJ - PARTE II

Continuamos com a resolução de questões de Direito Financeiro e Orçamento Público da Banca da Prefeitura do Rio de Janeiro, organizadora do concurso para Analista de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro – APO/RJ.


Ressalto novamente que mesmo para aqueles que não estão se preparando para concursos dessa Banca, aconselho também a estudar essas questões, pois irão abranger muitos temas. Sempre é interessante fazer exercícios para assimilação e revisão da matéria.

Vamos lá!

6) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:
(A) é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
(B) é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
(C) não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
(D) embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
(E) embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas

Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro é uma lei formal, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos.
Resposta: Letra A

7) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Constitui um ingresso de receita pública originária:
(A) a contribuição de melhoria
(B) o empréstimo compulsório
(C) a contribuição de intervenção no domínio econômico
(D) o laudêmio
(E) a taxa

Quanto à coercitividade, as receitas públicas podem ser classificadas como originárias ou derivadas. As originárias correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Nesse conceito se enquadra o laudêmio, que é um direito pertencente à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. Não é tributo, não há coercitividade.
Os demais itens são tributos ou tem natureza tributária e são receitas derivadas. São àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.
Resposta: Letra D

8) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Constitui um ingresso de receita pública derivada:
(A) o royalty
(B) a tarifa
(C) a compensação financeira
(D) o bônus de assinatura
(E) o empréstimo compulsório

Como visto na questão anterior, o empréstimo compulsório tem natureza tributária e se classifica como receita derivada, devido a sua coercitividade. As demais alternativas são receitas originárias, provenientes do próprio patrimônio do Estado.
Resposta: Letra E

9) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:
(A) despesas de custeio
(B) despesas de capital
(C) transferências de capital
(D) transferências correntes
(E) inversões financeiras

De acordo com a Lei 4320/1964, são transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. O pagamento de inativos e pensões deve ser classificado com transferências correntes, pois se considera que não corresponde a contraprestação direta em bens ou serviços.
Resposta: Letra D

10) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:
(A) verificação, liquidação e pagamento
(B) empenho, liquidação e pagamento
(C) empenho, pagamento e liquidação
(D) empenho, verificação e pagamento
(E) empenho, verificação e liquidação
Repare que a realização da receita pública citada no enunciado deveria remeter aos estágios da receita! No entanto, a única hipótese de resolução desse item é considerando os estágios da despesa! Então vamos lá! Empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa.
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele.
Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor denominado liquidação antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor. É o último estágio da despesa. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Desta forma, nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada.
Resposta: Letra B

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Resolução de Questões da Prefeitura do RJ - Parte I

Saiu o concurso para Analista de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro – APO/RJ. A banca examinadora é da própria Prefeitura carioca. Remuneração total de quase R$ 5.000,00 para morar na cidade maravilhosa.

O nível de exigência desse concurso para APO/RJ é elevado, exigindo uma preparação pormenorizada e com muitos exercícios. Direito Financeiro e AFO são as matérias principais. A metade das questões da 2ª etapa são dessas duas matérias e estão com peso dois! São 70 pontos de um total de 115 pontos!

Não são muitas as questões de AFO e Direito Financeiro dessa banca, como ocorre com as mais tradicionais ESAF, FCC e CESPE. Eu irei, ao longo dos próximos dias, publicar diversos artigos resolvendo questões da Prefeitura.

Mesmo para aqueles que não estão se preparando para concursos dessa Banca, aconselho também a estudar essas questões, pois iram abranger muitos temas. Sempre é interessante fazer exercícios para assimilação e revisão da matéria.

Vamos começar!

1) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Administrador -  2011) O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras ou econômicas é o:
(A) da unidade
(B) da universalidade
(C) da exclusividade
(D) do equilíbrio

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Em outras palavras, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras ou econômicas.
Resposta: Letra B

2) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Agente de Administração -  2011) O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento de assuntos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa é o da:
(A) exclusividade
(B) anualidade
(C) universalidade
(D) equilíbrio

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de direito penal.
Resposta: Letra A

3) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Agente de Administração - 2011) De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesas com pessoal que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá comprometer de sua receita liquida corrente, em cada período de apuração, é de:
(A) 40%
(B) 50%
(C) 60%
(D) 90%

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Resposta: Letra C

4) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Técnico de Controle Externo – TCMRJ - 2011) De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir:
A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:
(A) R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00
(B) R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00
(C) R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00
(D) R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00
(E) R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

A repartição dos limites globais – União (50%), Estados (60%), Municípios (60%) – não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual:
a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado (3% da RCL = R$ 45.000,00).
b) 6% para o Judiciário;
c) 49% para o Executivo;
d) 2% para o Ministério Público dos Estados (2% da RCL = R$ 30.000,00).

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%, o que corresponde, respectivamente, a acréscimo e redução de 0,4%. Essa informação é importante, porém não será usada em nossa questão.

Logo, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00.
Resposta: Letra B

5) (Prefeitura do Rio de Janeiro – Técnico de Controle Externo – TCMRJ - 2011) A operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:
(A) 22 de dezembro de cada ano
(B) 10 de dezembro de cada ano
(C) 31 de agosto do mesmo exercício
(D) 15 de abril do exercício financeiro seguinte
(E) 10 de janeiro do exercício seguinte

Um tipo destacado de operação de crédito é a que ocorre por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em geral, o primeiro contato com o termo acontece quando se estuda o princípio orçamentário da exclusividade, previsto na CF/1988, pois ele determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

Segundo o art. 38 da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Resposta: Letra B

Nos próximos dias continuaremos com mais questões.

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Forte abraço!

Sérgio Mendes

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