quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Prova Comentada e Recursos ICMS/RJ - Finanças Públicas

Olá amigos!

Vou comentar a prova de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, na parte de Finanças Públicas.

Utilizei a Prova A1 – Tipo 004. E vamos aos comentários da prova do ICMS/RJ!

22. As receitas previstas e as despesas fixadas no projeto Lei Orçamentária Anual, referente a 2014, de um governo estadual foram as apresentadas no quadro a seguir (valores expressos em milhões de reais):



Especificação/Receita Prevista

Receitas Correntes 27.500,00
Receita Tributária 14.100,00
Receita de Contribuição 600,00
Receita Patrimonial 5.100,00
Transferências Correntes 6.600,00
Demais Receitas Correntes

Receitas de Capital 9.000,00
Operações de Crédito 8.000,00
Alienação de Bens 1.000,00

Especificação/Despesa Fixada

Despesas Correntes 28.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 14.000,00
Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
Outras Despesas Correntes 12.000,00

Despesas de Capital 8.500,00
Investimentos 7.500,00
Inversões Financeiras 400,00
Amortização da Dívida 600,00

Com base nessas informações, a Regra de Ouro, estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, foi
A) desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que os montantes fixados para as despesas com Investimentos e Inversões Financeiras, em conjunto.
(B) observada, pois o montante previsto para a Alienação de Bens é maior do que aquele fixado para as despesas com Inversões Financeiras.
(C) observada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é menor do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
(D) desrespeitada, pois o montante previsto para as Receitas de Capital é maior do que aquele fixado para as Despesas de Capital.
(E) desrespeitada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito é maior do que aquele fixado para as despesas com Investimentos.

Iniciando meus comentários para a prova do ICMS/RJ, trata-se de uma questão apenas para assustar. Não é necessária sequer uma soma.

Regra de ouro: é vedada a realização de operações de créditos (na questão o valor é de 8.000,00) que excedam o montante das despesas de capital (na questão o valor é de 8.500,00), ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Logo, a regra de ouro foi observada, pois o montante previsto para as Operações de Crédito (8.000,00) é menor do que aquele fixado para as Despesas de Capital (8.500,00).

Resposta: Letra C


24. Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Executivo de um governo estadual e ao exercício financeiro de 2012 (valores expressos em milhares de reais):



Elemento de Despesa/Valor Apurado com base no regime de competência
Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Obrigações Patronais 110.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil 340.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física 40.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) 14.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00

A Receita Corrente Líquida no exercício de 2012 foi R$ (mil) 1.000.000,00. Em 2012, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Estadual
a) gastou R$ (mil) 71.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
b) não ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta).
c) ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em R$ (mil) 9.000,00.
d) ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em R$ (mil) 19.500,00.
e) gastou R$ (mil) 49.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

Continuando meus comentários para a prova do ICMS/RJ, vamos organizar o raciocínio.

RCL = R$1.000.000,00

O limite do Poder Executivo Estadual é de 40,9% da RCL, logo o limite máximo é de 490.000,00.

O limite de alerta é de 90% do total, ou seja, é de 90% de 490.000,00. Logo, o limite de alerta é R$441.000,00.

O limite prudencial é de 95% do total, ou seja, é de 95% de 490.000,00. Logo, o limite prudencial é R$465.500,00.

São despesas com pessoal:
Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Obrigações Patronais 110.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil 340.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil 10.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00
Total = R$485.000,00

Na questão (em R$ mil):

a) Errada. O Poder Executivo Estadual gastou R$ 19.500,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal. O limite prudencial é R$465.500,00 e as despesas com pessoal chegaram a R$485.000,00.

b) Errada. O Poder Executivo Estadual ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta). O limite de alerta é R$441.000,00 e as despesas com pessoal chegaram a R$485.000,00.

c) Errada. O Poder Executivo Estadual não ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal. O limite máximo é R$490.000,00 e as despesas com pessoal chegaram a R$485.000,00.

d) Correta. O Poder Executivo Estadual ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em R$ 19.500,00. O limite prudencial é R$465.500,00 e as despesas com pessoal chegaram a R$485.000,00.

e) Errada. O Poder Executivo Estadual gastou R$ 5.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal. O limite máximo é R$490.000,00 e as despesas com pessoal chegaram a R$485.000,00.

Resposta: Letra D

25. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino,
(A) impacta o orçamento da seguridade social.
(B) deve ser classificado em Reservas para Contingências na Lei Orçamentária Anual.
(C) aumenta a despesa de capital.
(D) deve ter autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) impacta o orçamento de investimentos das autarquias.

