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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

A LDO na CF/1988

Hoje foi publicada a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO-2012).

Você sabe o que é a LDO?

Para começar, é um dos temas mais cobradas em provas quando o assunto é Administração Financeira e Orçamentária ou Direito Financeiro.

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.

Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Vamos agora destrinchar esse importante parágrafo constitucional:
Definição das metas e prioridades da administração pública federal: as disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.
Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois incluem também as metas e prioridades da administração pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Agência de Fomento do Paraná (AFPR), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO do Poder Executivo para o Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

E por que a LDO-2012 foi devolvida em 17 de julho e só foi publicada em 15 de agosto?

Não há um prazo específico de publicação válido somente para as LDOs. O prazo especifico é para o envio do projeto ao Legislativo e devolução ao Executivo. Nessa fase até a publicação o Projeto da LDO segue os mesmos trâmites dos demais projetos de leis ordinárias. Estas quatro semanas (meados de julho a meados de agosto) foram utilizadas para que o Poder Executivo avalie as alterações promovidas pelo Congresso Nacional e sancione a LDO-2012 vetando os dispositivos contrários a política do Poder Executivo. Nós aqui da Secretaria de Orçamento Federal participamos ativamente em todas as etapas, desde o nascedouro do projeto até a publicação da LDO.

Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Mas isso é assunto para um artigo futuro.

No próximo artigo resolverei algumas questões da LDO com base no artigo de hoje.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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