quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Prova Comentada do IBAMA 2012 - Técnico Administrativo - AFO

Olá amigos!
 
 
No artigo anterior iniciamos os comentários da prova de Técnico Federal de Controle Externo do TCU/2012, aplicada pelo CESPE.

Antes de escrever outro artigo com mais questões da prova do TCU, optei por comentar integralmente a parte de AFO da prova do IBAMA – 2012, recém-aplicada.

Achei a prova difícil, pois apareceram duas novas tendências. A primeira é de cobrar a letra fria da Lei do PPA 2012-2015 (Lei 12.593/2012) mesmo sem estar explicitamente no edital e a outra de cobrar aspectos orçamentários do Órgão a que se refere à prova. Por exemplo, nesta prova para o IBAMA exigiu-se o conhecimentos do Órgão Orçamentário 44.000 – Ministério do Meio Ambiente e das suas funções e subfunções. Fica a dica para os próximos concursos.
 
E vamos às questões do CESPE – Técnico Administrativo – IBAMA – 2012!
 
No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.
83 A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.
 
A tripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola nenhum princípio orçamentário.
Resposta: Errada
 
84 O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.
 
De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. São UOs do Órgão Orçamentário 44.000 – Ministério do Meio Ambiente:
 
44000
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
44101
Ministério do Meio Ambiente
44102
Serviço Florestal Brasileiro - SFB
44201
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
44202
Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR
44205
Agência Nacional de Águas - ANA
44206
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
44207
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
44901
Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA
44902
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
 
Resposta: Certa
 
85 O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.
 
Em janeiro de 2013, a LDO do exercício já estará em vigor. A apreciação da Comissão Mista deve ocorrer entre a data de envio do projeto ao Poder Legislativo (que deve ocorrer até 15/04/2012) e o período de devolução ao Poder Executivo (que deve ocorrer até o recesso do 1º período, em 17/07/2012).
Resposta: Errada
 
86 A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal.
 
O PPA 2012-2015 terá como diretrizes (art.4° da Lei 12.593/2012):
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
Resposta: Certa
 
87 De acordo coma a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se nas funções de controle ambiental e recuperação das áreas degradadas.
 
De acordo com a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se na função Gestão Ambiental e nas subfunções a ela vinculadas, como a de controle ambiental e de recuperação das áreas degradadas.
Resposta: Errada
 
Com relação às despesas e receitas públicas, julgue os itens a seguir.
88 Em relação à categoria econômica, as despesas realizadas pelo IBAMA com a aquisição de veículos serão classificadas como despesa de capital.
 
A despesa com a aquisição de veículos pertence ao grupo de natureza de despesa dos Investimentos, os quais integram as despesas de capital.
Resposta: Certa
 
89 O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.
 
O estágio da receita denominado recolhimento encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria (ou de caixa). De acordo com o art. 56 da Lei 4320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Resposta: Errada
 
A respeito do cadastro de fornecedores, julgue o item seguinte.
90 Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI).
 
Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
Resposta: Errada
 
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes
 

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Olá amigos!

Acabei de publicar os comentários das 1010 questões da terceira edição do livro.

Ótimos estudos!

Basta clicar aqui mesmo no Blog na aba "Questões Comentadas: http://www.portaldoorcamento.com.br/p/questoes-comentadas.html

Forte abraço!

sábado, 20 de outubro de 2012

Prova de Técnico do TCU 2012 comentada - Administração Financeira e Orçamentária - Parte I


Olá amigos! Como é bom estar aqui!


Vamos comentar a prova de Técnico Federal de Controle Externo do TCU/2012, aplicada pelo CESPE.

 

Foram as questões de 71 a 100. Portanto 30 questões da nossa matéria caíram na prova do TCU - 2012.

 

Dividirei em 3 partes: 10 questões por artigo.

 

Aproveito para avisar que tenho alguns exemplares da recém-lançada terceira edição do livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões, de minha autoria.

 

Para saber mais detalhes e adquirir o livro, basta enviar e-mail para minha assessoria em assessoria.sergio.mendes@hotmail.com e informar que viu este artigo no Portal do Orçamento.

 

A edição foi revisada, ampliada e atualizada. Ainda conta com mais de 1000 questões com orientação para resolução de cada uma. Maiores informações sobre o conteúdo do livro em http://www.portaldoorcamento.com.br/p/livro.html

 

E vamos às questões do TCU/2012!

 

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

71 A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas, de diversos relatórios e anexos e acerca da execução orçamentária e financeira de todos os entes.

 

A transparência será assegurada também mediante  liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, parágrafo único, II, da LRF).

Resposta: Certa

 

72 O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.

 

É dispensado da compensação referida no art. 17 (dentre outros, o aumento permanente de receita e a redução permanente de despesa) o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real (art. 24, § 1º, III, da LRF).