Cabe recurso! É recurso para o ICMS/RJ!

a) Errada pela Banca, mas está correta. O aumento de qualquer categoria impacta também no Orçamento da Seguridade Social. No mínimo, o ente aumentará suas receitas previdenciárias decorrentes das contribuições dos segurados e aumentará as despesas previdenciárias patronais.

b) Errada. Não é reserva de contingência, a qual é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

c) Errada. As despesas com pessoal são correntes.

d) Correta. No art. 169 da CF/1988:
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Tal parágrafo pode ser resumido da seguinte forma: “os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos:”.

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

e) Errada. Não faz sentido algum.

Gabarito da Banca: Letra D

Gabarito proposto: anulação (duas respostas corretas: “A” e “D”).

26. No Anexo de Metas Fiscais, na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, um dos motivos que justificam o NÃO cumprimento de tal meta é
(A) o aumento da despesa realizada com juros e encargos sobre a dívida.
(B) o aumento da dívida fundada pelas variações desfavoráveis da taxa cambial.
(C) a redução da arrecadação da receita referente a juros de aplicações financeiras em decorrência do decréscimo dos rendimentos.
(D) o aumento da despesa realizada com a amortização da dívida fundada.
(E) a arrecadação de tributos menor do que a previsão em decorrência do crescimento econômico menor do que aquele esperado para o período.

O resultado primário considera apenas as receitas e despesas primárias, também chamadas de não financeiras. Tal resultado corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras.

Assim, por tal conceito, já podemos eliminar as quatro primeiras alternativas, pois versam sobre dívidas e receitas financeiras.

Na alternativa “E”, a diminuição da arrecadação de tributos, os quais são receitas primárias, é um motivo que explica o não cumprimento da meta de resultado primário.

Resposta: Letra E

27. De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
(A) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
(B) receber transferências voluntárias.
(C) obter garantia direta de outro ente.
(D) obter garantia indireta de outro ente.
(E) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.

Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A transparência será assegurada também mediante (art. 48, parágrafo único e art. 48-A):
I) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III) Adoção de sistema integrado de Administração Financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos na LRF, das determinações contidas nos itens II e III acima sujeita o ente à sanção de não poder receber transferências voluntárias (art. 73-C da LRF).

Resposta: Letra B

28. As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências
(A) voluntárias.
(B) incondicionais.
(C) do Fundo de Participação dos Municípios.
(D) constitucionais.
(E) legais.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF). É o caso dos convênios.

Resposta: Letra A

29. No dia 02/09/2013, uma entidade da Administração indireta estadual fez o empenho das despesas com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 35.000,00 e com Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.000,00 referentes, respectivamente, a aquisição de um equipamento médico e serviços necessários para a sua instalação. Em 16/09/2013, o fornecedor entregou o equipamento e, neste mesmo dia, houve a liquidação desta despesa, cujo pagamento ocorreu em 10/10/2013. No dia 04/10/2013, foi realizada a instalação do equipamento e liquidada a despesa com Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica e, no dia 31/10/2013, houve o pagamento referente a esta prestação de serviços para a entidade pública. Considerando o enfoque patrimonial e que a vida útil estimada do equipamento era de 5 anos, a contabilidade deveria reconhecer
(A) um passivo permanente de R$ 2.000,00 em outubro de 2013.
(B) uma variação patrimonial diminutiva de R$ 37.000,00 em outubro de 2013.
(C) um passivo circulante de R$ 37.000,00 em setembro de 2013.
(D) uma variação patrimonial diminutiva de R$ 2.000,00 em setembro de 2013.
(E) uma variação patrimonial qualitativa de R$ 35.000,00 em setembro de 2013.

O edital forçou a barra. Cobrar esse nível de Contabilidade Pública com o simples tópico “despesa sob o enfoque patrimonial”, dentro de uma matéria denominada “Finanças Públicas”, fugiu do bom senso.

