terça-feira, 22 de outubro de 2013

PROVA COMENTADA DO BANCO CENTRAL – AFO

Olá amigos!

Vou comentar a prova do Banco Central do Brasil, no que tange à Administração Financeira e Orçamentária, cargo 5 - Infraestrutura e Logística.

Considerei a prova bem equilibrada, com questões de nível médio e difícil. Possivelmente foi a prova mais difícil de AFO do CESPE em 2013.

Se a prova fosse apenas difícil, não haveria ressalvas. O problema foi que duas delas extrapolaram claramente o edital. São elas que merecem recursos.

Com relação aos instrumentos de planejamento, orçamento e execução do programa de trabalho do governo, julgue os seguintes itens.
81 Se determinado ente da Federação precisar estipular um limite para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, então a matéria deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF).
Resposta: Certa

82 O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas decorrentes de sentenças judiciais bem como para as despesas com a parcela da dívida contratual que não diz respeito aos encargos financeiros da União deve ser feito no âmbito dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.

Questão difícil!
O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas com sentenças/precatórios e com a parcela da dívida contratual, que não diz respeito aos encargos financeiros da União, é feito diretamente pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF. As informações para elaboração da proposta relativa a essas despesas são captadas pela SOF junto, respectivamente, aos Tribunais Superiores e aos órgãos setoriais.
Resposta: Errada

83 O programa temático, orientando a ação governamental, desdobra-se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no âmbito do plano plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas.

Os programas temáticos retratam no PPA a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O programa temático se desdobra em objetivos e iniciativas.
Resposta: Certa

A respeito dos princípios orçamentários e das despesas e receitas públicas, julgue os próximos itens.
84 É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

É vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal. É o princípio da não vinculação de receitas.
Resposta: Errada

85 A classificação segundo a esfera orçamentária deve indicar se a despesa será consignada no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social.

Questão fora do edital!

O edital previu: 2.6 Despesas públicas: categorias, estágios.

Pois é! Não há a previsão de classificação por esfera, tampouco termos genéricos como “classificações orçamentárias”.

Assim, a questão deveria ser anulada por ter extrapolado o edital.

Quanto ao conteúdo, a primeira classificação da programação qualitativa é a classificação por esfera orçamentária. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF/1988. Como podem perceber a questão ainda está incompleta.

Gabarito da Banca: Certa
Gabarito proposto: Anulada

86 O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

O princípio da programação, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
Resposta: Errada

Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
87 Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.

Questão fora do edital!

O edital previu: 4 Tópicos selecionados da Lei Complementar n.º 101/2000: princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

Pois é! Não há a previsão de “Transferências Voluntárias”.

Assim, a questão deveria ser anulada por ter extrapolado o edital.

Quanto ao conteúdo, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO (art. 25, §1º, da LRF):
a) Existência de dotação específica;
b) Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF/1988, o qual veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Comprovação, por parte do beneficiário, de:
_ que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
_ observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
_ previsão orçamentária de contrapartida.

Logo, não há previsão de celebração obrigatória de convênio.

Gabarito da Banca: Errada
Gabarito proposto: Anulada

88 Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes.

Questão difícil.

Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 2.170-36/2001).
Resposta: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo


quarta-feira, 16 de outubro de 2013

PROVA TCU 2013 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Olá amigos! 

Preliminarmente, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recursos para a prova de Administração Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas da União.

Prova de alto nível e bem elaborada.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

RECURSO PARA A PROVA DA FUB – ORÇAMENTO PÚBLICO

Olá amigos! 

Vislumbro possibilidade de recurso para uma questão da prova para o cargo 18 – Assistente em Administração do concurso para a Fundação Universidade de Brasília.

82 A atividade financeira do Estado, em sua maior parte, compreende o desenvolvimento das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, que constituem sua finalidade precípua.

Uma das principais características da atividade financeira do Estado é o conteúdo monetárioNão pertence ao campo dela a captação de outras coisas que não seja dinheiro.

As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

Ou seja, quando se fala em atividade financeira do Estado, fala-se sempre em dinheiro (ou recursos).

Logo, a questão não pode estar correta, pois em momento alguma trata de dinheiro ou recursos.

Gabarito da Banca: Certa

Gabarito proposto: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

terça-feira, 15 de outubro de 2013

PROVA COMENTADA DO INSS - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - CARGO DE ADMINISTRADOR

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Seguem os comentários da prova de Administração Financeira e Orçamentária da prova de Administrador do INSS, Banca FUNRIO.