Resposta: Errada

 

73 O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).

 

Não há vedação a operações de crédito. O que se exige é que haja a obediência a limites e condições previstas na LRF.

Resposta: Errada

 

74 A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.

 

Primeiro, temos que saber que o exercício financeiro inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

 

Segundo, devemos saber que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros, ou seja, do exercício em curso e do exercício anterior. Por exemplo, se queremos verificar os limites no segundo quadrimestre de 2012, consideraremos de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012. São dois exercícios financeiros: 2011 e 2012.

Resposta: Certa

 

75 O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

 

Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouro Nacional (art. 59, § 3º, da LRF):

·         O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

·         É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

 

Resposta: Certa

 

O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

76 O cartão de pagamento do governo federal, instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora, poderá ser utilizado na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.

 

A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como Cartão Corporativo, utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional, em que comprovadamente não seja possível utilizar o cartão.


O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente. Ele permite o acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do Governo, facilita a prestação de contas e oferece maior segurança às operações.


A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação.

 

Resposta: Certa

 

77 O servidor responsável por três suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de suas aplicações, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das penalidades administrativas.

 

Não se concederá suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não vencido. Logo, não há possibilidade de um servidor ser responsável por três suprimentos.

Resposta: Errada

 

78 Para garantir agilidade da gestão pública, o ordenador de despesas providenciará abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

 

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos (art. 45-A do Dec 93.872/1986).

 

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos até 2 de junho de 2008. Entretanto, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos no caso dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares.

 

O fato de o item não contemplar a exceção prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, o CESPE optou pela anulação.

Resposta: Anulada

 

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

79 As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

 

As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

 

80 Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

 

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente (art. 74 da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

 

 

Forte abraço!
 
Sérgio Mendes
 

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

3 edição do livro e algumas questões comentadas

Tenho alguns exemplares da recém-lançada terceira edição do livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões, de minha autoria.
Para adquirir o livro, basta enviar e-mail para minha assessoria em assessoria.sergio.mendes@hotmail.com e informar que viu este artigo no Estratégia Concursos.
A ideia é atender aos alunos que estão com dificuldade de encontrá-lo em suas cidades. Não estou revendendo com lucro, é o preço normal, apenas para quem não encontrá-lo (ou quiser ter o livro com autógrafo. rsrs).
A edição foi revisada, ampliada e atualizada. Ainda conta com mais de 1000 questões com orientação para resolução de cada uma. Maiores informações sobre o conteúdo do livro aqui mesmo, em http://www.portaldoorcamento.com.br/p/livro.html
Seguem os comentários de algumas questões que você encontrará no livro:
 
1) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue o seguinte item:
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
 
As características da lei orçamentária brasileira são as seguintes:
Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.
Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias. Não se exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples.
Lei especial: possui processo legislativo diferenciado, como veremos ao estudar o capítulo sobre o Ciclo Orçamentário. Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.
 
Resposta: Certa
 
2) (CESPE – Analista Legislativo – Material e Patrimônio – Câmara dos Deputados – 2012) Compete integralmente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.
 
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pela coordenação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Já o Orçamento de Investimentos é coordenado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). São duas estruturas totalmente diferentes integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Apenas ao final do processo, para fins de consolidação final da LOA, o DEST envia à SOF o Orçamento de Investimentos.
 
Resposta: Errada
 
3) (FGV – Analista Legislativo – Processo Legislativo – Senado Federal - 2012) É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na Lei Orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta:
a) Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem e autorização legislativa.
b) Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.
c) As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
d) Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.
e) Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.
 
a) Errada. Os créditos suplementares têm como propósito aumentar (reforçar) dotações já existentes, motivo pelo qual, como regra geral, são abertos por decreto e sempre dependem de autorização legislativa.
b) Errada. Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa específica, ou seja, necessita de lei específica autorizando a abertura de créditos especiais.
c) Correta. Consoante a Corte Suprema, compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário. Além dos requisitos de relevância e urgência, a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e de urgência, que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e de urgência recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões guerra, comoção interna e calamidade pública constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º, c/c o art. 62, § 1º, I, d, da Constituição. Guerra, comoção interna e calamidade pública são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que, dessa forma, requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias.
d) Errada. É vedada a concessão de créditos ilimitados. Não há exceções.
e) Errada. Os créditos especiais não podem ser abertos mediante medida provisória. Tal instrumento é reservado aos créditos extraordinários.
Resposta: Letra C
 
4) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/11ª Região – 2012) Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos:
(A) especiais.
(B) contingentes.
(C) extraordinários.
(D) com prescrição interrompida.
(E) suplementares.
 
A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
Resposta: Letra E
 
5) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
 
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos (art. 5º, § 6º, da LRF).
Resposta: Certa



Ótimos estudos!




Forte abraço!


Sérgio Mendes

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