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quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Recurso de AFO - Prova TCU 2011

Segue minha sugestão de recurso para a questão 124 da prova do TCU de auditoria governamental. É apenas uma ideia, não copiem literalmente o que eu escrevi que isso pode ensejar indeferimento.
 
“Recurso contra a Questão 124 da Prova do TCU - Cargo 1: Auditor Federal de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo – Orientação: Auditoria Governamental
 
A questão objeto do presente recurso apresenta o seguinte enunciado:
124 O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.
 
Gabarito preliminar oficial: Errado
Gabarito proposto: Certo
 
De forma correta, dispõe a primeira parte do item que o poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. É o art. 12, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
 
Também de forma correta, a segunda parte do item dispõe que a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares. É o art. 166, § 3º, III, a, da Constituição Federal de 1988:
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões
(...)
 
Assim, a afirmativa está correta.
 
Em suma, a Questão 124 da Prova do TCU - Cargo 1, deve ter seu gabarito alterado de “Errado” para “Certo”.
 
Nestes termos, pede-se deferimento”.
 
Forte abraço!
 
Sérgio Mendes

6 comentários:

Olá prof Sergio Mendes, td legal? Nao participei deste concurso, porem estou estundando a materia via 2a edicao do seu livro e fiquei com uma dúvida com relecao ao exposto acima , versus art 166 ,parágrafo 3º, III. Após leitura nao consegui chegar ao entendimento acima :''uso receita orçamentaria, por ocasiao da diferenca apurada, podera ser usada para aprovacao de emendas parlamentares". Q emendas p.ex ? da impressao de desvinculação do próposito original : LOA. Tais emendas devem estar relacionadas aos projs LOA ou aos projetos q o modifiquem e nao a qq emenda parlamentar . correto ?

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas 2 Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou

Olá Isabel!

Optei por usar a CF/1988 e a LRF. A leitura do art. 166 é I e II ou III. Só imaginar. Se tem um erro de português, nao necessita anular nada.

Se não ficou convencida, veja a Resoluçao n° 01/2006-Congresso Nacional, que versa sobre as emendas, Comissão Mista, etc.

Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:
I - recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;

Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer

Assim: reestimativa das receitas vira Reserva de Recursos que vira Emenda de apropriação.

Abraços!

Sérgio Mendes

Caro Prof. Sérgio Mendes,
Também não fiz a prova do TCU, mas estou estudando AFO e tenho seu livro como orientação. De fato, conforme exposto pelo senhor, entendo também que o valor superestimado pelo legislativo, decorrente de erro ou omissão na estimativa da receita, pode sim ser utilizado como fonte para propositura de uma emenda parlamentar. Porém, caso o CESPE não aceite o recurso para esta questão, qual posicionamento devemos adotar? Procurei e não achei. Mas o sr tem outra questão do CESPE ou de outra banca que tenha feito a mesma abordagem? Caso sim, tem como postar aqui? E caso o CESPE não mude o gabarito, seria possível postar aqui a argumentação exposta pelo CESPE (caso algum aluno do sr impetre o recurso)? Obrigado,
Marco Antônio

Profº,

entendo que essa questão está errada mesmo, pois o Poder Legislativo só poderá apresentar emendas as PROJETO de lei orçamentária, e não à LOA, propriamente dita. Além disso, o Poder executivo (Presidente) encaminha PROJETO de lei ao Poder legislativo e não proposta (pois essa, quem encaminha é o MPOG (apesar de pertencer ao Executivo. Mas acho que na questão ele se referiu P. Executivo = Pres.)).

Estou errada?

Abraços!

Olá Cristiane,

Proposta e projeto tem o mesmo sentido no nosso âmbito de estudo.

Quanto a ser PLOA e LOA, nem mesmo a LRF é precisa no assunto. Em vários pontos ela diz que algo deve estar no PLOA (ou no PLDO) e em outro na LOA (ou na LDO), quando na verdade deve estar no projeto e na lei. Se isso fosse considerado erro, a questão deveria ser anulada, porque fala de proposta encaminhada o que dá a interpretação que estamos na fase de discussão.

Sobre a sua opinião, recebi diversas iguais, por que é a defendida por alguns professores. Há tantas questões mal feitas, que muitas vezes temos que tentar justificar a resposta com base no gabarito. Não condeno os professores, pois eu também sou forçado a fazer isso algumas vezes, mas nesse caso, não tem como, porque eu trabalho diretamente com o tema. Eu fui da SOF (trabalhando na elaboração da LOA) e agora estou no Senado, na Comissão Mista de Orçamento, e posso garantir que funciona exatamente como está na questão.

Abraços!

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