sexta-feira, 11 de novembro de 2011

DRU - Está nos noticiários e cai na prova

Nos últimos dias o noticiário falou muito da DRU - Desvinculação de Receitas da União. Várias discussões entre o Poder Executivo e o Legislativo sobre o prazo de nova vigência desse mecanismo.

Assista esse trecho de 35 segundos, apenas como exemplo, para ver como o assunto está na mídia:
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/11/dilma-defende-prorrogacao-da-dru-ate-2015.html

E você sabe o que é DRU? E sabe que isso cai em prova?


Algumas características são típicas do orçamento em nosso País.  Uma delas é o excesso de vinculação de receitas.
Apesar de a vedação à vinculação de receitas abranger apenas os impostos, os demais tributos são vinculados pela sua própria natureza. Mesmo em relação aos impostos, há várias exceções constitucionais que acarretam em mais vinculações. Há, ainda, as despesas obrigatórias, que também acabam por vincular o orçamento, porque não se pode deixar de executá-las, como acontece com o pagamento de pessoal, por exemplo. Isso tudo diminui a capacidade de discricionariedade do gestor público, engessando o orçamento.

O excesso de vinculações no Orçamento da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens. Assim, o Poder Executivo propôs ao Congresso Nacional em 1994 um projeto de emenda à Constituição que autorizava a desvinculação de 20% de todos os impostos e contribuições federais que formava uma fonte de recursos livre de carimbos. Foi criado o Fundo Social de Emergência, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal que vigorou até 31 de dezembro de 1999. A partir do ano 2000 foi reformulado e passou a se chamar DRU - Desvinculação de Recursos da União tendo sua prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional até 2007.

Novamente, foi aprovada pelo Congresso Nacional sua prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, pela Emenda Constitucional  nº 56, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

Repare que ela está acabando! Por isso o destaque para sua renovação.

A DRU objetiva tão somente dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas totais para o governo federal. O que diminui em 20% são as receitas vinculadas que passam a ser "receitas gerais". Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda, uma vez que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências.

Vamos ver como a DRU cai na prova?

1) (CESPE - Contador - UNIPAMPA - 2009) A Desvinculação das Receitas da União (DRU), pelo fato de não estar vinculada a qualquer fundo, ainda que somente contábil, impossibilita a distinção, na execução orçamentária, de qual parcela de recursos é originária de impostos gerais e de qual é referente à desvinculação de recursos. Essa situação fere os princípios orçamentários da discriminação e da clareza no orçamento público.

Há na LOA receitas vinculadas e de impostos gerais (não vinculadas). Quando usamos a DRU, retiramos das receitas vinculadas e passamos para as gerais. Quando fazemos isso, as receitas desvinculadas pela DRU se misturam com as gerais. Assim, olhando a LOA, não sabemos o que foi desvinculado e o que já era dos impostos gerais, ferindo os princípios orçamentários da discriminação (demonstração da origem e da aplicação dos recursos) e da clareza (forma clara, ordenada e completa) no orçamento público.
Resposta: Certa


2) (CESPE - Contador - Ministério da Saúde - 2010) Com base nos artigos da CF que tratam da seguridade social, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa esfera orçamentária em 2008.Receitas e despesas da seguridade social*
Valores em R$ milhares
Itens/exercício de 2008
1 receitas correntes** = 339.293.585,43
1.1 receita tributária = 308.033,84
1.2 receita de contribuições 320.231.631,10
1.3 outras receitas correntes = 18.753.920,49
2 receitas de capital = 30.651,70
3 receita total da seguridade social (1+2) = 339.324.237,13
4 despesas da seguridade social ajustada = 371.035.614,10
5 resultado da seguridade social ajustado (3-4) = -31.711.376,97
6 desvinculação de receitas da União (DRU) = 39.580.914,00
7 resultado da seguridade social ajustado + DRU (5+6) = 7.869.537,03

* Excluídas as receitas e despesas intraorçamentárias, exceto a receita com a contribuição patronal do servidor ativo.
** Receitas vinculadas à seguridade social, excluídos os valores deduzidos a título de DRU.
Tribunal de Contas da União (TCU). Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da República — exercício de 2008, p. 149-50 (com adaptações).

Considerando as informações da tabela acima, julgue o item, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal:
Apesar da existência de contribuições sociais sobre faturamento, lucro e receita das empresas destinadas para a seguridade social, esses recursos não são aplicados integralmente nas políticas da seguridade social, devido à existência da DRU. Ao considerar no cálculo a devolução dos recursos desvinculados pela DRU, o TCU mostra um resultado superavitário do orçamento da seguridade social, em 2008
.

