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segunda-feira, 6 de agosto de 2012

ESAF retifica o edital da Receita Federal

Conforme havia adiantado em artigo anterior, a ESAF retificou o edital de Auditor Fiscal da Receita Federal na parte de Administração Financeira e Orçamentária que integra o edital de Administração Pública.

Nosso edital é o seguinte:

Administração Pública: (...) 14. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 15. Ciclo orçamentário. 16. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA.

A Retificação foi a exclusão do item “18. Modelo de gestão do PPA – Decreto nº 5.233, de 06/10/04”, pois o referido decreto foi revogado há quatro anos.

Então, o que estudar no item 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA?

A única legislação em vigor nesse momento é a Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O Decreto de gestão do PPA 2012 – 2015 não saiu até a publicação do edital, logo não pode ser cobrado na prova.

A Lei pode ser encontrada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm. No meu curso teórico dedico uma aula inteira para explicá-la:

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Tenho também um curso de Questões Comentadas. Em ambos estou em parceria com os excelentes professores de Administração Pública do Estratégia.

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Forte abraço!

Sérgio Mendes

e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

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