Variações patrimoniais qualitativas são aquelas em que ocorrem permutações de mesmo valor dos elementos do Patrimônio, ou seja, as alterações do Patrimônio que não alteram o valor do Patrimônio Líquido. Como exemplo tem-se a aquisição de um material permanente, que é uma variação patrimonial qualitativa, pois o que acontece é a troca (permuta) de uma obrigação de pagar pelo material permanente.
Assim, a contabilidade deveria reconhecer uma variação patrimonial qualitativa de R$ 35.000,00 em setembro de 2013.
Resposta: Letra E

30. Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012:
− Dotação Atualizada da Despesa: R$ 690.000,00
− Despesas Empenhadas: R$ 685.000,00
− Despesas Liquidadas: R$ 670.000,00
− Despesas Pagas: R$ 640.000,00

Um fornecedor de material de informática entregou à entidade pública, em fevereiro de 2013, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 3.000,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2012.
Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi,
(A) R$ 15.000,00.
(B) R$ 48.000,00.
(C) R$ 30.000,00.
(D) R$ 18.000,00.
(E) R$ 20.000,00.

Finalizando meus comentários para a prova do ICMS/RJ, os restos a pagar não processados são aqueles de despesas empenhadas e não liquidadas.

A pegadinha da questão é o valor do empenho anulado. Nesse caso, a questão deixa claro que o empenho foi anulado no encerramento do exercício, logo o valor empenhado de R$685.000,00 que apareceu no Balanço já é líquido, ou seja, já foi descontado o empenho anulado.

As despesas empenhadas (R$685.000,00) menos a liquidadas (R$670.000,00) trazem o valor de R$15.000,00.

Logo, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi de R$15.000,00.

Resposta: Letra A

A prova de Administração eu comentei antes da divulgação do gabarito preliminar em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-icmsrj-administracao-parte-de-afo/. Bateu certinho com o gabarito da Banca.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Prova Comentada ICMS/RJ - Administração (parte de AFO)

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, na parte de Administração Financeira e Orçamentária, a qual constituía o edital da disciplina Administração.

Prova de alto nível de dificuldade, mas bem elaborada.

Ressalto que ainda não foi divulgado sequer o gabarito preliminar. Esse é o gabarito do Prof. Sérgio Mendes.

E vamos aos comentários da prova do ICMS/RJ!

37. Considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2012, de uma unidade orçamentária estadual:

A ordem, em R$ mil, é a seguinte:

Elementos de Despesa/Dotação Inicial/ Dotação Atualizada/ Cota Trimestral 1º/ Cota Trimestral 2º/ Cota Trimestral 3º/ Cota Trimestral 4º

_ Equipamentos e Material Permanente 300/300/50/50/60/140.

_ Material de Consumo 80/92/23/23/23/23

_ Passagens e Despesas com Locomoção 190/210/60/40/70/40

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária
a) empenhar despesa referente à aquisição de um lote de computadores no valor de R$ 100.000,00 no primeiro trimestre de 2012.
b) realizar despesas referentes à aquisição de toners para impressora, papel, pen drives e material de limpeza de uso pela unidade orçamentária com valor máximo, no exercício financeiro de 2012, de R$ 80.000,00.
c) transferir o saldo remanescente de R$ 140.000,00 referente à despesa com Equipamentos e Material Permanente para o exercício financeiro de 2013, por não ter sido possível cumprir as exigências legais para a sua realização.
d) liquidar, no segundo trimestre de 2012, despesa empenhada no primeiro trimestre de 2012 com passagens aéreas no valor de R$ 50.000,00.
e) realizar despesa com a aquisição de gasolina automotiva para os veículos utilizados pela unidade orçamentária com o uso da dotação orçamentária de Passagens e Despesas com Locomoção.

Iniciando nossa prova comentada do ICMS. Questão bem difícil e com um tema geralmente pouco explorado em prova. Em geral, livros e cursos trazem o estudo desse tema, mas mesmo com um bom embasamento teórico a aplicação prática de quem não está no meio é complicada.

a) Errada. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária empenhar despesa referente à aquisição de um lote de computadores no valor máximo de R$ 50.000,00 no primeiro trimestre de 2012, pois os computadores são materiais permanentes.

b) Errada. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária realizar despesas referentes à aquisição de toners para impressora, papel, pen drives e material de limpeza de uso pela unidade orçamentária com valor máximo, no exercício financeiro de 2012, de R$ 92.000,00. Além dos créditos orçamentários previstos na LOA (dotação inicial), a programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais (dotação atualizada) e as operações extraorçamentárias.

c) Errada. Não há informações suficientes na questão para inferir que ouve saldo remanescente por não ter sido possível cumprir as exigências legais para a realização da despesa.

d) Correta. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária liquidar, no segundo trimestre de 2012, despesa empenhada no primeiro trimestre de 2012 com passagens aéreas no valor de R$ 50.000,00. Na verdade, poderia ser empenhado até R$ 60.000,00 (cota trimestral do 1º trimestre) e liquidado o mesmo valor. Se pode R$ 60.000,00, pode R$ 50.000,00. Quem pode mais, pode menos.

e) Errada. Aquisição de gasolina automotiva para os veículos utilizados pela unidade orçamentária deve ser enquadrada como material de consumo.

