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domingo, 11 de agosto de 2013

Emenda Constitucional 74/2013: Autonomia e iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do DF

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

O art. 134, § 2º, da CF/1988, assegurava às Defensorias Públicas Estaduais (DPEs)  as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 nãoconcedia tal autonomia e nem tal iniciativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal:

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

Isso mudou. A Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal:

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Assim, atualmente, às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Como exemplo, vamos ver a questão abaixo que na época do concurso estava errada, mas atualmente estaria correta.

(CESPE – Defensor Público – DPE/AC – 2012) Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 

Gabarito da época do concurso: Errada

Gabarito atual: Correta

Forte abraço!

Sérgio Mendes
 

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