Vamos lá então!

Questão 58
Analise as afirmações a seguir:
[1] As finanças públicas dizem respeito ao trato do gasto e de seu financiamento, ou seja, à captação de recursos pelo Estado e os gastos públicos que procuram atender às necessidades da população
porque
[2] o Estado pode financiar seus gastos duas formas básicas: o primeiro proveniente de tributos ou mesmo venda de serviços; o segundo pelo endividamento.

Acerca dessas afirmações, assinale a opção correta.
A) As duas afirmações são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
B) As duas afirmações são proposições verdadeiras, e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C) A primeira afirmação é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.
D) A primeira afirmação é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
E) As duas afirmações são proposições falsas.

Cabe recurso.

Na Atividade Financeira do Estado (matéria que não está clara no edital, mas a banca pode alegar que está dentro de “1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas”), o Estado pode financiar seus gastos de duas formas.

A primeira é a obtenção de receita, por meio de receitas originárias (provêm do próprio patrimônio do Estado, como venda de produtos e cessão de bens) e derivadas (obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, como tributos e multas). A questão fala em tributos e venda de serviços, portanto, exemplifica corretamente.

A segunda é a criação de crédito público. É uma das formas que o Estado dispõe para obter ingressos financeiros visando cobrir as despesas de sua responsabilidade. No entanto, os recursos deverão ser devolvidos, acrescidos de juros e encargos correspondentes. Assim, ao captar os recursos, é gerada uma obrigação correspondente ao endividamento. A questão fala em endividamento, portanto, exemplifica corretamente.

Resposta da Banca: Letra C

Gabarito proposto: Letra A

Questão 59
De acordo com fluxograma do Ciclo Orçamentário a seguir:
Formulação e apresentação do PPA pelo Executivo > Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo > __________________>  Apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo >  Elaboração e apresentação da LOA pelo Executivo >_______________ > ________________>____________________.
Assinale a resposta que melhor corresponde às atividades que estão faltando.
a) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Apreciação e adequação da LOA pelo Legislativo, Execução do
orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas.
b) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas, Avaliação e correção do orçamento pelo Legislativo.
c) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas, Avaliação e correção do orçamento pelo Executivo.
d) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Apreciação e adequação da LOA pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas.
e) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle e avaliação da execução e controle de contas, Correção e encaminhamento para apreciação do Legislativo.

Basta olhar as alternativas e verificar qual se encaixa na sequência.

a) Correta.
Formulação e apresentação do PPA pelo Executivo > Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo > Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo >  Apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo >  Elaboração e apresentação da LOA pelo Executivo > Apreciação e adequação da LOA pelo Legislativo > Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo > Controle pela avaliação da execução e controle de contas.

Analisando as demais alternativas:

b) c) e) Erradas. A LOA deve ir para a execução depois da fase de discussão/aprovação pelo Legislativo.

d) Errada.  A apreciação e adequação da LOA devem ser realizadas pelo Poder Legislativo, na fase de discussão.

Resposta: Letra A

Questão 60
Analise as afirmações a seguir:
[1] Orçamento participativo é uma ferramenta que estimula a participação direta de homens e mulheres no planejamento, na fiscalização e deliberação das despesas e receitas de um orçamento público
Porque
[2] o orçamento participativo é uma modalidade de gestão participativa do poder público, tendo como pressuposto a elaboração e execução do orçamento e de suas prioridades, para que se tomem decisões sobre quanto, o quê, quando e onde serão realizadas.
Acerca dessas afirmações, assinale a opção correta.
A) As duas afirmações são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
B) As duas afirmações são proposições verdadeiras, e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C) A primeira afirmação é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.
D) A primeira afirmação é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
E) As duas afirmações são proposições falsas.

Ambas corretas e fazem sentido uma com a outra.
Resposta: Letra A

Questão 61
Os orçamentos constituem importante ferramenta de planejamento e controle organizacional para os administradores e devem seguir princípios a reger a boa prática orçamentária. Nesse sentido, a afirmação de que o orçamento deverá conter apenas a previsão da receita, a fiação da despesa, eventuais aberturas de créditos suplementares e contratação de operações de crédito refere-se ao princípio do(a)
A) equilíbrio.
B) exclusividade.
C) clareza.
D) exatidão.
E) programação.

princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Resposta: Letra B


Forte abraço!

