quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Recursos concurso para Analista de Controle Interno de Recife – Direito Financeiro

Olá amigos! 
Recurso contra o gabarito preliminar da prova do concurso para Analista de Controle Interno de Recife (Finanças Públicas):
45. A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.
II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa I foi a única considerada correta pela Banca. Entretanto, também está errada. É fato que as receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado. São denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.
Entretanto, não faz sentido afirmar que são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal. Até podem ser inscritos em dívida ativa, desde que exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza.
Em uma linguagem não técnica: até podem ser inscritas em dívida ativa, desde que o ente leve o “calote”, o “cano”. Por exemplo, não faz sentido uma escola pública ter que inscrever em dívida ativa todo mês o dono da cantina (permissionário) para receber o “aluguel”. Isso somente ocorreria se ele deixasse de pagar.
Gabarito da Banca: Letra A
Gabarito proposto: Anulada (Todas erradas)
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público com videoaulas e o Curso Regular de Lei de Responsabilidade Fiscal:
Forte abraço!
Sérgio Mendes


Recursos concurso ISS/Recife - Direito Financeiro/Auditor

Olá amigos! 
Recursos contra o gabarito preliminar da prova de Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura do Recife/PE (Recursos concurso ISS/Recife):
42. Determinado Chefe do Poder Executivo, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicita esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, assinale a opção correta.
(A) A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.
(B) O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado.
(C) Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.
(D) O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.
(E) O orçamento em questão deve prever o remanejamento de recursos, para fazer face à carência de verbas em determinada dotação.

Cabe recurso, pois não foi definido o autor. A Banca seguiu os autores abaixo (ou retirou da observação do meu livro, em que mostro as opiniões divergentes de outros autores).

Expliquei no meu curso do Estratégia Concursos para este concurso (e no meu livro) que:
Aprofundando no tema, vamos tratar do princípio da totalidade. Alguns autores como José Afonso da Silva defendem que o princípio da unidade orçamentária, na concepção de orçamento-programa, não se preocupa com a unidade documental; ao contrário, desdenhando-a, postula que tais documentos se subordinem a uma unidade de orientação política, numa hierarquização dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado. Tem-se também a síntese de Ricardo Lobo Torres, dispondo que o princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos”.

Se a Banca trouxesse que se tratava do princípio da totalidade, o gabarito realmente seria a Letra C. Entretanto, como tratou de unidade, a maior parte da doutrina considera a Letra A como correta. Para considerar algo não dominante como resposta, os autores adotados como referência devem ser citados.
Gabarito da Banca: C
Gabarito proposto: Anulada

43. A respeito do controle e da fiscalização da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Envolve a verificação posterior das contas da administração pública.
II. Envolve o exame concomitante das contas da administração pública.
III. Envolve o controle prévio da prática do ato de execução orçamentária.
IV. Envolve a análise da oportunidade e conveniência das despesas públicas.
V. Envolve a avaliação da execução dos programas de governo.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
Cabe recurso.

O gabarito preliminar afirma que apenas as alternativas I e II estariam corretas.

Entretanto, no item III, o controle prévio é possível, por exemplo: Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas (art. 113, § 2º, da Lei 8.666/1993). Item verdadeiro.
Ainda, o item V também está correto, já que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

Gabarito da Banca: A
Gabarito proposto: Anulada
Quer uma preparação mais geral para diversos concursos? Faça o curso regular de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público com videoaulas e o Curso Regular de Lei de Responsabilidade Fiscal:
Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

Coloque abaixo seu melhor e-mail e fique por dentro das novidades