quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Prova Comentada - Orçamento Público - TRT/SP - 2014

Olá amigos!

Vou comentar a prova de Noções de Orçamento Público para Analista Judiciário - Área Administrativa do TRT/SP.

50. A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O que eu quero dizer é que uma autorização para a criação de cargos públicos, por exemplo, não pode constar unicamente na LOA. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando a criação de novos cargos públicos.

Resposta: Letra D

51. Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
a) iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.
b) conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.
c) recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.
d) realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.
e) realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

a) Errada. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput, da Lei 4320/1964).

b) Errada. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4320/1964).

c) Errada. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei 4320/1964).

d) Errada. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar (art. 47 da Lei 4320/1964). Tal cota não pode ser excedida.

e) Correta. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (art. 60, § 3º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Letra E

52. Considere as afirmativas sobre o orçamento público:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) II e IV.

I) Correto. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, § 1º, da Lei 4320/1964).

II) Errado. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram as operações de credito por antecipação da receita, as quais são extraorçamentárias (art. 3º da Lei 4320/1964).

III) Correto. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

IV) Errado. lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

Logo, está correto o que consta apenas em I e III.
Resposta: Letra B

53. Considere as informações sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de X1, de uma entidade pública:

Elemento de Despesa: Despesa Fixada/Despesa Empenhada no 1º semestre
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 300.000,00/150.000,00
Obrigações Patronais: 100.000,00/50.000,00
Material de Consumo: 80.000,00/45.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 95.000,00/62.000,00
TOTAL: 575.000,00 307.000,00

Não há outras dotações orçamentárias consignadas à entidade pública. O gestor público, no segundo semestre de X1, pretende realizar despesa no valor total de R$ 50.000,00 com aquisição de microcomputadores, cuja vida útil estimada é de 5 anos, necessários para a expansão de um dos serviços prestados pela entidade. Sendo assim, para a aquisição dos microcomputadores, deverá ocorrer
(A) a transferência de recursos para o elemento de despesa equipamentos e material permanente, não sendo necessária autorização legislativa.
(B) a abertura de créditos adicionais suplementares, após autorização legislativa.
(C) a abertura de créditos adicionais especiais, após autorização legislativa.
(D) a abertura de créditos adicionais extraordinários e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.
(E) o superavit financeiro do exercício de X1 para a abertura de créditos adicionais.

Não é necessária nenhuma conta.

Não há no orçamento da entidade dotação para a aquisição de material permanente, como é o caso da aquisição de computadores.

Logo, para a referida aquisição, é necessária a abertura de créditos adicionais especiais, após autorização legislativa, pois é a espécie destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Resposta: Letra C

54. Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:
I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.
II. tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.
III. gasolina automotiva.
IV. serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.
As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa
(A) de capital, corrente, corrente e de capital.
(B) de capital, corrente, corrente e corrente.
(C) de capital, corrente, de capital e corrente.
(D) corrente, de capital, corrente e de capital.
(E) corrente, corrente, corrente e de capital.

A aquisição de veículos para uso na prestação de serviços é despesa de capital.

Despesas com tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade; com gasolina automotiva e com serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado são despesas correntes.

Logo, as despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa de capital, corrente, corrente e corrente.
Resposta: Letra B

55. Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio
a) do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
b) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
c) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.
d) de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.
e) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.

a) Correta. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

b) c) e e) Erradas. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra não seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos, com serviço da dívida e com transferências tributárias constitucionais para estados e municípios.

d) Errada. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.

Resposta: Letra A

56. Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

Elemento de Despesa: Valor Apurado com base no regime de competência/ Valor apurado Com base no regime de caixa

Contratação por tempo determinado: 13.000,00/3.000,00
Obrigações Patronais: 22.000,00/22.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 67.000,00/60.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: 8.000,00/7.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão): 12.000,00/10.000,00

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,
(A) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.
(B) gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
(C) gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
(D) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.
(E) ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

O Poder Judiciário Estadual tem como limite de despesas com pessoal 6% da RCL, ou seja, 6% de 2.000.000,00, o que dá 120.000,00.

