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terça-feira, 18 de outubro de 2011

Questões de AFO para TCU e CESPE - Parte VI

Continuamos com a série de artigos sobre AFO e o edital do TCU.

O tópico 5 é: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho.

26) (CESPE - Administrador - Correios - 2011) A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Resposta: Certa

27) (CESPE - Auditor - FUB - 2009) A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

Consoante a LRF, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta: Errada


28) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) Segundo a LRF, integrarão o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais.

Consoante a LRF, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta: Certa

29) (CESPE - Inspetor de Controle Externo - TCE/RN - 2009) As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.

Não há previsão legal de que as metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado. A questão tentou confundir com metas do PPA, as quais devem ser regionalizadas. Relembro que a lei que instituir o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Resposta: Errada

30) (CESPE - Assessor Técnico de Controle e Administração - TCE/RN - 2009) Em relação à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos na LDO, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Certa

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

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