quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Prova Comentada TRT/15 - Campinas - Analista Judiciário - Administrativa

Olá amigos! 

Vou comentar a prova do TRT/15, de Campinas/SP, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, no que tange a Orçamento Público.

28. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/15 - 2013) O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da
(A) Periodicidade.
(B) Unidade.
(C) Universalidade.
(D) Exclusividade.
(E) Especificação.

O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.  Dispõe que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial.
Resposta: Letra E

29. O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram suportadas por dotações na Lei Orçamentária Anual que representam
(A) Inversões Financeiras.
(B) Subvenções Econômicas.
(C) Transferências de Capital.
(D) Transferências Correntes.
(E) Inversões de Capital.

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. A questão não deixa claro se os imóveis adquiridos pelo TRT são novos (investimentos) ou em utilização (inversões financeiras). Entretanto, a única opção possível é a alternativa que traz as inversões financeiras.
Resposta: Letra A

30. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/15 - 2013) Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integrar
(A) o Anexo de Metas Fiscais.
(B) o Anexo de Riscos Fiscais.
(C) a Lei Orçamentária Anual.
(D) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) o Plano Plurianual.

lei orçamentária anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
Resposta: Letra C

31. A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos
(A) 30 dias subsequentes.
(B) 60 dias subsequentes.
(C) 90 dias subsequentes.
(D) 120 dias subsequentes.
(E) 180 dias subsequentes.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Resposta: Letra A

32. Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ª Região. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
(A) na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a sua inclusão.
(B) na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
(C) no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
(D) no Anexo de Metas Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
(E) no Anexo de Riscos Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Letra C

33. Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o
(A) Relatório de Gestão Fiscal.
(B) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
(C) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
(D) Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
(E) Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54, caput, da LRF).
Resposta: Letra A

Forte abraço!
Sérgio Mendes

Prova Comentada TRT/15 - Campinas - Técnico Judiciário – Administrativa

Olá amigos! 

Vou comentar a prova do TRT/15, de Campinas/SP, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no que tange a Orçamento Público.

27. A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15ª Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa
(A) elementos econômicos.
(B) categorias econômicas.
(C) subelementos econômicos.
(D) funções econômicas.
(E) subfunções econômicas.

São categorias econômicas: Correntes e de Capital.
Resposta: Letra B

28. (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/15 - 2013) O TRT da 15ª Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja
(A) realizada a compra por meio de adiantamento de numerário.
(B) aberto crédito adicional suplementar.
(C) aberto crédito adicional especial.
(D) aberto crédito adicional extraordinário.
(E) recebida subvenção econômica.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. É o caso em tela: reforço de dotação orçamentária para a aquisição de mais computadores.
Resposta: Letra B

29. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:
a) o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
b) o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
c) em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
d) é vedado o empenhamento global de despesa.
e) é vedado o empenhamento por estimativa.

Questão baseada integralmente na Lei 4320/1964:

a) Errada. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (art. 59, caput).

b) Errada. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput).

c) Correta. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho (art. 60, § 1º).

d) Errada. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (art. 60, § 3º).

e) Errada. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (art. 60, § 2º).

Resposta: Letra C

30. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15ª Região, esse limite corresponde a
(A) 1%.
(B) 2%.
(C) 3%.
(D) 6%.
(E) 12%.

Na LRF:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Resposta: Letra D

31. A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a
(A) pensionistas.
(B) mandatos eletivos.
(C) cargos militares.
(D) horas extras.
(E) incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF para despesas com pessoal, não serão computadas, entre outras, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária (art. 19, § 1º, II, da LRF).
Resposta: Letra E




Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

AFO NO TRT/17 – ESPÍRITO SANTO

Olá amigos!
Não visualizei possibilidades de recursos para as provas de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público para Analista Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRT/17 – Espírito Santo.
Forte abraço!
Sérgio Mendes

Recurso Prova STF

Olá amigos! 
Vou comentar a possibilidade de recurso para a prova de Administração Orçamentária e Financeira para Analista Judiciário - Área Administrativa do Supremo Tribunal Federal.
Foi uma prova com algumas questões difíceis. Houve até questão com interpretação que ainda não havia sido adotada pelo CESPE. Usarei um artigo só para comentar essa interpretação, já que passaremos a estudá-la para os próximos concursos da Banca. Aguardem.
Diferentemente, sugiro recurso na questão abaixo, a qual não admite nenhuma outra interpretação:
96 Entre as técnicas orçamentárias utilizadas na elaboração dos orçamentos públicos, a técnica do orçamento-programa é uma das mais conhecidas, sendo de ampla aceitação para um programa de funcionamento as categorias programáticas programa, subprograma, atividade e tarefas.

Cabe recurso!

Recurso bem simples e direto.

Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (art. 4º da Portaria 42/1999).

Não existem subprogramas ou tarefas.

Gabarito da Banca: Certa
Gabarito Proposto: Errada
Forte abraço!
Sérgio Mendes


quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Recursos para a prova de AFO da AL/MT

Olá amigos! 
Vou comentar as possibilidades de recursos para a prova de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior da Assembleia Legislativa/MT. Banca FGV. 
Sugiro recursos em 3 questões:
51. O papel do Estado de oferecer serviços à população de forma universal e democrática como, por exemplo, a educação pública gratuita, atende à função econômica denominada
(A) alocativa.
(B) distributiva.
(C) constitucional.
(D) estabilizadora.
(E) fiscal.

Cabe recurso!

A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. Tal função atua com os bens meritórios, os quais excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. São explorados pelo setor privado, no entanto, podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde.