Assim:
Limite ultrapassado (100%): 120.000,00.
Limite prudencial (95%): 114.000,00
Limite de alerta (90%): 108.000,00

Total de despesas com pessoal (é apurada pelo regime de competência):
Contratação por tempo determinado: 13.000,00
Obrigações Patronais: 22.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 67.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: 8.000,00
Total = 110.000,00

As indenizações trabalhistas não entram no cálculo das despesas com pessoal.

a) Errada. O Poder Judiciário pode fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal, pois não ultrapassou o limite prudencial de 114.000.00.

b) Errada. O Poder Judiciário gastou 4.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal (114.000,00 – 110.000,00).

c) Correta. O Poder Judiciário gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal (120.000,00 – 110.000,00).

d) Errada. O Poder Judiciário pode criar cargos, empregos ou funções, pois não ultrapassou o limite prudencial de 114.000.00.

e) Errada. O Poder Judiciário ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 2.000,00.

Resposta: Letra C

Forte abraço!

Sérgio Mendes


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Twitter: @sergiomendesafo

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Prova Comentada e 3 Recursos - AFO - Polícia Federal 2014

Olá amigos! 

Vou comentar a prova de Noções de Administração Financeira e Orçamentária para Agente Administrativo da Polícia Federal, bem como apresentar possibilidades de recursos.

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.
66 A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.

O Superávit Financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Como tal conceito está previsto no art. 43, § 2º, da Lei 4320/1964, não pode ser alterado por meio de Portaria.
Resposta: Errada

67 Considere que a prefeitura de determinado município brasileiro tenha planejado, para 2014, uma sequência de operações para originarem receitas classificadas, segundo a lei, como receita de capital. Nessa situação, essas receitas deverão ser consideradas na apuração da receita orçamentária do município.

Cabe recurso!

JUSTIFICATIVA DA BANCA: As receitas de capital são parte integrante das receitas orçamentárias.

Entretanto, de acordo com a Lei 4320/1964:

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 2º, da Lei 4320/1964).

superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item de receita orçamentária (art. 11, § 3º, da Lei 4320/1964).

Assim, se a sequência de operações do município citada na questão visar ao superávit do orçamento corrente, tais receitas de capital não serão orçamentárias.

Gabarito da Banca: Correta

Gabarito Proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

68 O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.

Cabe recurso!

JUSTIFICATIVA DA BANCA: O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013, p. 15.

O objeto de estudo do direito tributário, tampouco de qualquer outra disciplina alheia ao direito financeiro, ainda que eventualmente previsto em manuais ou livros de orçamento público, não é parte integrante da disciplina, bem como não constitui tópico previsto no edital.

Resposta da Banca: Errada

Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão editalícia.

69 O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.
Cabe recurso!

JUSTIFICATIVA DA BANCA: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O texto aparece truncado. O PPA contém despesas correntes decorrentes das despesas de capital, bem como despesas correntes consideradas de duração continuada. Entretanto, o item fala em “despesas correntes necessárias a investimentos”. Não é possível ter certeza se são decorrentes dos investimentos (o que deixaria a questão certa) ou se são despesas correntes de investimentos (o que deixaria a questão errada, pois os investimentos são despesas de capital).

Resposta da Banca: Certa

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

70 De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.

De acordo com o princípio da unidade todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária por ente e por exercício financeiro, ou seja, a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município possuem o seu próprio orçamento. Não há um orçamento estadual consolidando todas as receitas e despesas públicas do Estado.
Resposta: Errada

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.
71 No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)
Resposta: Certa

72 Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa

73 Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar de o orçamento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários.

Na situação em apreço, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos suplementares, pois referem-se a reforço de dotação orçamentária e não se caracterizam como imprevisíveis e urgentes.
Resposta: Errada

74 Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.

A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da execução da despesa pública, na seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.
Resposta: Errada

75 Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Resposta: Errada

76 A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano plurianual e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
Resposta: Certa

Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue os itens subsequentes.
77 No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
Resposta: Certa

78 Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.

O ciclo orçamentário ampliado é composto por PPA, LDO e LOA.
Resposta: Errada

79 Recursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.

Cauções são receitas extraorçamentárias, pois não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente.
Resposta: Certa

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
80 A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia.

As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.
O primeiro nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).
Resposta: Certa

81 É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013, exercício no qual tenha sido empenhada, seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente são contabilizados como despesas de exercícios anteriores. É o caso em tela: trata-se de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foi gerada, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista.
Resposta: Errada

82 Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos suplementares destinados à conclusão dos programas.
Resposta: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Prova Comentada Agente Administrativo - MDIC

Olá amigos! 

Vou comentar a prova de Noções de Administração Financeira e Orçamentária para Agente Administrativo do MDIC.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.
81 Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários.

Os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento. As espécies são: suplementares, especiais e extraordinários.
Resposta: Certa

82 De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais dependentes e independentes constam do orçamento de investimento.

