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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Prova Comentada ATA - MDIC

Olá amigos! 

Vou comentar a prova de Administração Financeira e Orçamentária para Analista Técnico-Administrativo do MDIC.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.
65 O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária está na Constituição, mas nos seguintes dispositivos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

O dispositivo citado na questão é o da “regra de ouro”.
Resposta: Errada

66 A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

A função (ou aspecto) financeira do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.
Resposta: Errada

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
67 Caso determinado órgão público precise alterar seu programa de trabalho consignado na lei orçamentária a fim de incluir novos recursos para pagamento de pessoal e de serviço da dívida, projetos de lei de crédito adicional distintos deverão ser propostos para cada uma das finalidades citadas.

Essa foi umas das questões mais difíceis da prova. Usaram a letra fria da LDO. Não achei inciso semelhante na LDO-2014 (publicada após o edital), mas para a prova valia a LDO-2013:

Art. 38 (...)
§ 3º Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais e os benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte;
II - serviço da dívida; e
III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.

Segundo a Banca, a questão foi anulada porque o fato de o item não ter estabelecido as características do órgão público a que se referia prejudicou seu julgamento, uma vez que essas características determinam a possibilidade ou não de alterar o programa de trabalho consignado na lei orçamentária que vise a incluir, por meio de projeto de lei único, novos recursos tanto para pagamento de pessoal quanto para o serviço da dívida. Por esse motivo, optase por sua anulação.


Resposta: Anulada

68 Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. Não está incluída a SOF.
Resposta: Errada

69 Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

A iniciativa constitucional do Poder Executivo para a apresentação do PPA, da LDO e da LOA não é transferida ao Poder Legislativo.
Resposta: Certa

70 Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, § 1º, da Lei 4320/1964.)

A transferência aparece duas vezes, mas para evitar a dupla contagem, criou-se o mecanismo das receitas intraorçamentárias.
Resposta: Certa

71 Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.

A rubrica é o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
Resposta: Certa

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.
72 Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.

As operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.
Resposta: Errada

73 As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação.

O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.
Resposta: Errada

74 O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos.

Essa foi a outra questão mais difícil da prova. Usaram a letra fria da LDO. Vou citar o inciso IV do art. 50 da LDO-2014 (publicada após o edital), mas é o mesmo conteúdo do inciso IV art. 48 da LDO-2013.

Na LDO-2014:

Art. 50.  Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.
(...)
IV - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos.

Resposta: Certa

75 Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.

É admitido direito de preferência em precatórios, desde que se enquadre nas condições previstas.
Resposta: Errada

76 As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.

As operações de crédito por antecipação de receita (débitos de tesouraria), destinadas à insuficiência de caixa, compõem a dívida flutuante.
Resposta: Certa

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
77 O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (art. 49, parágrafo único, da LRF).
Resposta: Certa

78 A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
Resposta: Certa
Forte abraço!

Sérgio Mendes

7 comentários:

A questao 67 trouxe como errado no gabarito.

Professor, a questão 65 está certa e é o inciso III do art. 167 da CF. Reconheça o erro.

A questão 75 foi considerada certa pela banca.

De jeito algum. Realmente é o inciso III do art. 167, mas a questão diz que tal inciso é o princípio da legalidade e não é. Gabarito definitivo da Banca: Errado

A questão 75 foi considerada errada pelo gabarito definitivo da Banca.

No caso específico da Q67, poderia colocar qualquer resposta, pois a questão 67 foi anulada pela Banca justamente pela dificuldade de interpretação.

Cuidado para não confundirem o gabarito de Agente/MDIC com o de ATA/MDIC.

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