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domingo, 14 de agosto de 2011

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA PREFEITURA DO RJ - PARTE II

Continuamos com a resolução de questões de Direito Financeiro e Orçamento Público da Banca da Prefeitura do Rio de Janeiro, organizadora do concurso para Analista de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro – APO/RJ.


Ressalto novamente que mesmo para aqueles que não estão se preparando para concursos dessa Banca, aconselho também a estudar essas questões, pois irão abranger muitos temas. Sempre é interessante fazer exercícios para assimilação e revisão da matéria.

Vamos lá!

6) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:
(A) é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
(B) é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
(C) não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
(D) embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
(E) embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas

Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro é uma lei formal, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos.
Resposta: Letra A

7) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Constitui um ingresso de receita pública originária:
(A) a contribuição de melhoria
(B) o empréstimo compulsório
(C) a contribuição de intervenção no domínio econômico
(D) o laudêmio
(E) a taxa

Quanto à coercitividade, as receitas públicas podem ser classificadas como originárias ou derivadas. As originárias correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Nesse conceito se enquadra o laudêmio, que é um direito pertencente à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. Não é tributo, não há coercitividade.
Os demais itens são tributos ou tem natureza tributária e são receitas derivadas. São àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.
Resposta: Letra D

8) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Constitui um ingresso de receita pública derivada:
(A) o royalty
(B) a tarifa
(C) a compensação financeira
(D) o bônus de assinatura
(E) o empréstimo compulsório

Como visto na questão anterior, o empréstimo compulsório tem natureza tributária e se classifica como receita derivada, devido a sua coercitividade. As demais alternativas são receitas originárias, provenientes do próprio patrimônio do Estado.
Resposta: Letra E

9) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:
(A) despesas de custeio
(B) despesas de capital
(C) transferências de capital
(D) transferências correntes
(E) inversões financeiras

De acordo com a Lei 4320/1964, são transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. O pagamento de inativos e pensões deve ser classificado com transferências correntes, pois se considera que não corresponde a contraprestação direta em bens ou serviços.
Resposta: Letra D

10) (Técnico de Controle Externo – TCM/RJ - 2011) Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:
(A) verificação, liquidação e pagamento
(B) empenho, liquidação e pagamento
(C) empenho, pagamento e liquidação
(D) empenho, verificação e pagamento
(E) empenho, verificação e liquidação
Repare que a realização da receita pública citada no enunciado deveria remeter aos estágios da receita! No entanto, a única hipótese de resolução desse item é considerando os estágios da despesa! Então vamos lá! Empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa.
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele.
Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor denominado liquidação antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor. É o último estágio da despesa. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Desta forma, nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada.
Resposta: Letra B

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

2 comentários:

Na questão 10 fala em receita publica .. achei estranho.

Prof. Sérgio, achei confuso o enunciado da última questão quando se refere à seguinte parte: "Na realização da receita pública...". Realização da receita não seriam os estágio de arrecadação dos impostos: lançamento, arrecadação e recolhimento? Aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pelo blog! Está muito bom. Abraços!

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