De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais independentes constam do orçamento de investimento. Os orçamentos das empresas estatais dependentes constam do orçamento fiscal e da seguridade social.
Resposta: Errada

83 O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.

O orçamento clássico era um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.

Já o orçamento programa, adotado no Brasil, dá ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento e possui integração entre planejamento e orçamento.
Resposta: Errada

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens de 84 a 88.
84 O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias.

Não deveria ser assim, mas é; portanto, o item está correto.

Por exemplo, a LDO-2014 foi sancionada em 24 de dezembro de 2013, ou seja, quase quatro meses depois do envio do projeto da LOA-2014 em 31 de agosto de 2013. Por curiosidade, a LOA-2014 foi sancionada em 20 de janeiro de 2014, ou seja, menos de um mês depois da sanção da LDO-2014.
Resposta: Certa

85 O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme previsão constitucional.
Resposta: Errada

86 A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa.

A elaboração do orçamento segue a seguinte ordem:
(1°) fixação da meta fiscal;
(2°) projeção das receitas;
(3°) projeção das despesas obrigatórias; e
(4°) apuração das despesas discricionárias.

Resposta: Errada

87 A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.

O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle.
Resposta: Certa

88 A proposta orçamentária do MDIC deve ser apresentada, anualmente, à Secretaria de Orçamento Federal por intermédio do Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário.

A proposta orçamentária dos órgãos setoriais, como o MDIC, deve ser apresentada, anualmente, à Secretaria de Orçamento Federal, a qual é a responsável pela consolidação da LOA, por intermédio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
Resposta: Errada

Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes.
89 A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Certa

90 Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, os investimentos cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensados de serem discriminadas no PPA.
Resposta: Certa

Forte abraço!

Sérgio Mendes


Prova Comentada ATA - MDIC

Olá amigos! 

Vou comentar a prova de Administração Financeira e Orçamentária para Analista Técnico-Administrativo do MDIC.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.
65 O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária está na Constituição, mas nos seguintes dispositivos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

O dispositivo citado na questão é o da “regra de ouro”.
Resposta: Errada

66 A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

A função (ou aspecto) financeira do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.
Resposta: Errada

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
67 Caso determinado órgão público precise alterar seu programa de trabalho consignado na lei orçamentária a fim de incluir novos recursos para pagamento de pessoal e de serviço da dívida, projetos de lei de crédito adicional distintos deverão ser propostos para cada uma das finalidades citadas.

Essa foi umas das questões mais difíceis da prova. Usaram a letra fria da LDO. Não achei inciso semelhante na LDO-2014 (publicada após o edital), mas para a prova valia a LDO-2013:

Art. 38 (...)
§ 3º Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais e os benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte;
II - serviço da dívida; e
III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.

Segundo a Banca, a questão foi anulada porque o fato de o item não ter estabelecido as características do órgão público a que se referia prejudicou seu julgamento, uma vez que essas características determinam a possibilidade ou não de alterar o programa de trabalho consignado na lei orçamentária que vise a incluir, por meio de projeto de lei único, novos recursos tanto para pagamento de pessoal quanto para o serviço da dívida. Por esse motivo, optase por sua anulação.


Resposta: Anulada

68 Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. Não está incluída a SOF.
Resposta: Errada

69 Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

A iniciativa constitucional do Poder Executivo para a apresentação do PPA, da LDO e da LOA não é transferida ao Poder Legislativo.
Resposta: Certa

70 Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, § 1º, da Lei 4320/1964.)

A transferência aparece duas vezes, mas para evitar a dupla contagem, criou-se o mecanismo das receitas intraorçamentárias.
Resposta: Certa

71 Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.

A rubrica é o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
Resposta: Certa

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.
72 Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.

As operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.
Resposta: Errada

73 As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação.

O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.
Resposta: Errada

74 O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos.

Essa foi a outra questão mais difícil da prova. Usaram a letra fria da LDO. Vou citar o inciso IV do art. 50 da LDO-2014 (publicada após o edital), mas é o mesmo conteúdo do inciso IV art. 48 da LDO-2013.

Na LDO-2014:

Art. 50.  Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.
(...)
IV - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos.

Resposta: Certa

75 Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.

É admitido direito de preferência em precatórios, desde que se enquadre nas condições previstas.
Resposta: Errada

76 As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.

As operações de crédito por antecipação de receita (débitos de tesouraria), destinadas à insuficiência de caixa, compõem a dívida flutuante.
Resposta: Certa

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
77 O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (art. 49, parágrafo único, da LRF).
Resposta: Certa

78 A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
Resposta: Certa
Forte abraço!

Sérgio Mendes

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