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terça-feira, 8 de abril de 2014

Prova Comentada - EPE - Analista de Gestão Corporativa

Olá amigos! 

Comento agora as questões de Noções de Administração Pública relacionadas ao Orçamento Público da parte de Conhecimentos Básicos da Prova para Analista de Gestão Corporativa da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

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Vamos as nossas questões. Vou associar cada uma delas ao nosso curso para EPE do Estratégia Concursos. Estava tudo lá, com bastante destaque.
16) Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução. Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da
(A) anualidade
(B) periodicidade
(C) universalidade
(D) exclusividade
(E) modicidade

Vimos na página 11 da aula 1 do nosso curso.

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária (ou seja, limitando a amplitude da LOA), impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.

Resposta: Letra D

17) Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente. Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de
(A) capital
(B) inversão
(C) exploração
(D) aplicação
(E) patrimônio

Vimos na página 4 da aula 2 do nosso curso. Ainda coloquei dentro de um quadrinho escrito "pegadinha".
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.

Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. Por exemplo, ao final de 2011, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8 bilhões, é considerada superávit do orçamento corrente e receita de capital.

Resposta: Letra A

18) A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento. No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
(A) chefe do executivo
(B) ordenador de despesa
(C) gerente geral do órgão
(D) controlador orçamentário interno
(E) fiscal orçamentário externo

Vimos na página 22 da aula 6 do nosso curso. Ainda coloquei dentro de um quadro e escrevi "esta cai na prova".
Consoante o art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Resposta: Letra B

Forte abraço!
Sérgio Mendes

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