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terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Prova do DNIT - Recursos de AFO (nível médio) e Direito Financeiro (nível superior)

Olá amigos!
 
A prova de Conhecimentos Básicos de Administração Financeira e Orçamentária pode ser considerada difícil para nível médio, mas dentro do esperado de uma prova da ESAF. Não acho que foi surpresa pra ninguém.
 
Já a prova de Direito Financeiro foi a mais difícil que eu já vi da matéria. Foi mais difícil até mesmo que a prova para Analista de Finanças e Controle da CGU e para Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG. Acredito que a ESAF errou a mão. Todos os assuntos foram abordados minuciosamente nas nossas aulas. A dificuldade foi o nível de detalhamento cobrado. Exigia que o aluno soubesse 100% do conteúdo do curso, o que é inviável. O aluno teria que ter decorado muita coisa, pois algumas questões só trocaram algumas palavras.
 
Não vai dar para eu resolver todas as questões aqui. Fica para outra oportunidade. Vamos destacar aquelas que cabem recurso.
 
Primeiro a prova de Conhecimentos Básicos de Administração Financeira e Orçamentária:
 
46- A respeito da movimentação orçamentária e financeira entre as unidades administrativas dos órgãos e entre entidades do governo federal, é correto afirmar, exceto:
a) repasse é a transferência de recursos da setorial de programação financeira para as unidades gestoras.
b) cota financeira é a transferência de recursos do órgão central de programação financeira para as setoriais financeiras.
c) provisão é a movimentação de créditos entre unidades administrativas do mesmo órgão.
d) a transferência de créditos orçamentários entre órgãos, quando permitida, denomina-se destaque de crédito.
e) o recebimento de conta financeira pressupõe que o órgão é integrante do orçamento fiscal.
 
A questão pede a resposta incorreta. É fato que a alternativa “A” não faz sentido.
 
Porém, a alternativa “E” também não faz sentido algum. Nunca ouvi falar de “conta financeira”. É “cota financeira”. Já proponho a anulação porque o erro de digitação não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato.
 
Além disso, não achei nada que dissesse que a cota só vale para o Orçamento Fiscal. O Decreto 825/1993, o qual regulamenta o tema, o tempo todo fala em “Orçamentos fiscal e da seguridade social”. Não há sequer um dispositivo que apareça apenas “Orçamento Fiscal”. Logo, a alternativa “E” também estaria errada.
 
Resposta da Banca: Letra A
Gabarito proposto: Anulada
 
Agora a prova de Direito Financeiro:
 
42- Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:
a) excesso de exação.
b) superávit patrimonial.
c) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei.
d) antecipação de recursos orçamentários.
e) créditos estornados de exercícios anteriores.
 
No art. 43 da Lei 4320/1964:
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
 
Nenhuma das alternativas são fontes. A Banca trouxe como gabarito a antecipação de recursos orçamentários.
O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.
 
Resposta da Banca: Letra D
Gabarito proposto: Anulada
 
45- É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
a) com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.
b) entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.
c) com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
d) com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.
e) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.
 
Olhem a letra “A”. Não fui eu quem escreveu “excesso de exação”. Foi a banca. Misturou com a alternativa da Questão 42.
 
Proponho a anulação porque o erro de digitação não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato.
 
Retirando isso, está tudo certo com a questão. A resposta correta é Letra "B", pois entre órgãos e entidades da administração pública federal deverá ser observado o termo de cooperação. Vou copiar exatamente o que escrevi na nossa aula 7, páginas 26 e 27, item 4.6.1:
 
“É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
_  com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 
_  com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
_ entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o termo de cooperação; 
_ com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e
_ com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a. omissão no dever de prestar contas;
b. descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
c. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d. ocorrência de dano ao Erário; ou
e. prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. 
 
Para fins de alcance do limite financeiro mencionado acima, é permitido o consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; bem como a celebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais”.
 
Resposta da Banca: Letra B
 
Resposta do Professor: Anulada
 
 
Forte abraço!
 
Sérgio Mendes

 
 

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