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sábado, 26 de janeiro de 2013

Comentários à prova suspensa do TRT/10 - CESPE

Olá amigos!
 
Irei comentar a prova de Analista Judiciário – Área Administrativa, do TRT/10, a qual foi suspensa (e remarcada) por problemas estruturais em um dos prédios em que ela foi aplicada. A Banca do concurso é o CESPE.
 
Será uma forma de revisão para a nova aplicação da prova.
 
Com relação ao plano plurianual (PPA) e ao orçamento público, julgue os próximos itens.
 
101. No PPA 2012-2015 do governo federal, os programas destinados exclusivamente a operações especiais serão classificados como programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
 
Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais (art. 5º, Parágrafo único, da Lei 12.593/2012 – Lei do PPA 2012-2015).
Resposta: Errada
 
102. O crescimento do volume de restos a pagar decorre de falta de limite de empenho e de limite de pagamento.
 
O crescimento do volume de restos a pagar decorre da falta de planejamento da Administração Pública.
 
Não há relação entre a falta de limite de empenho e o aumento dos restos a pagar. Se não houver limite, não haverá empenho; logo, não haveria restos a pagar. O problema é que há o contingenciamento de dotações orçamentárias no início do exercício e sua descompressão ocorre quase ao final, não havendo tempo para sequer liquidar a despesa. Isso é falta de planejamento.
Resposta: Errada
 
103. O investimento na infraestrutura econômica configura um dos campos exclusivos da função distributiva do orçamento.
 
O investimento na infraestrutura econômica configura um dos campos exclusivos da função alocativa do orçamento.
Resposta: Errada
 
104. Caso seja necessária a realização de despesa não autorizada inicialmente, a Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada no decorrer de sua execução.
 
A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido ao lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
Resposta: Certa
 
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
105. A fixação das datas para limitação de empenho e movimentação financeira é uma das responsabilidades da LDO, atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho (art. 4, I, b, da LRF).
 
Entretanto, os prazos para a limitação de empenho já estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já as datas de limitação de empenho correspondem às necessidades verificadas bimestralmente pela Administração Pública.
 
Em resumo, a LDO não traz as datas. Por exemplo, ela não diz que no dia 15 de outubro vai haver limitação. A LDO não tem como prever isso.
 
Resposta: Errada
 
106. O prazo para o envio da proposta orçamentária de 2013 pelo Poder Judiciário à Secretaria de Orçamento Federal encerrou-se em agosto de 2012.
 
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, observadas as disposições desta Lei (art. 22, caput, da Lei 12.708/2012, LDO-2013).
 
Essa é aquela questão para deixar em branco na prova, para quem não quer arriscar. É a letra fria da LDO-2013.
 
Outra opção seria deduzir que está certo porque o prazo de envio do Poder Executivo é 31 de agosto, logo os demais Poderes devem enviar um pouco antes para a consolidação da Secretaria de Orçamento Federal.
 
Resposta: Certa
 
A respeito das receitas publicas, julgue os itens subsecutivos.
 
107. As receitas da dívida ativa são decorrentes de créditos da Fazenda Pública, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento, e classificadas como outras receitas de capital.
 
As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”.
Resposta: Errada
 
108. As operações de credito devem ser classificadas como ingressos extraorçamentários quando corresponderem a antecipação de receita orçamentária.
 
As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, cancelamento de restos a pagar, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Resposta: Certa
 
É estabelecido pela LRF que
 
109. deverão ser disponibilizadas, em tempo real, para assegurar a transparência, informações relacionadas aos empenhos, liquidações e pagamentos realizados pelas unidades gestoras, em meios eletrônicos de acesso público.
 
A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, parágrafo único, II, da LRF).
Resposta: Certa
 
110. na esfera estadual, o limite para despesa com pessoal do Poder Judiciário será de 3% sobre a receita corrente arrecadada no período determinado para o controle.
 
Na esfera estadual, o limite para despesa com pessoal do Poder Judiciário será de 6% sobre a receita corrente líquida arrecadada no período determinado para o controle (art. 20, II, b, da LRF).
Resposta: Errada
 
Forte abraço!
 
Sérgio Mendes

 

 

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