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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

3 edição do livro e algumas questões comentadas

Tenho alguns exemplares da recém-lançada terceira edição do livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões, de minha autoria.
Para adquirir o livro, basta enviar e-mail para minha assessoria em assessoria.sergio.mendes@hotmail.com e informar que viu este artigo no Estratégia Concursos.
A ideia é atender aos alunos que estão com dificuldade de encontrá-lo em suas cidades. Não estou revendendo com lucro, é o preço normal, apenas para quem não encontrá-lo (ou quiser ter o livro com autógrafo. rsrs).
A edição foi revisada, ampliada e atualizada. Ainda conta com mais de 1000 questões com orientação para resolução de cada uma. Maiores informações sobre o conteúdo do livro aqui mesmo, em http://www.portaldoorcamento.com.br/p/livro.html
Seguem os comentários de algumas questões que você encontrará no livro:
 
1) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue o seguinte item:
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
 
As características da lei orçamentária brasileira são as seguintes:
Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.
Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias. Não se exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples.
Lei especial: possui processo legislativo diferenciado, como veremos ao estudar o capítulo sobre o Ciclo Orçamentário. Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.
 
Resposta: Certa
 
2) (CESPE – Analista Legislativo – Material e Patrimônio – Câmara dos Deputados – 2012) Compete integralmente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.
 
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pela coordenação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Já o Orçamento de Investimentos é coordenado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). São duas estruturas totalmente diferentes integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Apenas ao final do processo, para fins de consolidação final da LOA, o DEST envia à SOF o Orçamento de Investimentos.
 
Resposta: Errada
 
3) (FGV – Analista Legislativo – Processo Legislativo – Senado Federal - 2012) É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na Lei Orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta:
a) Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem e autorização legislativa.
b) Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.
c) As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
d) Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.
e) Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.
 
a) Errada. Os créditos suplementares têm como propósito aumentar (reforçar) dotações já existentes, motivo pelo qual, como regra geral, são abertos por decreto e sempre dependem de autorização legislativa.
b) Errada. Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa específica, ou seja, necessita de lei específica autorizando a abertura de créditos especiais.
c) Correta. Consoante a Corte Suprema, compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário. Além dos requisitos de relevância e urgência, a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e de urgência, que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e de urgência recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões guerra, comoção interna e calamidade pública constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º, c/c o art. 62, § 1º, I, d, da Constituição. Guerra, comoção interna e calamidade pública são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que, dessa forma, requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias.
d) Errada. É vedada a concessão de créditos ilimitados. Não há exceções.
e) Errada. Os créditos especiais não podem ser abertos mediante medida provisória. Tal instrumento é reservado aos créditos extraordinários.
Resposta: Letra C
 
4) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/11ª Região – 2012) Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos:
(A) especiais.
(B) contingentes.
(C) extraordinários.
(D) com prescrição interrompida.
(E) suplementares.
 
A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
Resposta: Letra E
 
5) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
 
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos (art. 5º, § 6º, da LRF).
Resposta: Certa



Ótimos estudos!




Forte abraço!


Sérgio Mendes

2 comentários:

Professor, como faço para adquirir as questões comentadas da edição anterior? Eu a tenho...mas agora só fiquei com os pdf até o Cap. VIII.


Atenciosamente,

Oi Rafael! Você ou qualquer outro aluno que precisar basta me mandar um e-mail para prof.sergio.mendes@hotmail.com que encaminho os comentários da segunda edição. Abraços!

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