Resposta: Letra D

38. Um governo estadual possui ações ordinárias da empresa que presta serviços de saneamento em diversos municípios do Estado. De acordo com o estatuto da empresa, em cada exercício financeiro, são distribuídos 30% do lucro líquido do exercício a título de dividendos obrigatórios e a expectativa é de que a empresa gere e distribua lucro em 2013. Neste caso, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, a receita prevista referente aos dividendos obrigatórios é uma receita
(A) extraorçamentária, pois trata-se de entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.
(B) extraorçamentária, pois não modifica a situação financeira do governo estadual.
(C) extraorçamentária, pois independe de autorização legislativa para sua realização.
(D) patrimonial e deve compor o orçamento da receita do governo estadual.
(E) de capital e deve compor o orçamento da receita do governo estadual.

Dividendos são receitas orçamentárias correntes patrimoniais.
Resposta: Letra D

39. Sobre as operações de créditos realizadas por um governo estadual, considere:
I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00. Em 30/06/2012, o governo liquidou esta operação de crédito, com o pagamento do principal mais juros, sendo estes últimos no valor de R$ 51.010,05.
II. Em 2012, o governo realizou despesa com o pagamento de parcela do principal, no valor de R$ 500.000,00, de uma operação de crédito de longo prazo obtida em 2010 e com juros e encargos referentes à mesma operação no valor de R$ 145.000,00.
As duas operações de crédito, em conjunto, geraram no exercício financeiro de 2012, em reais, uma despesa
(A) de capital de 1.500.000,00.
(B) corrente de 196.010,05.
(C) extraorçamentária de 1.051.010,05.
(D) orçamentária de 1.696.010,05.
(E) do grupo amortização da dívida de 1.500.000,00.

I) Continuando nossa prova comentada do ICMS. Mais uma pauleira! O resgate (pagamento) das operações de crédito por antecipação de receita é despesa extraorçamentária. Entretanto, os encargos delas são despesas orçamentárias classificadas no elemento de despesa “25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita”. Assim, em I temos:

Despesa extraorçamentária = 1.000.000,00
Despesa orçamentária corrente = R$ 51.010,05.

II) No caso das operações de créditos tradicionais, é tudo orçamentário. A parcela do principal (amortização da dívida) é despesa orçamentária de capital e os juros e encargos referentes à mesma são despesas orçamentárias correntes. Assim, em II temos:

Despesa orçamentária de capital = R$ 500.000,00
Despesa orçamentária corrente = R$ 145.000,00.

Combinando I e II temos:

Despesa extraorçamentária = 1.000.000,00

Despesa orçamentária total = 696.010,05
_ Despesa orçamentária de capital (amortização da dívida) = R$ 500.000,00
_ Despesa orçamentária corrente = 51.010,05 + 145.000,00 = R$ 196.010,05.

Nas alternativas:

a) Errada. Despesa de capital de R$ 500.000,00.

b) Correta. Despesa corrente de R$ 196.010,05.

c) Errada. Despesa extraorçamentária de R$ 1.000.000,00.

d) Errada. Despesa orçamentária de R$ 696.010,05.

e) Errada. Despesa orçamentária de capital do grupo amortização da dívida de R$ 500.000,00.

Resposta: Letra B

40. Sobre a classificação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual de uma entidade pública, o valor referente
a) ao aumento de capital de empresas de economia mista é classificado no grupo de despesas Investimentos.
b) aos depósitos cauções a serem recebidos é classificado como Transferências de Instituições Privadas.
c) aos serviços de consultoria para aperfeiçoar a avaliação dos projetos de pesquisa financiados pela entidade é classificado como Projeto na classificação por estrutura programática.
d) à venda de bens imóveis da própria entidade é classificado no grupo de despesas Inversões Financeiras.
e) à aquisição de medicamentos para distribuição aos pacientes com insuficiência renal do Estado é classificada no elemento de despesa Auxílio.

