domingo, 24 de novembro de 2013

PROVA COMENTADA TCE-BA

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova do TCE/BA, para o cargo de Analista de Controle Externo, no que tange a Orçamento Público, que possuía tópicos esparsos em Contabilidade Pública. Foram apenas duas questões.
57. Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de,  caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.
II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo,  podendo  nos  casos  dos  créditos especiais  e  extraordinários  apresentar  vigência  para  o  ano seguinte de sua abertura.
III. A fonte de recurso  de  operações  de  créditos  utiliza‐se  do cálculo  da taxa  de  incremento  em razão  de seu  limite  de endividamento.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

I) Correto. Muito interessante essa questão. Utilizou-se de uma expressão que usamos no dia a dia da “gíria orçamentária” e não é utilizada na linguagem formal. A chamada “janela orçamentária” é uma dotação simbólica, na lei orçamentária, em valor significativamente inferior ao custo da ação correspondente, com a finalidade de viabilizar, mediante pressões políticas, futuras suplementações. É um artifício político para esconder programas prioritários cujas despesas não deveriam chamar a atenção ou até mesmo esconder uma ação do governo que será negociada durante o ano.

II) Errado. Nem todos os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. Os créditos adicionais extraordinários são abertos por medida provisória.

III) Errado. A fonte de recurso de  operações  de  créditos  utiliza-se  do produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Logo, somente a afirmativa I está correta.
Resposta: Letra A
        
58. O  valor  apurado  da receita  corrente  líquida  de  um  Estado  da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais. Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a  despesa  total  com  pessoal,  caberá  ao  Poder  Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de
(A) 4 bilhões.
(B)  5 bilhões.
(C)  6 bilhões.
(D) 7 bilhões.
(E)  12 bilhões

Na esfera estadual, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, as despesas com pessoal não poderão exceder o percentual de 3% (três por cento) da receita corrente líquida – RCL Assim, se a RCL foi de R$ 200 bilhões, 3% desse valor representa R$ 6 bilhões.
Resposta: Letra C
Forte abraço!
Sérgio Mendes

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Prova comentada da SEPLAG/RJ - EPPGG

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova da SEPLAG/RJ, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, no que tange a Orçamento Público, que possuía tópicos esparsos em Administração Pública e em Finanças Públicas.

Considerei a prova excelente para os candidatos. Bem elaborada pela CEPERJ, com predominância de questões com dificuldade média. Não vislumbrei possibilidades de recursos.

Feitas as considerações, vamos comentar a prova:

32. A ação dos governos por meio da política fiscal abrange três funções básicas. A ação que se refere principalmente ao fornecimento dos bens públicos, é caracterizada como:
A) distributiva
B) operacional
C) gerencial
D) estabilizadora
E) alocativa

função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada.
Resposta: Letra E

34. Dentre as classificações de Receita, uma delas é a mais aceita pelos doutrinadores, que dividem, as receitas em originárias e derivadas. O comentário correto é:
A) As receitas originárias são da economia pública as derivadas são recolhidas em razão dos preços.
B) As receitas derivadas são recolhidas pelo poder coativo do Estado e as originárias são provenientes da economia privada.
C) As tarifas compõem as receitas originárias e as derivadas.
D) Os Tributos pertencem à categoria de receitas originárias.
E) Os preços públicos podem ser igualmente entendidos como pertencentes às duas categorias.

Quanto à Coercitividade ou Procedência, as receitas podem ser:
Originárias: denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
Derivadas: denominadas também de receitas de economia pública ou de direito público. Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos, de contribuições ou de multas.
Resposta: Letra B

35. O Ciclo Orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, responde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, assim:
A) Coincide com o ano civil.
B) É acrescido do tempo em que se elabora a proposta orçamentária anual.
C) Inicia-se quando da discussão do Orçamento no Legislativo e termina com a prestação de contas governamental.
D) Inicia-se com a preparação da proposta orçamentária e termina com a execução dos programas ao final do exercício.
E) Inicia-se com Projeto de Lei Orçamentária e termina com o controle e avaliação da execução governamental.

