sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Prova de Técnico do TCU 2012 comentada - Administração Financeira e Orçamentária - Parte III



Vamos continuar comentando a prova de Técnico Federal de Controle Externo do TCU/2012, aplicada pelo CESPE.

 

Dividi em 3 partes: 10 questões por artigo. Esta é a última parte.

 

E vamos às questões do TCU/2012!

 

91 O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.

 

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, caput, da Lei 4320/1964).

Resposta: Errada

 

92 O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.

 

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei 4320/1964).

 

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, ou seja, não é simplesmente o empenho que dá origem aos restos a pagar e sim o empenho que não foi pago até o fim do exercício financeiro.

Resposta: Errada

 

93 Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

 

A questão misturou os dois conceitos criando uma definição que não existe.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Já as despesas de exercícios anteriores são aquelas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Resposta: Errada

 

94 O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

 

O empenho ordinário é utilizado para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. Já o empenho por estimativa tem como característica a existência de despesa cujo montante não se possa determinar. Em geral, são gastos que ocorrem regularmente, porém que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos as contas de água, energia elétrica e telefone, passagens, diárias, gratificações, fretes etc.

Resposta: Certa

 

95 É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.

 

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42, caput, da LRF).

Resposta: Certa

 

Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de gestão.

96 O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

 

Tal matéria, na verdade, é de Controle Externo, portanto raramente aparece em um edital ligado à AFO ou Contabilidade Pública.

 

Para o disposto na Instrução Normativa TCU 63/2010 considera-se relatório de gestão: documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro (art. 1º, parágrafo único).

Resposta: Certa

 

97 Justifica-se o registro com restrição da conformidade contábil quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis do órgão.

 

No SIAFI, a conformidade contábil pode ser do tipo “sem restrição” ou “com restrição”.

 

Justifica-se a conformidade com restrição quando observada qualquer uma das seguintes situações:

 

I - falta do registro, pela Unidade Gestora, da Conf. de Registros de Gestão;

II – quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas Demonstrações Contábeis;

III – quando as Demonstrações Contábeis não espelharem as atividades fins do Órgão;

IV – quando a Unidade Gestora possuir inconsistências apresentadas na transação CONCONTIR e CONINCONS; e

V – quando houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis observados os esclarecimentos constantes de manuais e análise disponibilizados no Manual SIAFI.

 

Obs:

CONCONTIR e CONINCONS são transações que tem como finalidade permitir a consulta das inconsistências contábeis.

Resposta: Certa

 

98 Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária.

 

Tal matéria, na verdade, é de Controle Externo, portanto raramente aparece em um edital ligado à AFO ou Contabilidade Pública.

 

Na IN TCU 63/2010:

Art. 14. As unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa, de acordo com os seguintes prazos:

I. dez anos, contados a partir da apresentação do relatório de gestão ao Tribunal, para as unidades jurisdicionadas não relacionadas para constituição de processo de contas no exercício;

II. cinco anos, contados a partir da data do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, para as unidades jurisdicionadas relacionadas para constituição de processo de contas no exercício.

 

Logo, o primeiro erro é que o prazo pode ser de dez ou cinco anos, dependendo de a unidade jurisdicionada estar relacionada ou não para constituição de processo de contas no exercício.

O outro erro é que não há menção a nenhuma dispensa de prazos previstos na legislação tributária.

Resposta: Errada

 

Julgue os próximos itens, a respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços.

99 Os órgãos da administração pública federal direta são obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

 

Tal matéria, na verdade, é de Direito Tributário, portanto raramente aparece em um edital ligado à AFO ou Contabilidade Pública.

 

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 64 da Lei 9.430/1996).

Resposta: Certa

 

100 O pagamento efetuado por entidade da administração pública federal ao setor privado, por meio de cartão de pagamento do governo federal, pela prestação de serviços, será feito pelo valor líquido após a retenção do imposto e das contribuições devidas.

 

Tal matéria também é de Direito Tributário, portanto raramente aparece em um edital ligado à AFO ou Contabilidade Pública.

 

Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços (art. 10 da IN RFB 1.234/2012).

Resposta: Certa

 

 

Forte abraço!

 

Sérgio Mendes

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Prova da ANAC 2012 - Recurso em AFO



Olá amigos!


Vamos ver as possibilidades de recurso em AFO para Analista Administrativo –Área 2, da ANAC:

70 Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.

Há sim uma hipótese de um crédito adicional ser aberto por Decreto do Poder Executivo sem prévia autorização legal. Deve ser um crédito adicional extraordinário aberto por um ente que não possui previsão de Medida Provisória na sua Constituição Estadual (ou em caso de município, não haver previsão na sua Lei Orgânica).

Note que, do modo que a questão foi exposta, não há a possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

75 A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem como dos autos de infração não contestados.

Conceito muito restrito. Na verdade, dívida ativa é muito mais que isso:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais (art. 39. § 2º, da Lei 4320/1964).

Logo, não há a possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

91 Excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa orçamentária no momento de sua liquidação.

Não foi especificado se o enfoque adotado foi o Orçamentário ou o Patrimonial. Se for o orçamentário, adota-se o art. 35 da Lei 4320/1964:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Logo, não há possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

92 O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput, da Lei 4320/1964). Assim, por tal dispositivo, o item estaria correto.

O examinador poderia alegar que o empenho é estágio e não etapa, por isso o item estaria errado. Concordo que deveria ser isso mesmo, mas tanto o Manual Técnico de Orçamento quanto o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não são rigorosamente técnicos no assunto e muitas vezes usam os termos como sinônimos.

Logo, não há possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Errado
Gabarito sugerido: Anulada

Forte abraço!

Sérgio Mendes
 

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