Mais uma casca grossa!

a) Errada. O valor referente ao aumento de capital de empresas de economia mista é classificado no grupo de despesas Inversões Financeiras.

b) Errada. O valor referente aos depósitos cauções a serem recebidos é classificado como receita extraorçamentária.

c) Correto. O valor referente aos serviços de consultoria para aperfeiçoar a avaliação dos projetos de pesquisa financiados pela entidade é classificado como Projeto na classificação por estrutura programática. O projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. É o caso da contratação de um serviço de consultoria, que busca o aperfeiçoamento e é limitado no tempo.

d) Errada. O valor referente à venda de bens imóveis da própria entidade é classificado como alienação de bens. É receita orçamentária.

e) Errada. O valor referente à aquisição de medicamentos para distribuição aos pacientes com insuficiência renal do Estado é classificada no elemento de despesa Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Resposta: Letra C

41. Uma entidade pública celebrou um contrato de aluguel com terceiros referente a um imóvel subutilizado de sua propriedade. O contrato foi celebrado em 29/11/2012 e o valor mensal acordado referente ao aluguel foi R$ 3.500,00. No ato da celebração do contrato, foi emitida uma guia para pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00, com vencimento em 10/12/2012, data em que o contratante efetuou o pagamento na rede bancária credenciada. O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 11/12/2012. Neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de
(A) R$ 21.000,00 em 10/12/2012.
(B) R$ 21.000,00 em 29/11/2012.
(C) R$ 21.000,00 em 11/12/2012.
(D) R$ 3.500,00 em 29/11/2012.
(E) R$ 3.500,00 em 10/12/2012.

Finalizando a prova comentada do ICMS/RJ, a arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor (foi realizada em 10/12/2012, no valor de R$ 21.000,00). Já o recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores (foi realizada em 11/12/2012, no valor de R$ 21.000,00)

No enfoque orçamentário, pela Lei 4320/1964:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Assim, neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de R$ 21.000,00 em 10/12/2012.

Resposta: Letra A


Forte abraço!

Sérgio Mendes

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Ciclo Orçamentário: 4 ou 8 fases?

Olá amigos!

Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases. É assim que normalmente aparece em provas.

Entretanto, existe também o que pode ser denominado como ciclo orçamentário ampliado. Tal termo designa o ciclo, em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui oito fases.

Segundo Sanches, extraído de “SANCHES, Osvaldo Maldonado: O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988: Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: FGV, v. 27, n.4, pp. 54-76, out./dez. 1993”, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.

Ainda segundo o autor, tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. O plano plurianual, por exemplo, não pode ser aglutinado à fase de elaboração do orçamento, porquanto constitui instrumento superordenador daquela, como evidenciado pelo cenário institucional articulado pela Constituição de 1988.

Repare que o artigo é de 1993, não é uma novidade. Entretanto, era raríssimo aparecer em provas das bancas mais tradicionais. Isso vem mudando. Vamos ver como apareceu recentemente em provas:

(CESPE – Analista Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
_ apreciação, adequação e autorização legislativa;
_ execução dos orçamentos aprovados;
_ avaliação da execução e julgamento das contas.

Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
Resposta: Certa

(FUNRIO - Administrador – INSS – 2013 – Prova anulada) De acordo com fluxograma do Ciclo Orçamentário a seguir:

Formulação e apresentação do PPA pelo Executivo > Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo > __________________________ > Apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo > Elaboração e apresentação da LOA pelo Executivo > ________________________________ > ______________________> _______________________.

Assinale a resposta que melhor corresponde às atividades que estão faltando.
a) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Apreciação e adequação da LOA pelo Legislativo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas.
b) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas, Avaliação e correção do orçamento pelo Legislativo.
c) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas, Avaliação e correção do orçamento pelo Executivo.
d) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Apreciação e adequação da LOA pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle pela avaliação da execução e controle de contas.
e) Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo, Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo, Controle e avaliação da execução e controle de contas, Correção e encaminhamento para apreciação do Legislativo.

Basta olhar as alternativas e verificar qual se encaixa na sequência.

a) Correta.
Formulação e apresentação do PPA pelo Executivo > Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo > Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo > Apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo >  Elaboração e apresentação da LOA pelo Executivo > Apreciação e adequação da LOA pelo Legislativo > Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo > Controle pela avaliação da execução e controle de contas.

Analisando as demais alternativas:

b) c) e) Erradas. A LOA deve ir para a execução depois da fase de discussão/aprovação pelo Legislativo.

d) Errada.  A apreciação e adequação da LOA devem ser realizadas pelo Poder Legislativo, na fase de discussão.

Resposta: Letra A


A partir de agora, considere as duas interpretações válidas para o ciclo orçamentário: quatro (tradicional) ou oito fases (ampliado).


Forte abraço!

Sérgio Mendes

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