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quinta-feira, 4 de julho de 2013

Prova Comentada APOFP/2013 – Planejamento e Orçamento Governamental – Parte I - Com recursos


Olá amigos! Como é bom estar aqui!

 

Vamos comentar neste artigo metade da prova de Planejamento e Orçamento Governamental p/ APOFP/2013.

 

Nesta primeira metade, visualizei possibilidade de recurso nas Questões 45 e 50.

 

Vou comentar toda a prova para que todos tenham acesso. Vou aproveitar e citar exatamente a página e a aula em que expliquei a teoria no curso Planejamento e Orçamento Governamental e Direito Financeiro p/ APOFP do Estratégia Concursos:

 

41. Um Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP), ao ter conhecimento de que haverá um pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários e que foram apresentados até 1.º de julho, deverá

(A) incluir tal valor no orçamento da entidade de direito público.

(B) provisionar o valor no patrimônio social da entidade, pois se tratam de precatórios.

(C) classificar tal pagamento como restos a pagar.

(D) preparar o processo para pagamento do valor a ser homologado pela receita fazendária.

(E) transferir tal passivo para a União, uma vez que se tratam de precatórios.

 

Vimos na pág. 43 da aula 14 do nosso curso:

 

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, § 5º, da CF/1988).

 

Resposta: Letra A

 

42. Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Convém notar que, entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade.

Nesse sentido, ao preparar um programa, o APOFP deverá incluir os seguintes tópicos:

(A) descrição; órgão responsável; valor detalhado; prazo de conclusão; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por Estado.

(B) objetivo; órgão responsável; valor global; prazo de conclusão; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens e serviços e capital necessários para atingir o descritivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por Estado.

(C) objetivo; órgão responsável; valor global; prazo de conclusão; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por Estado.

(D) objetivo; órgão responsável; valor sintético; prazo de abertura; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por munícipe.

(E) descritivo; órgão responsável; valor individual; prazo de início e conclusão; fonte de empréstimo; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens de capital e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por Município e Estado.

 

Vimos na pág. 24 da aula 5 do nosso curso:

 

Consoante o art. 2º, cada programa deverá conter: objetivo; órgão responsável; valor global; prazo de conclusão; fonte de financiamento; indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; e regionalização das metas por Estado. Ainda, os programas constituídos predominantemente de ações continuadas deverão conter metas de qualidade e de produtividade, a serem atingidas em prazo definido.

Resposta: Letra C

 

43. Ao se analisar um orçamento recentemente preparado para uma entidade, nota-se que tal orçamento foi preparado partindo-se da parte de baixo de uma estrutura organizacional, e com informações muito detalhadas, propiciando uma análise mais crítica dos gastos dessa entidade. Verifica-se ainda que não há informações passadas, como se esse orçamento tivesse sido preparado pela primeira vez, para um eventual comparativo ou algo do gênero. Diante disso, conclui-se que o orçamento a ser analisado é o

(A) tradicional.

(B) de desempenho.

(C) original.

(D) base zero.

(E) programado.

 

Vimos na pág. 15 da aula 5 do nosso curso:

 

O orçamento de base zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação.

 

Resposta: Letra D

 

44. De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou aos Secretários de Estado. Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária. As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária e as dotações orçamentárias

(A) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios irão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento dos próximos quatro anos.

(B) relativas à Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as

finalidades a que se destinam.

(C) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados e dos Municípios não poderão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento do ano corrente.

(D) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, poderão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento do ano corrente.

(E) relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios irão se sobrepor ao plano das Unidades Orçamentárias.

 

Vimos na pág. 29 da aula 4 do nosso curso:

 

Serão considerados como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou Secretários de Estado. Observa-se que:

_ Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária.

_ As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado, serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária.

_ As dotações orçamentárias relativas à Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.

Resposta: Letra B

 

45. Classifique os elementos de despesa a seguir, baseando-se na Tabela D da Portaria CPO 001/05.

• Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;

• Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por

motivo de prisão;

• Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;

• Auxílio-creche; Auxílio-escola;

• Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.

Essas despesas referem-se ao elemento:

(A) obrigações patronais.

(B) outros benefícios sociais e previdenciários.

(C) outros benefícios assistenciais.

(D) vencimentos e vantagens fixas.

(E) outras despesas variáveis.

 

Cabe recurso!

 

_ Quem trata do referido elemento de despesa é a Portaria CO 9, de 21/11/2012, e não mais a Portaria CPO 001/05:

_ O nome correto do elemento de despesa 08 é “Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar” e não apenas “outros benefícios assistenciais”.

_ Não há mais no conceito do referido elemento “Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários”. O item “Ressarcimento de Assistência Médica/Odontológica” está no elemento “93 - Indenizações e Restituições”, segundo a Portaria CO 7/2012.

 



 

Resposta proposta: anulada

 

46. De acordo com a Portaria CPO 001/05, os códigos e as ementas constantes das Tabelas A, B, C, D, E, e F, que compõem o anexo desta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas e de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal, na

(A) finalização, colocação e aprovação das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos pagamentos e recebimentos.

(B) preparação dos orçamentos e dotações iniciais apresentados por esses poderes e autarquias.

(C) inclusão das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos pagamentos e recebimentos.

(D) inclusão do plano de contas dos planos plurianual e orçamentário.

(E) elaboração das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos seus orçamentos.

 

Vimos na pág. 53 da aula 7 do nosso curso:

 

Artigo 2º - Os códigos, especificações e conceitos constantes dos Anexos I, II e III, que compõem esta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas integrantes do Orçamento Fiscal, na elaboração das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos seus orçamentos.

Resposta: Letra E

 

47. O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?

(A) Lei Complementar.

(B) Instrução Normativa.

(C) Decreto-Lei.

(D) Lei Delegada.

(E) Medida Provisória.

 

Vimos na pág. 19 da aula 2 do nosso curso:

 

Os incisos I e II do § 9.o do art. 165 Constituição Federal de 1988 dispõem que:

§ 9.º Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

 

Resposta: Letra A

 

48. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

(A) quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

(B) caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.

(C) caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.

(D) quando em discordância com a LDO.

(E) caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

 

Vimos na pág. 19 da aula 2 do nosso curso:

 

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Resposta: Letra A

 

49. O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

(A) Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.

(B) a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.

(C) ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.

(D) não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.

(E) ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

 

Vimos na pág. 28 da aula 12 do nosso curso:

 

Consoante o art. 51 da LRF, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para isso, os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: os municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril; e os Estados, até 31 de maio.

 

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Resposta: Letra C

 

50. As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

(A) programa de desempenho.

(B) concurso e programas de desempenhos.

(C) atingimento de metas.

(D) lei específica.

(E) decreto federal.

 

Cabe recurso!

 

Vimos na pág. 12 da aula 1 do nosso curso:

 

Segundo o § 1º, I e II, do art. 169 da CF/1988:

“§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”.

 

Assim, é necessária autorização específica na LDO para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

 

O gabarito preliminar da Banca é letra “D”. Entretanto, “lei específica” é diferente de “autorização específica na LDO”.

 

Resposta proposta: Anulada

 

 

No próximo artigo comentarei a segunda metade da prova de Planejamento e Orçamento Governamental.

 

Forte abraço!

 

Sérgio Mendes

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