sexta-feira, 30 de março de 2012

Prova de AFO - TCDF

Esta semana saiu o gabarito preliminar do concurso do TCDF.
Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso na nossa matéria. Vou comentar as questões que geraram mais dúvidas.



114 Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.

Para quem fez nosso curso de AFO, está na pág. 19 da aula 8. Coloquei dentro de um quadro com a corujinha dizendo “esta cai na prova”. E caiu:

Restituição no mesmo exercício: deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se o montante ultrapassar esse valor, deve ser registrado como despesa orçamentária;
Restituição em exercício diverso: deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

Como a parcela será restituída no curso da arrecadação, será no mesmo exercício. Logo, a regra é dedução de receita.
Resposta: Certa


115 A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.

Essa questão não era de AFO, mas atendendo a pedidos, vou comentá-la.
Podemos dar dois exemplos de balanços que tornam a questão errada. Na Lei 4320/1964:

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
(...)
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
(...)
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
(...)
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento que independa de autorização orçamentária.

Resposta: Errada


117 No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.

Quem fez o nosso curso de AFO, está na pág. 13 da aula 4. O nome mais usado é subtítulo, mas destaquei que pode ser chamado de localizador de gasto:

SUBTÍTULOS (localizador do gasto): a Portaria 42/1999 não estabelece critérios para a indicação da localização física das ações, mas a adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.
Segundo o MTO, as atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, ainda, em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas.

Resposta: Certa


118 O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior.

Esta está na pág. 18 da aula zero do nosso curso. Eu coloquei um “importante”, em vermelho, para destacar:

Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o parágrafo único do art. 8.º da LRF:
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Resposta: Certa

Continuem acreditando no nosso trabalho e nosso método! Veja pelas questões acima que é muito efetivo!

Forte abraço!

Sérgio Mendes

quinta-feira, 22 de março de 2012

Restos a Pagar Não Processados no Governo Federal

Tivemos uma mudança no tema Restos a Pagar. É uma atualização relativamente pequena no Decreto 93.872/1986, considerando que ele tem mais de 150 artigos. Porém, é muito importante! A mudança está unicamente no art. 68 e seu parágrafo único. Na verdade, houve várias inclusões nesse dispositivo e duas  alterações. Foram realizadas pelo Decreto 7.654, de 23/12/2011.

Antes, para relembrar:
Restos a Pagar - RAP: são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. São classificados como:
RAP processados: empenhados e liquidados, porém não pagos.
RAP não processados: empenhados, porém não liquidados e não pagos.

Obs: RAP é como são chamados informalmente os Restos a Pagar em diversos órgãos públicos, para você ir se acostumando.

As mudanças foram nos RAP não processados!

 

ALTERAÇÕES


Alteração 1: impossibilidade de inscrição automática de Restos a Pagar  Não Processados. Isso agora depende da observância de algumas regras do Decreto.

De:
Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

Para:
Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 
§ 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

Comentário: assim, nada de inscrição automática. Isso acabou. Deve haver a indicação do Ordenador de Despesas e  ser observadas as regras do Decreto, que permanecem as mesmas:
Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

Alteração II: Os Restos a Pagar Não Processados terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, com algumas exceções.

De:
Parágrafo único.  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição

Para:
§ 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o

Comentário: antes era 31/12 do ano subsequente, agora é 30/06 do segundo ano subsequente ao da sua inscrição. Porém, há exceções, que chamo aqui de inclusões ao texto do artigo.

INCLUSÕES


Inclusão I: as exceções quanto ao término de validade em 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição dos RAP Não Processados.

§ 3o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:    
I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou    
II - sejam relativos às despesas:    
a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;    
b) do Ministério da Saúde; ou    
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.    

§ 4o  Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3o
I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e 
II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. 

Comentário: permanecem válidos os RAP não processados que tenha execução iniciada antes de 30 de junho. O conceito de execução iniciada também é apresentado:
_ no caso de aquisição de bens: é a quantidade parcial entregue, atestada e aferida;
_ no caso de serviços e obras: é a realização parcial medida, atestada e aferida.
Também permanecem igualmente válidos os RAP não processados de despesas do PAC, do Ministério da Saúde e as financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação. Duas observações:
_ tais despesas permanecem válidas independentemente do artigo anterior, ou seja, não precisam estar incluídas como de execução iniciada;
_ no caso do PAC e do Ministério da Saúde são todas as despesas. Entretanto, no Ministério da Educação, são apenas os recursos que chamamos de MDE aqui na SOF (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), que são aqueles vinculados pela Constituição Federal.

Inclusão II: regras de gestão.


§ 5º  Para fins de cumprimento do disposto no § 2º, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 6º  As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3º, inciso I, e 4º para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados.
§ 7º  Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo.  
§ 8º  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.

Comentário: aqui não há o que acrescentar. São regras para a gestão dos RAP não processados, de observância principalmente pela STN e pelas Unidades Gestoras Executoras.


Os meus cursos do Estratégia Concursos cujo edital ainda não foi publicado ou foi publicado após a alteração (23/12/2011) já foram atualizados. Os novos cursos já serão elaborados com as devidas atualizações.

Já coloquei também a atualização do livro. São apenas algumas palavras e um parágrafo que ficou desatualizado. Basta clicar em "Questões Comentadas" aqui no Blog.

Forte abraço!

quarta-feira, 14 de março de 2012

Pessoal, terminei os comentários das 1000 questões do livro. É só clicar em Questões Comentadas, aqui mesmo no Blog! É gratuito. Vamos estudar!

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