Em suas auditorias o TCU, ao apurar o resultado com a seguridade social, efetua um primeiro cálculo, desconsiderando a DRU, chegando a um resultado negativo (item 5). Desconsiderar a DRU, nesse caso, significa abater 20% das receitas vinculadas a seguridade social, ou seja, reduz em 20% as receitas dessa área.
No entanto, para chegar a um valor real, o TCU considera no cálculo a devolução dos recursos desvinculados pela DRU, ou seja, retorna com 20% sobre os valores da receita vinculada.
Dessa forma, no item 7, temos um resultado superavitário no Orçamento da Seguridade Social.
Resposta: Certa

Forte abraço!
Sérgio Mendes

Cursos online:
http://www.estrategiaconcursos.com.br/professores/3000/cursos
Blog:
www.portaldoorcamento.com.br
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo
Facebook:
http://www.facebook.com/#!/profile.php?id=100001202058752

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Estudar para Tribunais

Você já pensou em fazer concurso para algum Tribunal? Sabia que a remuneração vai passar, em breve, para mais de R$ 10.000,00 para Analista (nível superior) e para mais de R$ 6.000,00 para Técnico (nível médio) ?
Se nas grandes capitais já um ótimo salário, imagine ganhando isso em excelentes cidades do interior.

E para você que almeja cargos com salários ainda maiores, pode ser um degrau de luxo, até alcançar seu objetivo final. Quem sabe você até mesmo fica satisfeito e para por aí mesmo. Afinal, a rotina diária desses Tribunais não passa de 6 a 7 horas diárias e isso significa qualidade de vida e mais tempo de convivência com a família!

O Estratégia já lançou vários cursos para Tribunais. Temos editais abertos para TRE-CE, TRE-PE, TRE-PR e TRT 11ª Região, todos da mesma banca: Fundação Carlos Chagas.

Todos eles caem a matéria que sou professor: Administração Financeira e Orçamentária. Lancei um curso para cada um dos tribunais citados.

Vamos resolver uma questão fácil, uma média e uma difícil sobre o tema PPA, LDO e LOA, presente em todos os concursos de Tribunais?

Questão fácil:
(FCC - Analista Judiciário – Apoio Especializado - TRT- 18° Região-2008) A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e na seção dos orçamentos, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.
É correto o que consta em
(A) II e III, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) I, II e III.
(D) I e II, apenas.
(E) III, apenas.

Segundo o art. 165 da CF/1988:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais”.
Logo, é correto o que consta em I, II e III.
Resposta: Letra C

Questão média
(FCC – Auditor Substituto de Conselheiro - TCE/RO – 2010) Constará da Lei Orçamentária Anual o
(A) Anexo de Riscos Fiscais.
(B) Relatório da Gestão Fiscal.
(C) Orçamento da Seguridade Social.
(D) Orçamento Monetário do Banco Central.
(E) Anexo de Metas Fiscais.

a) Errada. O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO.
b) Errada. O Relatório da Gestão Fiscal não integra nenhum dos instrumentos de planejamento e orçamento. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos.
c) Correto. O Orçamento da Seguridade Social compõe a LOA, juntamente com o Orçamento Fiscal e de Investimento das Estatais.
d) Errado. O Orçamento Monetário foi extinto.
e) Errado. O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO.
Resposta: Letra C

Questão difícil:(FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 2ª Região-2008) Da Lei Orçamentária Anual
(A) constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
(B) constará o anexo de Metas Fiscais.
(C) constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
(D) constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
(E) constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a) Correta. Na LOA constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
b) c) d) e) Erradas. Trata-se de matérias atinentes à LDO.
Resposta: Letra A

Todos estas questões ficarão fáceis para você após nosso curso!
Prepare-se para os Tribunais com os cursos on-line de AFO em
http://www.estrategiaconcursos.com.br/professores/3000/cursos

Forte abraço!
Sérgio Mendes

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Recurso de AFO - Prova TCU 2011

Segue minha sugestão de recurso para a questão 124 da prova do TCU de auditoria governamental. É apenas uma ideia, não copiem literalmente o que eu escrevi que isso pode ensejar indeferimento.
 
“Recurso contra a Questão 124 da Prova do TCU - Cargo 1: Auditor Federal de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo – Orientação: Auditoria Governamental
 
A questão objeto do presente recurso apresenta o seguinte enunciado:
124 O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.
 
Gabarito preliminar oficial: Errado
Gabarito proposto: Certo
 
De forma correta, dispõe a primeira parte do item que o poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. É o art. 12, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
 
Também de forma correta, a segunda parte do item dispõe que a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares. É o art. 166, § 3º, III, a, da Constituição Federal de 1988:
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões
(...)
 
Assim, a afirmativa está correta.
 
Em suma, a Questão 124 da Prova do TCU - Cargo 1, deve ter seu gabarito alterado de “Errado” para “Certo”.
 
Nestes termos, pede-se deferimento”.
 
Forte abraço!
 
Sérgio Mendes

Coloque abaixo seu melhor e-mail e fique por dentro das novidades