No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.
Resposta: Letra E

38. “Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local) ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado”. Considerando essa citação, a dívida pública pode ser classificada como:
A) consolidada ou mobiliaria
B) operações de crédito por antecipação de receita
C) restos a pagar processados e não processados
D) os serviços da dívida a pagar
E) flutuante ou fundada

Quanto à duração, a dívida pública subdivide-se em flutuante ou fundada. Tal classificação é a que mais interessa ao Direito Financeiro/Orçamento Público, por terem definições na Lei 4320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta: Letra E

39. A classificação funcional programática ou “classificação para o cidadão” fornece dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Atualmente conta com 28 funções que possibilitam, entre outros esclarecimentos, o melhor conhecimento da execução orçamentária das despesas sujeitas a índices constitucionais. Indique qual delas estão neste caso:
A) Desporto e Lazer
B) Encargos Gerais do Estado
C) Transporte e Cultura
D) Educação e Saúde
E) Direitos da Cidadania e Essencial a Justiça

Questão que deve ser resolvida com base nos princípios orçamentários, apesar de mencionar a classificação funcional da despesa.
O princípio orçamentário da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Entre as ressalvas, há vinculações constitucionais visando à destinação de recursos para a Saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras.
Resposta: Letra D

45. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
A) durante sete dias a partir de sua divulgação
B) durante todo o exercício
C) durante 30 dias após a sua divulgação
D) durante todo o tempo do mandato
E) durante o tempo de análise da Assembleia

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49 da LRF).
Resposta: Letra B

47. De acordo com o princípio norteador “da universalidade”, o orçamento público deve:
A) conter todas as receitas e despesas do Estado
B) seguir as normas universais
C) universalizar os interesses de toda a sociedade
D) ter estruturas de contas comuns a todos os países, permitindo comparações
E) ser elaborado por profissionais com formação universitária

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Resposta: Letra A

Forte abraço!

Sérgio Mendes

e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Prova Comentada da ANCINE - Analista Administrativo - Orçamento e Finanças e Públicas

Olá amigos! 

Vou comentar a prova da ANCINE, no que tange a Orçamento e Finanças e Públicas, Analista Administrativo - Área 1.

Considerei a prova difícil para os candidatos. Possivelmente foi a prova mais difícil de AFO do CESPE em 2013, até mesmo ultrapassando em grau de dificuldade a do Banco Central do Brasil.

Isso é ruim. Uma prova difícil demais nivela por baixo quase que igualmente a uma prova muito fácil. Considerei que foi difícil porque foram cobrados pontos que raramente caem em prova e com pouca importância prática.

Por exemplo, no edital havia a Lei 4320/1964, sem nenhuma delimitação. É uma lei com 115 artigos. Caíram na prova os últimos artigos.
Outro exemplo: questões sobre o Manual do SIAFI. É um manual extenso e simplesmente foi cobrada a literalidade de dispositivos desse Manual.
Mais um exemplo: há questões de Contabilidade Pública, as quais não deveriam ser cobradas, como a que trata de incorporação/desincorporação de ativo/passivo. O tema está no edital, mas não é esse o enfoque. Fazendo uma analogia, imagine uma prova de Zoologia em que um tópico do edital fosse “aves”. E imagine que o aluno vá para a prova e as questões tratem das formas de preparação das aves no forno, que faz parte da matéria Culinária. O termo “aves” estaria no edital, mas o enfoque é outro. O mesmo aconteceu na nossa prova com “Orçamento e Finanças Públicas” e “Contabilidade Pública”.

Feitas as considerações. Vamos comentar a prova:

No que se refere aos métodos, técnicas e instrumentos que possibilitam a estruturação do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
81 As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. Entretanto, não podem desfigurar o texto da lei orçamentária anual.
Resposta: Errada

Julgue o item abaixo, acerca da Conta Única do Tesouro.
82 A ordem bancária (OB), utilizada para pagamento de obrigações da unidade gestora UG e demais movimentações financeiras, é um documento utilizado pela Conta Única do Tesouro. No entanto, para manter a conformidade dessa operacionalização, independentemente da modalidade, a OB deverá conter, no campo conta-corrente da UG emitente, a expressão Única ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.

