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quarta-feira, 2 de abril de 2014

Prova Comentada e Recursos p/ Especialista em Previdência Social da RioPrevidência de 2014

Olá amigos! 

Comento agora as questões relacionadas ao Orçamento Público da Prova de Finanças Públicas para Especialista em Previdência Social da RioPrevidência.

Várias questões fora do edital! Transcrevo o edital para a sua comparação:

FINANÇAS PÚBLICAS: Conceitos básicos de micro e macroeconomia do setor público; Funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização; Bens públicos, semi-públicos e privados; Conceito de Déficit e Dívida Pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública; Política fiscal. Política Cambial. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Distribuição de renda, desigualdades regionais. Indicadores Sociais; O financiamento dos gastos públicos – tributação e equidade. Incidência tributária; Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade; Orçamento público e os parâmetros da política fiscal; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário; Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais: referencial teórico, conceitos básicos e tipos de avaliação.

72. Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:
A) a apuração dos limites de gastos com pessoal
B) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte
C) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
D) alteração da legislação tributária
E) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

Não cabe à LDO a apuração dos limites de despesas com pessoal
Resposta: Letra A

74. Correspondem às três fases de realização da despesa pública:
A) licitação, ordenação e liquidação
B) licitação, empenho e penhora
C) licitação, empenho e liquidação
D) empenho, liquidação e pagamento
E) adjudicação, empenho e pagamento

Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital termos como estágios ou etapas ou fases da despesa pública.

Resolvendo a questão.

Empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa.

Resposta da Banca: Letra D

Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.

75. O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:
A) de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
B) que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se definem os montantes de recursos aplicados
C) de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
D) de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
E) de planejamento que objetiva definir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital o Plano Plurianual. Pelo contrário, o edital é bem claro que cobraria apenas os demais instrumentos de planejamento e orçamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Resolvendo a questão.

Devemos procurar a resposta que mais se aproxima do conteúdo do PPA, já que a questão não trata do conceito constitucional.

O PPA é um instrumento de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado. Reflete o plano de governo do chefe do Poder Executivo eleito pelo povo.

Resposta: Letra A

Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.

77. A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:
A) mês
B) bimestre
C) trimestre
D) quadrimestre
E) semestre

Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital a Lei de Responsabilidade Fiscal ou termos como “limitação de empenho”.

Resolvendo a questão.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9°, caput, da LRF).

Resposta: Letra B

Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.

Forte abraço!
Sérgio Mendes

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