Sérgio Mendes

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Recursos Prova do MPU - Cargo 6 - Finanças

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Considero que foi boa a prova do MPU. Há problemas, mas considerando a quantidade de questões da matéria posso dizer que foi boa.

Claro que se todos os problemas abaixo forem sanados terei que mudar minha opinião de boa para excelente.

Vamos lá então!

56 Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.

Caso um cidadão queira saber as metas de inflação em 15/12/2012, o mais indicado é a consulta à própria Lei de Diretrizes Orçamentária que já teria sido aprovada e sancionada faz tempo e não o projeto enviado pelo Poder Executivo.

A lei aprovada pode ter sido alterada em relação ao projeto original. O projeto deveria ser a fonte de consulta apenas se ainda não tivesse se transformado em Lei.

O anexo que consta tal tema na LDO-2013 é o IV, previsto no art. 131 da referida LDO.

Gabarito da Banca: Correto

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Acerca de execução orçamentária e financeira no âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.
58 Os recursos estritamente qualificados só podem ser utilizados para pagamento de despesa legalmente autorizada, desde que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.

Eu nunca li nada sobre recursos estritamente qualificados, mas não vou ter a ousadia de dizer que não existe o termo porque pode ter sido extraído de algum doutrinador ou de algum artigo.

De qualquer forma, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

Assim, se o recurso em tela for vinculado, não necessariamente a sua utilização dependa que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.

Gabarito da Banca: Correto

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

59 A programação financeira de desembolso, que é o instrumento básico do planejamento da União, ajusta o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de ingressos de recursos.

A programação financeira de desembolso ajusta o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de ingressos de recursos. Entretanto, não pode ser definida como “O” instrumento básico de planejamento da União.

O instrumento básico de planejamento da União é o plano plurianual.

Gabarito da Banca: Correto

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

65 A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

Nem a CF/1988, nem a LRF, são rigorosamente técnicas quando falam em projeto de uma lei ou a própria lei. Isso não pode ser motivo para considerar o item errado.

Gabarito da Banca: Errado

Gabarito proposto: Anulado, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

Recursos Prova do MPU - Cargo 8 - Planejamento e Orçamento

Olá amigos!

Considero que foi boa a prova do MPU. Há problemas, mas considerando a grande quantidade de questões da matéria posso dizer que foi boa.

Claro que se todos os problemas abaixo forem sanados terei que mudar minha opinião de boa para excelente.

Vamos lá então!

52 A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

Posso considerar que os meus cursos voltados para esse cargo foram um sucesso. Das mais de 30 questões, apenas uma não foi abordada. É muito raro cair em prova quando está previsto no edital, imagine quando não está previsto, como é o caso. Devia haver um tópico denominado “Correntes Doutrinárias” para que fosse abordada uma questão desse tipo.

O trecho abaixo responde ao item:

A segunda corrente, resistindo à primeira [de Hoennel], cujo principal expoente é Mayer, classifica as leis de acordo com seu conteúdo e não de acordo com o órgão de onde emanam. O orçamento apresenta sim a forma de uma lei, mas o conteúdo é de um ato administrativo (ou operação administrativa). Assim, orçamento é lei em sentido formal, porém não em sentido material. É a corrente que mais se aproxima da Lei Orçamentária em nosso País (extraído do tópico “Correntes Doutrinárias” do livro Administração Financeira e Orçamentária, Sérgio Mendes, 4ª edição, Editora Método, 2013).

Gabarito da Banca: Correta

Gabarito proposto: Anulada por falta de previsão editalícia.

57 O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1, da CF/1988).

Acredito em erro de digitação da Banca.

Gabarito da Banca: Correta

Gabarito proposto: Anulada por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

67 Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.

Previstos constitucionalmente no § 5º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito tanto ao princípio orçamentário da universalidade quanto ao da unidade.

A unidade considera que apesar da existência dos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, a lei orçamentária deve ser una, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. A Universalidade está inserida no dispositivo constitucional que versa sobre os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, pois é nele que se determina a grande abrangência da LOA:

“§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

Gabarito da Banca: Errado

Gabarito proposto: Correto

95 O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (art. 59, caput, da Lei 4320/1964).

Simples assim. Não cabe alegar, por exemplo, que poderá exceder os créditos da LOA desde que estejam previstos em créditos adicionais. Isso não está escrito no item.

Gabarito da Banca: Correto


Gabarito proposto: Errado

Forte abraço

Sérgio Mendes

Coloque abaixo seu melhor e-mail e fique por dentro das novidades