Gabarito da Banca: Letra B
Gabarito Proposto: Letra A

54. A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar
(A) da Lei Orçamentária Anual.
(B) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(C) da Lei de Créditos Adicionais.
(D) da Lei do Plano Plurianual.
(E) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF não está no edital!

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar (…) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquidaserão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art, 5º, III, da LRF).

A resposta está correta, mas a LRF não está no edital desse cargo. A banca foi clara quando descreveu os cargos que cobraria a LRF, como o de Administrador: 7 Lei de Responsabilidade Fiscal. (..) 7.2 Planejamento. O referido art. 5º está dentro do Capítulo “Do Planejamento” na LRF. Tal questão poderia, por exemplo, ser cobrada no cargo de Administrador, mas não na prova para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior.

Gabarito da Banca: Letra B
Gabarito Proposto: Anulada (falta de previsão em edital).

56. O valor da Dívida Ativa a ser inscrita no final do exercício será de
(A) 10.
(B) 20.
(C) 30.
(D) 40.
(E) 50.
 Falta um quadro na questão que não postarei aqui, mas o que interessa é:
Tributos (lançamento 90, arrecadação e recolhimento 80)
Cobrança de Dívida Ativa (Previsão 70; Arrecadação e Recolhimento 40)

.
Cabe recurso!

A banca pede: “O valor da Dívida Ativa A SER INSCRITA no final do exercício”.

A Banca somou ao valor A SER INSCRITO o valor que foi cobrado da dívida ativa e não foi arrecadado, ou seja, somou o valor a SER INSCRITO com o valor remanescente.

Gabarito da Banca: Letra D
Gabarito Proposto: Anulada (não possibilitou uma interpretação objetiva por parte do candidato).
Forte abraço!
Sérgio Mendes

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Prova Comentada TRT/5 - Bahia

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova do TRT/5, da Bahia, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, no que tange a Orçamento Público.
48. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/5 – 2013) O contabilista do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − Bahia − TRT/BA verificou que no mês de janeiro ocorreram fatos relacionados a: serviços de terceiros, contribuição de previdência social e instalações. Dessa forma, os lançamentos contábeis referentes a esses fatos envolveram, respectivamente, despesas
(A) corrente, corrente e corrente.
(B) corrente, corrente e de capital.
(C) corrente, de capital e de capital.
(D) de capital, corrente e de capital.
(E) de capital, de capital e corrente.

Na Lei 4320/1964:
_ Serviços de terceiros são despesas de custeio, portanto, despesas correntes;
_ Contribuições de previdência social são transferências correntes, portanto, despesas correntes;
_ Instalações são investimentos, portanto, despesas de capital.
Resposta: Letra B

49. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/5 – 2013) A execução do orçamento do TRT/BA necessitou da abertura de crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, deverá ser aberto um crédito
(A) suplementar, autorizado por lei.
(B) especial, autorizado por lei.
(C) extraordinário, autorizado por lei.
(D) especial, autorizado por decreto do executivo.
(E) suplementar, autorizado por decreto do executivo.

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial).
Resposta: Letra A

50. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/5 – 2013) A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com
(A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(B) o Plano Plurianual.
(C) a Lei Orçamentária Anual.
(D) o relatório resumido da execução orçamentária.
(E) o relatório de gestão fiscal.

O artigo 16 da LRF define despesa adequada com a LOA e despesa compatível com PPA e LDO.
_ Adequada com a LOA: a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
_ Compatível com PPA e LDO: a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Resposta: Letra C

51. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/5 – 2013) Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é
(A) o relatório resumido da execução orçamentária.
(B) o parecer prévio.
(C) a prestação de contas.
(D) o plano de execução orçamentária.
(E) o relatório de gestão fiscal.

De acordo com o art. 55, o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
_ dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do Poder Executivo).
Resposta: Letra E

52. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/5 – 2013) A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a
a) compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
c) análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
d) possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
e) possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

a) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

b) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, salvo as ressalvas constitucionais.

c) Correta. As emendas serão apresentadas na Comissão Mista permanente, composta de Deputados e Senadores, que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

d) Errada. Não há limite percentual do orçamento inicialmente previsto.

e) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Resposta: Letra C

 Forte abraço!
Sérgio Mendes

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Recurso prova IBGE - Orçamento e Finanças

Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Muito boa a prova do IBGE, realizada pela CESGRANRIO, para o cargo Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas - Orçamento e Finanças.
Foram mais de 30 questões da matéria Orçamento e Finanças, as quais foram bem elaboradas, com questões de nível difícil, médio e fácil, possibilitando realmente selecionar os mais bem preparados.
Sugiro recurso apenas em uma questão.
52. O ciclo orçamentário constitui-se de diversas etapas relacionadas ao orçamento público. Inicia-se com a elaboração do orçamento, passando por sua discussão e aprovação; execução e alterações orçamentárias; e, por fim, pelo controle e avaliação. Na etapa de controle e avaliação, utiliza-se
(A) metodologia de projeção de receitas e despesas.
(B) limitação de empenho e movimentação financeira.
(C) licitação para execução de obras e compra de bens.
(D) emissão de pareceres sobre as diretrizes orçamentárias.
(E) projeto de lei de créditos adicionais ao Congresso Nacional.

Gabarito da banca: Letra B
Gabarito proposto: Anulada
Nenhuma das alternativas versam sobre a fase do Ciclo Orçamentário de avaliação e controle. A resposta apresentada pela banca faz parte da fase de execução. É fato que um dos principais mecanismos para "controlar" a despesa é a limitação de empenho e movimentação financeira, mas isso não pode ser confundido com a fase de Controle.
Para comprovar isso, o tema é regulado pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual integra a Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
Assim, a questão deve ser anulada.
Forte abraço!
Sérgio Mendes

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