quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Questões comentadas de AFO p/ TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Olá amigos!
Seguem as questões comentadas de Administração Financeira e Orçamentária para Analista Judiciário da Área Administrativa do TJ/BA. Foram apenas duas:
 
46 (FGV - Analista Judiciário – Administrativa – TJ/BA – 2015) A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é:
(A) circunscrita a cada Poder;
(B) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo;
(C) exclusiva do Poder Executivo;
(D) exclusiva do Poder Legislativo;
(E) partilhada pela administração direta e indireta.
 
A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é do Poder Executivo.
Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do Presidente da República.
No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. A diferença que se faz é que a competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. O problema é que a CF/1988 não é rigorosamente técnica neste assunto. No caso das leis orçamentárias, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições indelegáveis.
 
Devemos então procurar uma alternativa que diga que a competência pela inciativa da Lei Orçamentária seja exclusiva do Poder Executivo ou que seja privativa do Poder Executivo.
Resposta: Letra C
 
47 (FGV - Analista Judiciário – Administrativa – TJ/BA – 2015) As receitas arrecadadas pelas entidades públicas derivadas de sua competência tributária e também originárias da exploração do patrimônio público se destinam a cobrir as despesas incorridas para prestar serviços públicos. No sistema contábil, a receita se processa em estágios. O estágio em que se realiza a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é o(a):
(A) empenho;
(B) lançamento;
(C) liquidação;
(D) previsão;
(E) recolhimento.
 
Questão sobre os estágios da receita pública.
lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/1964). Questão respondida.
Para complementar, o lançamento, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Resposta: Letra B
 
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br
Twitter: @sergiomendesafo

domingo, 25 de janeiro de 2015

Vídeo com informações sobre o concurso de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados

Olá amigos!
Fiz um vídeo no qual trago informações sobre o concurso da Câmara dos Deputados, da carreira a qual pertenço, que é a de Analista Legislativo da área de Material e Patrimônio. Falarei de expectativa de vagas e de nomeações, de remuneração, edital, provas e lotações, entre outros.


Forte abraço!
Sérgio Mendes

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Lançamento da 5 edição do Livro de AFO - 2015

Olá amigos!

Acaba de ser lançada a 5ª edição do meu livro Administração Financeira e Orçamentária, Editora Método, 2015.

Além da teoria completa, há no livro 1000 questões de concursos anteriores com gabarito. Neste blog, orientarei como proceder para acessar os comentários das 1000 questões.

Bons estudos!

Sérgio Mendes




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