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quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Prova da ANAC 2012 - Recurso em AFO



Olá amigos!


Vamos ver as possibilidades de recurso em AFO para Analista Administrativo –Área 2, da ANAC:

70 Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.

Há sim uma hipótese de um crédito adicional ser aberto por Decreto do Poder Executivo sem prévia autorização legal. Deve ser um crédito adicional extraordinário aberto por um ente que não possui previsão de Medida Provisória na sua Constituição Estadual (ou em caso de município, não haver previsão na sua Lei Orgânica).

Note que, do modo que a questão foi exposta, não há a possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

75 A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem como dos autos de infração não contestados.

Conceito muito restrito. Na verdade, dívida ativa é muito mais que isso:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais (art. 39. § 2º, da Lei 4320/1964).

Logo, não há a possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

91 Excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa orçamentária no momento de sua liquidação.

Não foi especificado se o enfoque adotado foi o Orçamentário ou o Patrimonial. Se for o orçamentário, adota-se o art. 35 da Lei 4320/1964:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Logo, não há possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Certo
Gabarito sugerido: Anulada

92 O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput, da Lei 4320/1964). Assim, por tal dispositivo, o item estaria correto.

O examinador poderia alegar que o empenho é estágio e não etapa, por isso o item estaria errado. Concordo que deveria ser isso mesmo, mas tanto o Manual Técnico de Orçamento quanto o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não são rigorosamente técnicos no assunto e muitas vezes usam os termos como sinônimos.

Logo, não há possibilidade de uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Gabarito preliminar da Banca: Errado
Gabarito sugerido: Anulada

Forte abraço!

Sérgio Mendes
 

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