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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Prova Comentada - Orçamento Público - TRT/SP - 2014

Olá amigos!

Vou comentar a prova de Noções de Orçamento Público para Analista Judiciário - Área Administrativa do TRT/SP.

50. A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
(A) da universalidade.
(B) do orçamento bruto.
(C) da publicidade.
(D) da exclusividade.
(E) da unidade.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O que eu quero dizer é que uma autorização para a criação de cargos públicos, por exemplo, não pode constar unicamente na LOA. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando a criação de novos cargos públicos.

Resposta: Letra D

51. Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
a) iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.
b) conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.
c) recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.
d) realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.
e) realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

a) Errada. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput, da Lei 4320/1964).

b) Errada. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei 4320/1964).

c) Errada. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei 4320/1964).

d) Errada. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar (art. 47 da Lei 4320/1964). Tal cota não pode ser excedida.

e) Correta. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento (art. 60, § 3º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Letra E

52. Considere as afirmativas sobre o orçamento público:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) II e IV.

I) Correto. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, § 1º, da Lei 4320/1964).

II) Errado. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram as operações de credito por antecipação da receita, as quais são extraorçamentárias (art. 3º da Lei 4320/1964).

III) Correto. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

IV) Errado. lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

Logo, está correto o que consta apenas em I e III.
Resposta: Letra B

53. Considere as informações sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de X1, de uma entidade pública:

Elemento de Despesa: Despesa Fixada/Despesa Empenhada no 1º semestre
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 300.000,00/150.000,00
Obrigações Patronais: 100.000,00/50.000,00
Material de Consumo: 80.000,00/45.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 95.000,00/62.000,00
TOTAL: 575.000,00 307.000,00

Não há outras dotações orçamentárias consignadas à entidade pública. O gestor público, no segundo semestre de X1, pretende realizar despesa no valor total de R$ 50.000,00 com aquisição de microcomputadores, cuja vida útil estimada é de 5 anos, necessários para a expansão de um dos serviços prestados pela entidade. Sendo assim, para a aquisição dos microcomputadores, deverá ocorrer
(A) a transferência de recursos para o elemento de despesa equipamentos e material permanente, não sendo necessária autorização legislativa.
(B) a abertura de créditos adicionais suplementares, após autorização legislativa.
(C) a abertura de créditos adicionais especiais, após autorização legislativa.
(D) a abertura de créditos adicionais extraordinários e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.
(E) o superavit financeiro do exercício de X1 para a abertura de créditos adicionais.

Não é necessária nenhuma conta.

Não há no orçamento da entidade dotação para a aquisição de material permanente, como é o caso da aquisição de computadores.

Logo, para a referida aquisição, é necessária a abertura de créditos adicionais especiais, após autorização legislativa, pois é a espécie destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Resposta: Letra C

54. Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:
I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.
II. tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.
III. gasolina automotiva.
IV. serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.
As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa
(A) de capital, corrente, corrente e de capital.
(B) de capital, corrente, corrente e corrente.
(C) de capital, corrente, de capital e corrente.
(D) corrente, de capital, corrente e de capital.
(E) corrente, corrente, corrente e de capital.

A aquisição de veículos para uso na prestação de serviços é despesa de capital.

Despesas com tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade; com gasolina automotiva e com serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado são despesas correntes.

Logo, as despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa de capital, corrente, corrente e corrente.
Resposta: Letra B

55. Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio
a) do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
b) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
c) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.
d) de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.
e) de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.

a) Correta. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

b) c) e e) Erradas. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra não seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos, com serviço da dívida e com transferências tributárias constitucionais para estados e municípios.

d) Errada. A inclusão de uma obra no PLOA poderá ocorrer por meio de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.

Resposta: Letra A

56. Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

Elemento de Despesa: Valor Apurado com base no regime de competência/ Valor apurado Com base no regime de caixa

Contratação por tempo determinado: 13.000,00/3.000,00
Obrigações Patronais: 22.000,00/22.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 67.000,00/60.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: 8.000,00/7.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão): 12.000,00/10.000,00

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,
(A) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.
(B) gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
(C) gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
(D) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.
(E) ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

O Poder Judiciário Estadual tem como limite de despesas com pessoal 6% da RCL, ou seja, 6% de 2.000.000,00, o que dá 120.000,00.

Assim:
Limite ultrapassado (100%): 120.000,00.
Limite prudencial (95%): 114.000,00
Limite de alerta (90%): 108.000,00

Total de despesas com pessoal (é apurada pelo regime de competência):
Contratação por tempo determinado: 13.000,00
Obrigações Patronais: 22.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 67.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: 8.000,00
Total = 110.000,00

As indenizações trabalhistas não entram no cálculo das despesas com pessoal.

a) Errada. O Poder Judiciário pode fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal, pois não ultrapassou o limite prudencial de 114.000.00.

b) Errada. O Poder Judiciário gastou 4.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal (114.000,00 – 110.000,00).

c) Correta. O Poder Judiciário gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal (120.000,00 – 110.000,00).

d) Errada. O Poder Judiciário pode criar cargos, empregos ou funções, pois não ultrapassou o limite prudencial de 114.000.00.

e) Errada. O Poder Judiciário ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 2.000,00.

Resposta: Letra C

Forte abraço!

Sérgio Mendes


e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

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