quarta-feira, 19 de março de 2014

Prova Comentada e Recurso - CGE-MA - Auditor do Estado

Olá amigos! 

Vou comentar a prova de Administração Financeira e Orçamentária p/ Auditor do Estado da CGE-MA.
O conteúdo de todas as questões estava em nosso curso. Quem se dedicou e conseguiu aplicar o conhecimento na hora da prova foi muito bem, tendo a possibilidade de acertar as 10 questões.
Acessem o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária - Com videoaulas:

31) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:
(A) unidade, exclusividade e compreensibilidade.
(B) unidade, legalidade e continuidade.
(C) unidade, materialidade e entidade.
(D) unidade, legitimidade e economicidade.
(E) unidade, universalidade e anualidade.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º da Lei 4320/1964).
Resposta: Letra E

32) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
(A) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
(B) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
(C) Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
(D) Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
(E) Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

Cabe recurso!

Em nosso país o orçamento é do tipo misto. A elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação (apreciação) e o controle (fiscalização).
O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo nessa atribuição. Por eliminação chegaríamos na resposta da Banca, por ser a mais adequada dentre as cinco alternativas. Entretanto, o titular do Controle Externo é o Poder Legislativo.
Gabarito da Banca: Letra B
Gabarito Proposto: Anulada

33) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da
(A) prudência.
(B) legalidade.
(C) legitimidade.
(D) exclusividade.
(E) oportunidade.

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Resposta: Letra D

34) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados
(A) suplementares e extraordinários.
(B) especiais e complementares.
(C) complementares e suplementares.
(D) especiais e extraordinários.
(E) suplementares e especiais.

Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados de suplementares e especiais. Para os créditos extraordinários, o conhecimento ao Poder Legislativo é dado imediatamente após a abertura.
Resposta; Letra E

35) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
(A) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
(B) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.
(C) Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.
(D) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
(E) Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

O Anexo de Metas Fiscais conterá (art. 4º, § 2º, da LRF):
I   – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (alternativa “A”);
II  – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional (alternativa “E”);
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (alternativa “C”);
IV – avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (alternativa “B”);
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V  – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (alternativa “D”).

Resposta: Letra C

36) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
(A) Lei Orçamentária Anual.
(B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(C) Lei do Plano Plurianual.
(D) Lei do Plano Diretor.
(E) Lei de Acesso a Informação.

A LRF aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
 (...)
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.
Resposta: Letra B

37) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
(A) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
(B) as metas e as prioridades da Administração Pública.
(C) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(D) o orçamento de investimento das empresas estatais.
(E) as alterações na legislação tributária.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Letra A

38) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) Considere as receitas a seguir.

RECEITAS VALORES R$
Taxas de Incêndio 2.000
Contribuição de Melhoria 3.000
Amortização da dívida 2.500
Alienação de bens 2.400
Cota parte royalties de Petróleo 5.000
Fundo de participação dos ESTADOS (FPE) 5.500
ICMS 7.000
Imposto de renda 4.550
IPVA 4.000
ISS 3.500
Operações de crédito por Antecipação de receita 3.200
Total 57.200

O valor das Receitas Correntes é de
(A) R$ 31.550,00
(B) R$ 29.550,00
(C) R$ 34.550,00
(D) R$ 29.050,00
(E) R$ 32.550,00

Receitas Orçamentárias Correntes

Taxas de Incêndio 2.000
Contribuição de Melhoria 3.000
Cota parte royalties de Petróleo 5.000
Fundo de participação dos ESTADOS (FPE) 5.500
ICMS 7.000
Imposto de renda 4.550
IPVA 4.000
ISS 3.500
Total 34.550

Receitas Orçamentárias de Capital
Amortização da dívida 2.500
Alienação de bens 2.400
Total 4.900

Receitas extraorçamentárias:
Operações de crédito por Antecipação de receita 3.200
Total 3.200

Resposta: Letra C

39) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,
(A) saúde, de capital e investimentos.
(B) saúde, corrente e investimentos.
(C) assistência social, de capital e investimentos.
(D) assistência social, corrente e inversões financeiras.
(E) transporte, corrente e outras.

A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional do órgão. No caso, é a função saúde.

A categoria econômica é despesa de capital e o GND é investimentos.
Resposta: Letra A

40) (FGV – Auditor do Estado – CGE/MA – 2014) De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
(B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
(C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
(D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
(E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO:
a) Existência de dotação específica (alternativa “D”);
b) Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF/1988, o qual veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Comprovação, por parte do beneficiário, de:
_ que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos (alternativa “A”);
_ cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde (alternativa “B”);
_ observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (alternativa “C”);
_ previsão orçamentária de contrapartida (alternativa “D”).

Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 12 de março de 2014

Finanças Públicas – SEFAZ/CAGE/RS - 3 Possibilidades de recursos

Olá amigos!

Vou comentar as possibilidades de recursos para a prova de Finanças Públicas de Auditor do Estado da CAGE/SEFAZ/RS. São as questões 48 a 51 e 53 a 56, relacionadas ao Orçamento Público. A questão 40, de Sistema Financeiro Nacional, ficou a cargo do Prof. Vicente Camillo. As demais questões são referentes à Economia e à Finanças Públicas “pura” e ficaram a cargo do Prof. Heber Carvalho e do Prof. Jetro Coutinho.

Vamos então apresentar as possibilidades de recursos.

49) O item I não está errado. Realmente para que seja efetuado o pagamento, é necessário o empenho. Entretanto, é necessária também a liquidação. Bem, o que está escrito na Lei é o seguinte:

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei 4320/1964).

Ou seja, a Lei fala em liquidação, mas realmente é também necessário o empenho. Assim, sugiro recurso contra o item I. O ideal é pedir a anulação da questão por não possibilitar um interpretação objetiva por parte do candidato.

55) A questão trata do tema “Limites para Despesas com Pessoal” na LRF. O edital é claro:

FINANÇAS PÚBLICAS: (...)16. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/00): princípios, objetivos; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição Federal, art. 167, III); renúncia de receita; geração de despesas; transferências voluntárias: conceito, requisitos; destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações.

Ou seja, não há o tópico “Despesas com Pessoal” ou “Limites para Despesas com Pessoal” no edital. Há uma seção inteira da LRF sobre isso que foi deixada de lado no edital e apareceu na prova. Assim, sugiro a anulação da questão por falta de previsão em edital.

56) Na terceira afirmativa, é dito que, pela regra de ouro, os entes da federação ficam proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes. Foi considerada verdadeira pela Banca.
Na verdade, a Legislação procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, o gestor público ainda encontra espaço para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operações de crédito, desde que o total não ultrapasse as despesas de capital ou sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Assim, sugiro recurso para a que a terceira afirmativa seja considerada falsa. O gabarito passaria de "E" para "D".

Com exceção da Questão 55 que não possuía previsão em edital, todas as demais estavam no nosso curso do Estratégia Concursos. Quem estudou com dedicação e conseguiu ter a tranquilidade de aplicar os conhecimentos na hora prova se deu bem nessa parte.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

segunda-feira, 10 de março de 2014

Disciplina prevista em edital da FUNRIO não caiu em prova

Olá amigos!
É normal não cair todos os tópicos de uma determinada disciplina nas provas. Como há um número limite de questões, alguns tópicos são escolhidos na hora da elaboração. Outros ficam de lado.
Desta vez aconteceu algo que eu nunca vi em concursos de alto nível. Lamentavelmente fomos novamente surpreendidos pela Banca Funrio.
No concurso para Administrador do INSS, simplesmente ignoraram uma disciplina! É isso mesmo, não deixou de cair o Tópico A ou B e sim uma disciplina inteira! Veja o tamanho do edital que foi ignorado pela FUNRIO:
II - ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios, diretrizes e classificações orçamentários. 2.3 Orçamento público no Brasil. 2.3.1 Plano Plurianual. 2.3.2 Orçamento anual. 2.3.3 Outros planos e programas. 2.3.4 Sistema e processo de orçamentação. 2.3.5 Processo orçamentário. 2.3.6 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 2.3.7 SIDOR e SIAFI. 2.3.8 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 2.3.9 Despesa pública: categorias, estágios. 2.3.10 Suprimento de fundos. 2.3.11 Restos a pagar. 2.3.12 Despesas de exercícios anteriores. 2.3.13 A conta única do Tesouro. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública: categorias, fontes e estágios; dívida ativa. 6 Despesa pública: categorias e estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos.
Precisamos urgentemente de uma lei nacional que moralize o concurso público, principalmente para evitar esses abusos das bancas menores.
Obs: para quem teve dúvidas, as duas questões que tratam de previsão orçamentária se referem às organizações empresariais e não à matéria citada. Foram baseadas no livro Orçamento empresarial integrado de P. SCHUBERT, de 2005. Não tem relação nenhuma com o orçamento público.
Como consolo, para quem eventualmente não conseguir êxito neste concurso, estará bem preparado em uma das matérias mais cobradas em concursos públicos, que é a Administração Financeira e Orçamentária.
Forte abraço!
Sérgio Mendes


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