quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Prova comentada CGM – João Pessoa – Técnico – AFO

Prova comentada CGM – João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno (Cargo 4)
 Administração  Financeira e Orçamentária

Olá amigos!

Foi realizada a prova da CGM/João Pessoa para o cargo de Técnico Municipal de Controle Interno e, como era esperado, vieram muitas questões de AFO. Foram 18 questões!

A prova de auditor foi comentada em: Prova_AFO_Auditor_CGM_João_Pessoa.


Seguem as questões 69 a 86 – Cargo 4 (Técnico) – Prova específica

69    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
Resposta: Errada

70    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
Resposta: Errada

71    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Resposta: Errada

72    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.

Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais suplementares é o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Resposta: Certa

73    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Certa

74    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Certa

75    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Certa

76    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.
recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Resposta: Errada

77    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.
A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe.
Resposta: Errada

78    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte/destinação de recursos; e esfera orçamentária.
Resposta: Certa

79    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

As receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do estado são receitas correntespatrimoniais.
Resposta: Errada

80    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa

81    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.
Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior.
Resposta: Certa

82    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

São as despesas de exercícios anteriores aquelas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente (art. 37 da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa

83    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.
Resposta: Errada

84    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resposta: Errada

85    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF).
Resposta: Errada

86    (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.

Subvenções são despesas correntes. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II, da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa

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Forte abraço!
Sérgio Mendes

Prova comentada e recurso CGM – João Pessoa – Auditor – AFO

Prova comentada CGM – João Pessoa – Auditor Municipal de Controle Interno (Cargos 1 a 3)
 Administração  Financeira e Orçamentária
Cabe Recurso na questão 39

Olá amigos!

Foi realizada a prova da CGM/João Pessoa para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno e, como era esperado, vieram muitas questões de AFO.

A prova de Técnico foi comentada em: Prova_AFO_Técnico_CGM_João_Pessoa.

39    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

Cabe recurso!

É fato que a LDO é referência para a LOA, bem como que os prazos para o envio da LOA são posteriores aos prazos de aprovação da LDO. Porém, a elaboração da LOA não está condicionada à aprovação da LDO.

Considerando que os prazos fossem sempre respeitados, a LDO seria aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de julho e a LOA deveria ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de agosto. Ou seja, se a questão estivesse correta, a LOA teria que ser elaborada em toda a sua complexidade em cerca de um mês e meio.
Gabarito preliminar: Certa

Gabarito proposto: Errada

40    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.
Resposta: Errada

41    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. Trata-se do caso em tela, em que o Estado é depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa.
Resposta: Certa

42    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais é o excesso de arrecadação, que corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Resposta: Errada

43     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

As metas correspondem à quantificação dos objetivos. Os objetivos devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.
Resposta: Errada

44    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.

O anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integram a LDO.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF). A LDO conterá o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).
Resposta: Errada

45     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Certa

46    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculaçãoainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).
Resposta: Errada

47    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

A classificação por esfera é uma classificação que pode ser vista tanto na ótica da receita como na da despesa.
No que tange à receita, tal classificação tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF/1988.
Da mesma forma, no que tange à despesa, tal classificação tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF/1988.
Resposta: Errada

48     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.

As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos (repartições) da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão. Ainda, um órgão ou uma unidade orçamentária pode não corresponder sequer a uma estrutura administrativa.
Resposta: Certa

49     (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.

Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Resposta: Certa

50    (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.
Resposta: Errada

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Forte abraço!
Sérgio Mendes


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