De acordo com o Manual do SIAFI, a Ordem Bancária - OB é utilizada para pagamento de obrigações da UG e demais movimentações financeiras. Qualquer que seja a sua modalidade, a OB deverá conter no campo conta-corrente da UG emitente a expressão ”UNICA” ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.
Resposta: Certa

A respeito do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI), julgue o item abaixo.
83 Para os locais em que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal ainda não tenha sido implantado, a elaboração do orçamento continua sendo processada no SIDOR. Contudo, para melhor transparência e controle da informação, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, ainda que o processo de desativação do SIDOR esteja em andamento, o acesso ao antigo SIDOR, exclusivo às UGs, também será estendido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central de orçamento.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
A responsabilidade tanto do SIDOR quanto do SIOP é da Secretaria de Orçamento Federal - SOF do Ministério do Planejamento.
Assim, não há que se falar em acesso exclusivo às UGs, tampouco em extensão ao MPOG do acesso ao antigo SIDOR.
Resposta: Errada

Com relação à dívida pública e sua escrituração, julgue os itens seguintes.
84 As operações financeiras de captação ou a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor (art. 50, V, da LRF).
Resposta: Certa

85 A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da assunção de compromisso financeiro originário da emissão de títulos derivados da realização de operações de crédito, desincorporadas dos títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, de modo que a amortização de tais títulos poderá ocorrer em prazo superior a doze meses.

Cabe recurso!

Na LRF:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
(...)
§ 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

O termo “desincorporar” tem o sentido de “não fazer mais parte”. Assim o termo contraria o art. 29, § 2º, da LRF.

Resposta da Banca: Certa
Gabarito proposto: Errada

Julgue os itens subsequentes, conforme o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
86 As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades (art. 108, § 2º, da Lei 4320/1964).

As “mencionadas entidades” do dispositivo acima estão no art. 107 da referida lei. São as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Resposta: Certa

87 O quadro que se baseia em dados orçamentários, de responsabilidade do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda deve ser publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício, ao passo que o quadro que se baseia nos balanços deve ser publicado até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

Na Lei 4320/1964:

Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
(...)
§ 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

Resposta: Certa

No que se refere à competência da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item abaixo.
88 A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.

Cabe recurso.

Na Lei 10.180/2001:

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
(...)
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;
(...)
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

Ainda, no Regimento Interno da STN, art. 1º, XX:

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade, entre outros, estabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.

Resposta da Banca: Errada
Gabarito proposto: Certa

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.
89 A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.

A responsável pela consolidação e formalização da proposta orçamentária da União é a Secretaria de Orçamento Federal.
Resposta: Certa

90 A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.

A abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade. Logo, não contrariam tal princípio.
Resposta: Errada

91 Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento. Assim, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos “efetivos” e não de passivos contingentes, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Resposta: Errada

No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.
92 As despesas de exercícios encerrados, ainda que não exista a efetiva discriminação por elemento, poderão ser pagas, desde que haja saldo suficiente para atendê-las.

Para o pagamento das despesas de exercícios anteriores, a despesa deve ser empenhada novamente, comprometendo, desse modo, o orçamento vigente à época do efetivo pagamento. Há necessidade de nova autorização orçamentária. Na classificação por natureza da despesa, há um elemento de despesa específico denominado “despesas de exercícios anteriores”.
Resposta: Errada

93 As despesas orçamentárias de capital de natureza reconhecida como investimentos e inversões financeiras mantêm correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento e, quando se referir ao grupo de despesa 6 — amortização da dívida —, a correlação ocorrerá com o registro de desincorporação de um passivo.

De acordo com o Manual do SIAFI, classificam-se na categoria das despesas de capital aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).
Resposta: Certa

94 O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
Entretanto, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.
Resposta: Certa


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