segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Prova comentada de Procurador da Fazenda Nacional - 2015 - Direito Financeiro

Olá amigos! 
Segue a prova comentada de Direito Financeiro para Procurador da Fazenda Nacional de 2015.
25 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição financeira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:
a) Despesa de custeio.
b) Investimento.
c) Inversão financeira.
d) Transferência corrente.
e) Transferência de capital.
Juros da Dívida Pública são transferências correntes (art. 13 da Lei 4320/1964).
Resposta: Letra D
26 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.
a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

a) Errada. A natureza jurídica do orçamento público, consoante Gaston Jèze, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
A corrente liderada pelo alemão Hoennel, dispõe que o orçamento é sempre uma lei, porque emana do Poder Legislativo, um órgão legiferante. O aspecto formal e externo é todo de uma lei, ainda que de vigência determinada. Para o referido jurista e economista, tudo que é revestido de lei, também tem conteúdo de uma lei. Isso ocorre porque a forma de lei constitui um preceito jurídico com a força de transformar em lei tudo que ela reveste. Assim, o orçamento é uma lei em sentido formal e material.
b) Errada. O orçamento participativo abstratamente considerado vai ao encontro ao processo de democracia deliberativa. A democracia deliberativa defende que o exercício da cidadania estende-se para além da mera participação no processo eleitoral, exigindo uma participação mais direta dos indivíduos no domínio da esfera pública.
c) Errada. Segundo a jurisprudência mais atualizada, é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim, há a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
d) Errada. Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, a União e os demais entes devem elaborar o Plano Plurianual.
e) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias é inovação da Constituição Federal de 1988. A LDO disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (art. 4º, I, f, da LRF).
Resposta: Letra E
27 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
a) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
b) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
c) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.
d) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
e) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.
a) É a incorreta. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Entretanto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo (art. 167, VI e § 5º da CF/1988).
Assim, nem sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
b) Correta. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente (art. 167, V, da CF/1988).
c) Correta. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa (art. 167, IX, da CF/1988).
d) Correta.  É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º (art. 167, VIII, da CF/1988).
e) Correta. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (art. 28, caput, da LRF).
Resposta: Letra A
28 - (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2015) Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.
a) Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.
b) O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.
d) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.
e) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.
a) Errada. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
b) Errada. O crédito especial ou extraordinário terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. O crédito suplementar é limitado ao exercício em que foi autorizado.
c) Errada. Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito extraordinário.
d) Correta. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior é uma das fontes para a abertura de créditos adicionais.
e) Errada. Crédito suplementar, como regra geral, é aberto mediante decreto.
Resposta: Letra D

Forte abraço!
Sérgio Mendes
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terça-feira, 15 de setembro de 2015

Prova comentada TRT/RS - Orçamento Público - AJAA

Olá amigos! 
 
Segue a prova comentada de noções de orçamento público para o TRT/RS para Analista Judiciário - Área Administrativa.
 
57) Determinado ente público empenhou despesa para a aquisição de 10 veículos novos, destinados à Secretaria Estadual da Saúde, pelo valor estimado de R$ 450.000,00. A despesa, sob o aspecto orçamentário, é classificada no grupo de natureza de despesa
(A) transferências de capital.
(B) investimentos.
(C) imobilizado.
(D) inversões financeiras.
(E) outras despesas de capital.
 
A aquisição de veículos novos é classificada como investimentos. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (art. 12, § 4º, da Lei 4320/1964).
Resposta: Letra B
 
58) O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada
(A) semestre.
(B) trimestre.
(C) exercício financeiro.
(D) quadrimestre.
(E) bimestre.
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF).
Resposta: Letra D
 
59) No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
(A) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
(B) a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.
(C) a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.
(D) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
(E) a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
 
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da CF/1988).
As demais alternativas não trazem vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Resposta: Letra A
 
60) O valor dos recursos recebidos por meio de cota-parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal, sob o aspecto orçamentário, é classificado na origem da receita corrente:
(A) outras receitas correntes.
(B) doações.
(C) transferências correntes.
(D) tributária.
(E) contribuições.
 
As transferências correntes correspondem ao ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. É o caso dos recursos recebidos por meio do fundo de participação dos estados.
Resposta: Letra C
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes

terça-feira, 1 de setembro de 2015

O princípio do equilíbrio orçamentário foi desrespeitado no envio do PLOA-2016?

Olá amigos! 
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público.
O projeto da lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
Ontem, dia 31 de agosto de 2015, foi enviado pela Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual para o ano de 2016 (PLOA-2016).
Houve um grande alarde sobre o fato das despesas serem maiores que as receitas. A diferença é de mais de R$30 bilhões de déficit, segundo o próprio Governo. Será que foi isso mesmo? E o princípio do equilíbrio orçamentário foi realmente desrespeitado?
 
Explico nos meus cursos o seguinte:
_ O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
_ Entretanto, a CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988). No entanto, contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito que, pelo art. 3º da Lei 4.320/1964, também devem constar do orçamento.
 
Foi exatamente o que aconteceu. Veja o caput do art. 1º do PLOA-2016:
1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 3.000.324.715.705,00 (três trilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º , da Constituição (...).
Assim, formalmente, mais uma vez o equilíbrio orçamentário foi respeitado, pois as receitas estão iguais as despesas.
 
E a diferença de R$30 bilhões? O déficit realmente existe, mas foi coberto por operações de crédito, ou seja, por mais endividamento.
Para se ter uma ideia, no PLOA-2016 estão previstas operações de crédito no valor de R$331 bilhões mais refinanciamento da dívida pública no valor de R$885 bilhões.
 
Resumindo:
_ Equilíbrio formal respeitado (que é o conceito do princípio orçamentário do equilíbrio);
_ Equilíbrio real completamente desrespeitado. O país está praticamente quebrado por anos de péssimas administrações. Isso não é novidade, o que ocorria nos últimos anos é que o orçamento era maquiado por meio da superestimativa de receitas. Bastava prever mais receitas do que efetivamente iriam ocorrer e não apareceriam déficits na lei orçamentária anual. E, no mundo real, bastaria recorrer também a maquiagem das contas públicas, por meio principalmente das "pedaladas fiscais".
A conta do "salão" chegou. Adivinha quem está pagando? Eu e você.
 
Forte abraço!
Sérgio Mendes
 
 
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