sexta-feira, 19 de agosto de 2011

LDO na CF/1988 - Parte II

No artigo anterior, tratamos do dispositivo constitucional que define a LDO. Explicamos seus termos, pois são importantes para a compreensão do seu texto.
Com base apenas nessa definição, podemos resolver diversas questões de provas. Vamos abordar 5 questões, de diversas bancas, para que auxilie o estudante a guardar e compreender o conteúdo.

1) (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.
a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
e) A Lei Orçamentária Anual.

Segundo o § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra C

2) (FCC - Agente Administrativo – MPE/RS – 2010) A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é
(A) a Lei de Improbidade Administrativa.
(B) o Plano Plurianual.
(C) a Lei Orçamentária anual.
(D) a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Novamente de acordo com o § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra E

3) (FGV – Auditor Substituto de Conselheiro – TCM/PA - 2008) Assinale a alternativa que indique corretamente a lei que estabelece as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(A) Lei Orçamentária Anual
(B) Lei de Crédito Adicional
(C) Lei Específica de Alteração do PPA
(D) Lei de Diretrizes Orçamentárias
(E) Lei do Plano Plurianual de Investimentos

Outra banca, porém o mesmo § 2° do art. 165 da CF/1988:
§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Resposta: Letra D

4) (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJCE - 2008) A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.

Essa questão não é tão direta. É necessária a explicação de cada trecho que fizemos no artigo anterior.
Relembrando: um dos aspectos que justificam a presença das alterações na legislação tributária na LDO é que permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas.
Resposta: Certa

5) (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Essa questão também não é tão direta. Da mesma forma, é necessária a explicação de cada trecho que fizemos no artigo anterior.
Relembrando: a CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas ela não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Resposta: Errada

Esses dois artigos foram baseados apenas em um parágrafo da CF/1988. Ainda temos outros dispositivos constitucionais sobre a LDO e diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. São assuntos para artigos futuros.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

1 comentários:

Parabéns Professor pelos dois artigos sobre a LDO na CF/1988. Continue publicando artigos interessantes como esse no site, assim, você divulga seus cursos, livros e etc e o transforma em uma fonte de conteúdo confiável nos mantendo informado e atualizado nessa matéria tão importante para nossa futura aprovação.

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