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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Questão discursiva de AFO do TCE-RS

Vamos dar uma parada na série de artigos de questões do CESPE para resolver a questão discursiva do TCE-RS. É importante para diversos concursos que cobram o tema LRF na prova discursiva.

(FMP - Auditor Público Externo - TCE/RS - 2011) A Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Do Capítulo VIII, que trata da transparência, do controle e da fiscalização, transcrevemos:
“.... Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal - Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
E
“.... Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal - Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: ...”

O candidato deve:
a) citar pelo menos dois itens objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal prevista no artigo 59, e comentar sua importância e finalidade.
b) e, especificamente quanto aos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, indicar qual a periodicidade exigida em Lei para apresentação de cada um destes e citar e comentar a finalidade de pelo menos dois itens que integrem cada um destes relatórios.

ORIENTAÇÕES GERAIS

Depois da resolução da prova, a própria banca deu as orientações gerais de como a questão deveria ter sido resolvida. Considero uma questão bastante difícil, pois exigiu um nível de conhecimento elevadíssimo de boa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) Ênfase do artigo 59/LRF-Serão considerados corretos como objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal, exclusivamente, os itens relacionados no artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, doravante chamada de LRF.
- Para cada um dos itens indicados, o comentário sobre a importância e finalidade, deverá citar ou detalhar definições legais da LC nº 101/2000, que diretamente relacionadas ao item, justifiquem ou demonstrem aspectos tais como:
- condições, critérios e limites a serem observados e cumpridos;
- condições e responsabilidade na emissão de alerta;
- ajustes, ou medidas corretivas exigidos;
- restrições ou sanções cabíveis;
- demonstrativos ou relatórios exigidos à correspondente gestão fiscal;
- obrigações do gestor e/ou dos órgãos responsáveis.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000:
Artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 18º ao 24º; 29º ao 45º; 50º ao 55º; 59º; 60º; 63º; 65º e 66º.

b) Relatório Resumido de Execução Orçamentária- RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, no âmbito da LRF.

RREO:- Periodicidade: artigo 52, caput (não serão consideradas para fins de pontuação as referências à letra “c”, inciso II do artigo 63 da Lei nº 101/2000 nem ao artigo 150 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul)
- Item: demonstrativo ou balanço que integre o RREO, ou ainda, detalhamento de item parte do demonstrativo ou balanço citado. Artigos 52 e 53 da Lei nº101/2000.
- Comentário e a finalidade: referência a dispositivo da Lei nº101/2000, que relacionado ao item, o normatize e auxilie a fiscalização da gestão fiscal. Indicação de quais as análises, comparações (com quais outros dados e/ou documentos), que devem ser feitas a partir das informações apresentados nos demonstrativos, parte do RREO; assim como indicação dos alertas, ajustes, restrições, sanções pertinentes ao não cumprimento de quesitos que o integram.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000: Artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 24º ao 28º; 42º ao 45º; 50º ao 53º; 60º; 63º; 65º e 66º.

RGF:- Periodicidade: artigo 54, caput (a referência ao artigo 63, II, b não será considerada para fins de pontuação.)
- Item: demonstrativo que integre o RGF, ou ainda, detalhamento de item parte do demonstrativo citado. Artigos 54 e 55 da Lei nº101/2000.
- Comentário e a finalidade: referência a dispositivo da Lei nº101/2000, que relacionado ao item, o normatize e auxilie a fiscalização da gestão fiscal. Indicação de quais as análises, comparações (com quais outros dados e/ou documentos), que devem ser feitas a partir das informações apresentados nos demonstrativos, parte do RGF; assim como indicação dos alertas, ajustes, restrições, sanções pertinentes ao não cumprimento de quesitos que o integram.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000: artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 18º ao 24º; 29º ao 45º; 50º; 51º; 54º; 55º; 59º; 60º; 63º; 65º e 66º. Resoluções Senado Federal nº 40 e 43, e alterações posteriores.

OBSERVAÇÃO: Item/Comentário e finalidade: Será considerada correta a resposta que, para cada um dos relatórios titulados na questão, indicar um item e uma finalidade ou comentário correspondente.

MINHA PROPOSTA DE SOLUÇÃO

Pessoal, é apenas uma proposta. Veja nas orientações que poderiam ser abordados diversos dispositivos diferentes, desde que relacionados ao tema.

     O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, com ênfase, entre outros, no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF.
     No primeiro caso, a finalidade é verificar as metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO corrente, em que foram estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A importância é o fato de as metas fiscais serem valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servirem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. No segundo caso, a finalidade é checar a vedação a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A importância reside na preservação do patrimônio público, afim de que os bens públicos não se transformem em despesas de custeio.
     O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária – RREO. O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas, como o de despesas por função e subfunção. Uma das finalidades de tal demonstrativo é a verificação dos gastos com educação e saúde, pois o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde é uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, prevista na LRF.
     O Relatório de Gestão Fiscal - RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos. O RGF conterá, entre outros, comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante da despesa total com pessoal. A finalidade é verificar o cumprimento dos limites de despesas com pessoal de cada Poder ou órgão.

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Forte abraço!

Sérgio Mendes

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