Restos a Pagar Não Processados no Governo Federal

Tivemos uma mudança no tema Restos a Pagar. É uma atualização relativamente pequena no Decreto 93.872/1986, considerando que ele tem mais de 150 artigos. Porém, é muito importante! A mudança está unicamente no art. 68 e seu parágrafo único. Na verdade, houve várias inclusões nesse dispositivo e duas  alterações. Foram realizadas pelo Decreto 7.654, de 23/12/2011.

Antes, para relembrar:

Restos a Pagar - RAP: são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. São classificados como:

RAP processados: empenhados e liquidados, porém não pagos.

RAP não processados: empenhados, porém não liquidados e não pagos.

Obs: RAP é como são chamados informalmente os Restos a Pagar em diversos órgãos públicos, para você ir se acostumando.

As mudanças foram nos RAP não processados!

 

ALTERAÇÕES

Alteração 1: impossibilidade de inscrição automática de Restos a Pagar  Não Processados. Isso agora depende da observância de algumas regras do Decreto.

De:

Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

Para:

Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

§ 1^o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

Comentário: assim, nada de inscrição automática. Isso acabou. Deve haver a indicação do Ordenador de Despesas e  ser observadas as regras do Decreto, que permanecem as mesmas:

Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

Alteração II: Os Restos a Pagar Não Processados terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, com algumas exceções.

De:

Parágrafo único.  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição

Para:

§ 2^o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. 

Comentário: antes era 31/12 do ano subsequente, agora é 30/06 do segundo ano subsequente ao da sua inscrição. Porém, há exceções, que chamo aqui de inclusões ao texto do artigo.

INCLUSÕES

Inclusão I: as exceções quanto ao término de validade em 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição dos RAP Não Processados.

§ 3^o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que:    

I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou    

II - sejam relativos às despesas:    

a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;    

b) do Ministério da Saúde; ou    

c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.    

§ 4^o  Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3^o

I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e 

II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. 

Comentário: permanecem válidos os RAP não processados que tenha execução iniciada antes de 30 de junho. O conceito de execução iniciada também é apresentado:

_ no caso de aquisição de bens: é a quantidade parcial entregue, atestada e aferida;

_ no caso de serviços e obras: é a realização parcial medida, atestada e aferida.

Também permanecem igualmente válidos os RAP não processados de despesas do PAC, do Ministério da Saúde e as financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação. Duas observações:

_ tais despesas permanecem válidas independentemente do artigo anterior, ou seja, não precisam estar incluídas como de execução iniciada;

_ no caso do PAC e do Ministério da Saúde são todas as despesas. Entretanto, no Ministério da Educação, são apenas os recursos que chamamos de MDE aqui na SOF (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), que são aqueles vinculados pela Constituição Federal.

Inclusão II: regras de gestão.

§ 5º  Para fins de cumprimento do disposto no § 2º, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 6º  As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3º, inciso I, e 4º para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados.

§ 7º  Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo.  

§ 8º  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.

Comentário: aqui não há o que acrescentar. São regras para a gestão dos RAP não processados, de observância principalmente pela STN e pelas Unidades Gestoras Executoras.

Os meus cursos do Estratégia Concursos cujo edital ainda não foi publicado ou foi publicado após a alteração (23/12/2011) já foram atualizados. Os novos cursos já serão elaborados com as devidas atualizações.

Já coloquei também a atualização do livro. São apenas algumas palavras e um parágrafo que ficou desatualizado. Basta clicar em "Questões Comentadas" aqui no Blog.

Forte abraço!