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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Prova do CNJ - Recursos de AFO – Analista e Técnico

Olá amigos!
 
A prova objetiva de AFO para Técnico Judiciário – Área Administrativa foi muito bem feita. Uma das melhores das últimas realizadas pelo CESPE.
 
O mesmo posso dizer da prova objetiva de AFO para Analista Judiciário – Área Administrativa. Vislumbro uma questão passível de recurso, mas considerando as duas provas, não dá para dizer que foi uma prova objetiva ruim por tal motivo. A questão é a seguinte:
 
105 Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
 
A Banca se baseou no art. 44 da Lei 4320/1964:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
 
Entretanto, tal artigo foi superado pelo § 3º do art. 167 da CF/1988. De acordo com o dispositivo, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional).
 
Atualmente, a interpretação dada é a seguinte: os créditos adicionais extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Proponho a anulação porque o item não possibilita uma interpretação objetiva por parte do candidato.
 
Resposta da Banca: Certa
Gabarito proposto: Anulada
 
Essa foi a questão que entendo que cabe recurso na prova objetiva.
 
Em contrapartida, a prova discursiva de AFO para Analista Judiciário – Área Administrativa foi a pior possível. Ela atingiu o que há de pior em uma prova para um candidato que se preparou, que é a cobrança de matéria fora do edital.
 
A questão discursiva exigiu o Plano Plurianual, mas especificamente a Lei do PPA 2012-2015 e seu Decreto de Gestão. Assim, foi cobrado, sem previsão editalícia, a Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012 e o Decreto 7.866, de 19 de dezembro de 2012. No caso do Decreto, trata-se de uma legislação pós edital.
 
Não adianta a Banca argumentar que dentro do item “Plano Plurianual” poderia ser cobrada qualquer lei sobre o tema (isso considerando que apenas com a Lei é possível responder à prova, mas de forma insatisfatória, “meia-boca”). Isso não vem acontecendo em editais anteriores, tampouco em uma prova discursiva. Deixo a pergunta: o que custa colocar no edital exatamente os assuntos e as leis que serão cobradas?
 
Forte abraço!
 
Sérgio Mendes
 

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